heterogêneos
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 651-78.2013.5.04.0571) 03-10-2018
... ampla aos sindicatos para a defesa de direitos dos integrantes da categoria passou a alcançar também a defesa de direitos individuais heterogêneos, caraterizados por circunstâncias fático-jurídicas singulares e específicas, que não alcançam vários titulares. Em nenhuma hipótese, ...
-
Acórdão Nº 0711014-06.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-12-2021
... NECESSÁRIO ... ORDINÁRIA. SINDICATO ... SUBSTITUIÇÃO ... PROCESSUAL ... DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS ... ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM." EXTINÇÃO DO ... FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ... CONFIRMADA ... 1. De acordo com a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001470-30.2014.5.06.0181), 05-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INÉPCIA DA VESTIBULAR. INCONFIGURADA. O artigo 8º, III, da CF, conforme a interpretação que lhe é conferida pela Corte Superior Trabalhista - após o cancelamento da respectiva Súmula 310 -, assim como pelo Excelso Pretório, confere ampla legitimidade extraordinária aos sindicatos para defenderem, em juízo,...
... à sua quantificação, seja por entender que o citado artigo 8º, III, da Magna Carta também alcança a defesa de direitos individuais heterogêneos, prestigiando, com isso, "a solução coletiva de conflitos como forma de uniformidade e celeridade na prestação jurisdicional, bem como de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21038-52.2017.5.04.0611)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINCIDATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se extrai do v. acórdão regional, o sindicato ajuizou ação, na condição de ...
... Tais direitos têm ... origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados ... heterogêneos, sendo certo que o fato de ser necessária na execução a análise das ... particularidades de cada trabalhador substituído, não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 2185-28.2012.5.03.0019) 06-11-2017
... NÃO OCORRÊNCIA. SINDICADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA DOS DIREITOS POSTULADOS. HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TOTAL OU PARCIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... 1. Trata-se de agravo interno interposto ...
-
Acórdão Nº 1000815-78.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 08-07-2020
... INSALUBRIDADE. LEI Nº 3.627/20. EXTENSÃO A ... SERVIDORES ... IMPOSSIBILIDADE ... INDIVIDUAIS ... HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... ILEGITIMIDADE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI. VIOLAÇÃO ... PRINCIPIO DA ISONOMIA. VIA ELEITA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11244-24.2017.5.03.0097)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DA PARCELA " ACORDO VIAGEM MAQUINISTA ", DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS AO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, AOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A...
... quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, sejam eles ... homogêneos ou heterogêneos. Note-se, ainda, que, ao contrário do definido pelo eg. TRT, a ... jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no entendimento de que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 103-95.2016.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (Pje/JT). FALTA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA...
... interesses coletivos da categoria (art. 8º, III) ... 2. Os direitos postulados não se consideram heterogêneos, mas individuais homogêneos, ... porquanto pleiteou o Sindicato, no feito matriz, horas extras aos bancários insertos em ... -
Acórdão Nº 0003886-98.2019.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DIMENSÃO INDIVIDUAL SOBRE A COLETIVA - ILEGITIMIDADE ... ATIVA DO SINDICATO PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS ... HETEROGÊNEOS – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE ... MÉRITO – SENTENÇA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
-
Acórdão Nº 4000548-79.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... – FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO – PRETENSÃO DEFENSIVA PARA ... ADOÇÃO DE REGIMES HETEROGÊNEOS – IMPOSSIBILIDADE – ... – DECISÃO ACERTADA – ... ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... RECURSO NÃO PROVIDO ... Não se revela possível ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RO - 579-02.2014.5.12.0000) 03-09-2018
... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SINDICATO ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA DOS DIREITOS POSTULADOS. HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000856-30.2018.5.06.0231), 19-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EMPREGADOS EXERCENTES DO CARGO DE "GERENTE VAN GOGH". FIDÚCIA ESPECIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS DIÁRIAS. APLICABILIDADE DO "CAPUT" DO ART. 224 DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. Mantém-se a decisão proferida na origem que, à luz dos depoimentos colhidos no processo nº 000855-45.2018.5.06.023
-
Acórdão Nº 0305333-78.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... "O direito positivo brasileiro permite a configuração de capítulos `do decisório, quer todos de mérito, quer heterogêneos´, cada qual revelando uma `unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica´ que `resulta da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2004-53.2011.5.02.0063) 29-08-2018
... Ocorre que tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados individuais heterogêneos, sendo certo que, ao contrário do que considerou o e. TRT, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10304-40.2017.5.03.0071)
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DO FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 362, II, DO TST.
... Agravo não provido ... PROTESTO INTERRUPTIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. EFEITOS DO PROTESTO ... INTERRUPTIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE AUXÍLIO ... ALIMENTAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029982-93.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-02-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO COMUNS AOS REPRESENTADOS PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. REGULARIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
... DECISÃO QUE REJEITOU A ... IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO ... EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE DIREITOS ... INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS QUE NÃO ... MERECEM PROSPERAR. QUESTÕES DE FATO E DE ... DIREITO COMUNS AOS REPRESENTADOS PELO ... SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1575-80.2012.5.15.0066) 21-03-2018
... Destacou que, " diversamente da tese recursal defendida, não se pode considerar que os interesses em tela sejam heterogêneos, mas sim individuais homogêneos ". Com efeito, restou demonstrado o descumprimento de direitos trabalhistas de uma coletividade de empregados da ...
-
Acórdão nº 0005141-22.2007.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CÍVEL PÚBLICA DE CARÁTER REVISIONAL E DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO CDC - INTERESSES/DIREITOS HETEROGÊNEOS – CONTRATOS BANCÁRIOS COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS - CARÊNCIA DE AÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL...
... – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO CDC - INTERESSES/DIREITOS HETEROGÊNEOS – CONTRATOS BANCÁRIOS COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS - CARÊNCIA DE AÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10763-85.2015.5.18.0009) 18-10-2017
... ção da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum. IV - Vem a calhar, a propósito, a norma do artigo 81 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, segundo a ...
-
Acórdão nº 1014745-58.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 06-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – RECONHECIDA – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – DESISTÊNCIA DO CANDIDATO NOMEADO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONCESSÃO DA ORDEM – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.O Sindicato é parte ativa ilegítima para pleitear em juízo direitos...
... O Sindicato é parte ativa ilegítima para pleitear em juízo direitos individuais heterogêneos, que não traduzem o interesse de toda a categoria, conforme dispõe o inciso III do art. 8º da Constituição Federal ... A desistência de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20926-73.2018.5.04.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento nos termos da Súmula nº 422 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não...
... ter o Sindicato a legitimidade ativa para a propositura da ação, uma vez que o caso dos ... autos trata de direitos heterogêneos. Afirma ainda não possuir o Sindicato a autorização ... necessária ao ajuizamento da demanda ... Delimitação do acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 380-19.2014.5.10.0005) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. REFLEXOS NA LICENÇA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. Não obstante a decisão ora...
... ém de não ter comprovado sua filiação ao sindicato dos bancários, o referido sindicato não pode defender interesses individuais e heterogêneos. Entretanto, verifica-se que a referida questão foi suscitada tão somente nas razões do agravo de instrumento, configurando nítida inovação ... -
Acordão nº 0000340-14.2010.5.04.0791 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO COLETIVO. Em se tratando de interesses individuais heterogêneos, o Ministério Público do Trabalho não tem à sua disposição a Ação Civil Pública, porque o direito não é coletivo.
... que os direitos que busca resguardar são, sim, coletivos (atingindo um número indeterminado de trabalhadores), e não individuais heterogêneos, ao contrário do que entendeu o Juízo de origem, pois é atacada conduta genérica do empregador, e que os fatos invocados na petição inicial ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0077099-75.2022.8.19.0000 (Cível), 18-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO FLUMINENSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança coletivo objetivando o autor, União dos Professores Públicos no Estado - UPPES a adequação do vencimento da categoria ao piso salarial do magistério 2....
... da mesma forma, mas sem que se possa considerar que sejam ... restritos a um único indivíduo. Direitos individuais heterogêneos ... cujo exercício, ao contrário, está afeto à esfera de cada ... substituído. Necessidade de prova de cada fato individual que ... afasta a ... -
Acórdão Nº 4000155-57.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... 2) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ... CUMPRIMENTO DE TODAS AS PENAS EM REGIME ... FECHADO, DIANTE DA IMPOSIÇÃO DE REGIMES ... HETEROGÊNEOS NAS SENTENÇAS ... CONDENATÓRIAS. DESPROVIMENTO ... POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Agravo em ...