heterogêneos

PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. O protesto judicial ajuizado por sindicato não produz efeitos em relação a direitos individuais heterogêneos, não havendo interrupção do prazo prescricional.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA RG Nº 471: NÃO APLICAÇÃO. NATUREZA DOS DIREITOS TUTELADOS NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA RG Nº 861: APLICAÇÃO. REFORMA DE MILITARES POR INCAPACIDADE RESULTANTE DE ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA PREEXISTENTE. INVIABILIDADE DE TRATAMENTO HOMOGÊNEO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial no recurso de revista que trata da legitimidade do Sindicato Autor para exercer a substituição processual ampla, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, a consequência inafastável é a reforma do despacho denegatório

RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCÁRIOS - JORNADA DE SEIS HORAS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. REGISTRO DE HORÁRIOS HETEROGÊNEOS. ÔNUS DA PROVA DA INVALIDADE DOS APONTAMENTOS. Os cartões de ponto que consignam horários heterogêneos, até mesmo, evidenciando a existência de trabalho extraordinário, principalmente quando regularmente subscritos pelo empregado; constituem prova robusta de sua real jornada. Incumbe, pois, ao trabalhador o encargo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, DECRETOU INCABÍVEL A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECLAROU INEFICAZES AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADAS POR DUAS COERDEIRAS A TERCEIRO, DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS, DEFERIU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS OU PARTICULARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. O sindicato/autor postula na ação coletiva o afastamento do reconhecimento de cargo de confiança de diversas denominações, com a consequente condenação do réu ao pagamento de duas horas extras, correspondentes à 7ª e 8ª horas laboradas, o que envolve...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS HETEROGÊNEOS. Tratando-se de direitos individuais heterogêneos - que requeiram fase instrutória e probatória de caráter individual - o sindicato da categoria não tem legitimidade para ajuizar a demanda, e, como essa é a hipótese dos presentes autos virtuais, mantém-se a decisão recorrida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. REGISTRO DE HORÁRIOS HETEROGÊNEOS. ÔNUS DA PROVA DA INVALIDADE DOS APONTAMENTOS. Os cartões de ponto que consignam horários heterogêneos, até mesmo, evidenciando a existência de trabalho extraordinário, principalmente quando regularmente subscritos pelo empregado; constituem prova robusta de sua real jornada. Incumbe, pois, ao trabalhador o encargo de...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. A substituição processual levada a efeito pela entidade sindical alcança os direitos individuais homogêneos, os direitos difusos e os coletivos em sentido estrito, não alcançando, porém, aquelas pretensões que versam sobre direitos...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. A substituição processual levada a efeito pela entidade sindical alcança os direitos individuais homogêneos, os direitos difusos e os coletivos em sentido estrito, não alcançando, porém, aquelas pretensões que versam sobre direitos...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS OU PARTICULARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. O sindicato/autor postula na ação coletiva o afastamento do reconhecimento de cargo de confiança de diversas denominações, com a consequente condenação do réu ao pagamento de duas horas extras, correspondentes à 7ª e 8ª horas laboradas, o que...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSGRESSÃO DE NORMAS TRABALHISTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Os interesses individuais homogêneos caracterizam-se como aqueles que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público, sendo certo que a admissibilidade da tutela desses direitos não prescinde da caracterização da sua dimensão coletiva...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente ofensa ao art. 8º, III, da...

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 8o, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando demonstrado uma possível violação ao art. 8o, III, da Constituição Federal. 2) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 8o, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição da República não prevê a possibilidade de substituição ampla e irrestrita, traduzindo-se impertinente a pretensão do Sindicato em incluir nos direitos da categoria as matérias de direito individual heterogêneo. A averiguação desse direito depende da análise de cada caso, sendo necessário verificar a...