heterogêneos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE. A Lei Complementar nº 75/93 delimitou o campo de atuação do Ministério Público do Trabalho, quanto à propositura de Ações Civis Públicas, para a defesa de interesses coletivos, não atribuindo ao recorrente legitimidade para manejar a ação civil pública em defesa de direitos individuais...

RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". INTERESSES INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Já pacificado na jurisprudência o entendimento de que o sindicato tem legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos e ou individuais homogêneos da categoria profissional que representa, atuando como substituto processual nas ações coletivas (a

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os direitos pleiteados nesta lide têm origem comum e afetam vários...

ACÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. CONTRATOS DE ESTÁGIO PRETENSAMENTE DESVIRTUADOS. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. A substituição processual levada a efeito pela entidade sindical alcança os direitos individuais homogêneos, os direitos...

ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Diante da predominância das questões de direito e de fato individuais sobre as questões de direito ou de fato comuns, configura-se a heterogeneidade do direito, o que afasta a incidência do inciso III do art. 8º da Constituição Federal. Recurso da parte autora desprovido.

SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. O art. 8º, III, da Constituição Federal atribuiu ao sindicato a legitimidade para defender não só os interesses coletivos da categoria, mas também os individuais, desde que estes sejam individuais homogêneos, ou seja, não impliquem a análise da situação de cada um dos substituídos para a verificação de eventual lesão ao direito. E não há dúvida de que os...

EMENTA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HETEROGÊNEO . O sindicato não tem legitimidade para atuar como substituto processual da categoria profissional que representa, em demanda que tem por objeto direitos individuais heterogêneos.

EMENTA ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Situação em que a pretensão do sindicato efetivamente não envolve direitos individuais homogêneos, mas heterogêneos, pois não tem uma origem comum, cabendo ao magistrado, portanto, analisar a situação de cada substituído, caso a caso, na medida em que cada um deles encontra-se sujeito a condições específicas, as quais envolvem características...

ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Situação em que a pretensão do sindicato efetivamente não envolve direitos individuais homogêneos, mas heterogêneos, pois não têm uma origem comum, cabendo ao magistrado, portanto, analisar a situação de cada substituído, caso a caso, na medida em que cada um deles encontra-se sujeito a condições específicas, as quais envolvem características pessoais

EMENTA SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. O art. 8º, III, da Constituição Federal atribuiu ao sindicato a legitimidade para defender não só os interesses coletivos da categoria, mas também os individuais, desde que estes sejam individuais homogêneos, ou seja, não impliquem a análise da situação de cada um dos substituídos para a verificação de eventual lesão ao direito. E não há dúvida de que os...

EMENTA SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA . O art. 8º, III, da Constituição Federal atribuiu ao sindicato a legitimidade para defender não só os interesses coletivos da categoria, mas também os individuais, desde que estes sejam individuais homogêneos, ou seja, não impliquem a análise da situação de cada um dos substituídos para a verificação de eventual lesão ao direito. E não há dúvida de que os...

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Em face de possível provimento do apelo do Sindicato e o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reanálise do recurso ordinário, com amparo no artigo 282, § 2º, do CPC,

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . RECURSOS DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA...

• Revista Brasileira de Financas

O objetivo principal deste artigo e analisar empiricamente o efeito da introducao de formadores de mercado no processo de compra e venda de acoes no mercado acionario Brasileiro. Agregando informacoes sobre as datas de inicio de contrato de formadores de mercado a uma privilegiada base de dados de alta frequencia, foi possivel efetivar um estudo de evento para verificar os efeitos da introducao...

EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SÚMULA 296 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. No presente caso, a Eg. 8ª Turma consignou, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de...