heterogêneos
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152999-37.2017.8.19.0001 (Cível), 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND-DEGASE OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELOS SEUS SUBSTITUÍDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ASSENTE NO SENTIDO DA AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS...
... DOS DIREITOS PLEITEADOS NA DEMANDA, SE INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS OU INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS, A PARTIR ... DA QUAL ATRIBUIR-SE-IA OU NÃO A LEGITIMIDADE ... EXTRAORDINÁRIA AO SINDICATO RECORRENTE ... CARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO ... -
Acórdão nº 0000183-97.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... PROMOÇÃO DE ... POLICIAL MILITAR SUBMETIDO A PROCESSO ... CRIMINAL E ADMINISTRATIVO. DIREITOS ... INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS E NÃO HOMOGÊNEOS ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. ART. 485, ... VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO ...
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Acordão nº 0000754-12.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Marzo de 2011
RECURSO DO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS HETEROGÊNEOS. Hipótese em que os direitos vindicados são heterogêneos, não detendo o sindicato da categoria profissional legitimidade para substituir processualmente seus associados. Cabível a extinção do processo, sem resolução de mérito. Recurso desprovido.
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Acórdão nº 0000183-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
... PROMOÇÃO DE ... POLICIAL MILITAR SUBMETIDO A PROCESSO CRIMINAL ... E ADMINISTRATIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS ... HETEROGÊNEOS E NÃO HOMOGÊNEOS. INADEQUAÇÃO ... DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... CARACTERIZADA. ART. 485, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000041-64.2012.5.06.0321), 27-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. O art. 8º, III, da CF/88, conforme a interpretação que lhe é conferida pelo C. TST (após o cancelamento da Súmula 310), assim como pelo STF, confere ampla legitimidade extraordinária aos sindicatos para defenderem em juízo os direitos dos integrantes das categorias que representam. A jurisprudência do TST...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000032-05.2012.5.06.0321), 06-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. O art. 8º, III, da CF/88, conforme a interpretação que lhe é conferida pela Corte Superior Trabalhista (após o cancelamento da respectiva Súmula 310), assim como pelo Excelso Pretório, confere ampla legitimidade extraordinária aos sindicatos para defenderem em juízo os direitos dos integrantes das...
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Acordao Nº 137615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade dos Sindicatos para, na qualidade de substitutos processuais, pleitear judicialmente, por meio de ação coletiva, direitos individuais homogêneos,...
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Acordao Nº 137615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade dos Sindicatos para, na qualidade de substitutos processuais, pleitear judicialmente, por meio de ação coletiva, direitos individuais homogêneos,...
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Acordao Nº 137615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade dos Sindicatos para, na qualidade de substitutos processuais, pleitear judicialmente, por meio de ação coletiva, direitos individuais homogêneos,...
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Acordao Nº 137615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade dos Sindicatos para, na qualidade de substitutos processuais, pleitear judicialmente, por meio de ação coletiva, direitos individuais homogêneos,...
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Acórdão Nº 0019944-37.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... REPRESENTAÇÃO PELO SINDICATO EMBARGADO DOS INATIVOS ... INOCORRÊNCIA. NÃO SE TRATA DE DIREITOS INDIVIDUAIS ... HETEROGÊNEOS, MAS SIM, HOMOGÊNEOS, DE MODO QUE EM QUE ... PESE A AÇÃO COLETIVA ABARCAR SITUAÇÕES DISTINTAS, OS ... ASSOCIADOS PARA QUE PROMOVAM A ...
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Acórdão Nº 4000057-72.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... EM REGIMES HETEROGÊNEOS, EXECUTANDO-SE ... PRIMEIRAMENTE A PENA MAIS GRAVE. INEXISTÊNCIA DE ... ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE ... RECONVERSÃO DAS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233382-02.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR LEGADO. CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS PELO RIOPREVIDENCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS QUE TIVERAM O DIREITO CONCEDIDO EM RARZÃO DE ATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Trata-se de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra
... Ademais, o objeto não se ... insere na seara desta ação coletiva, pois certamente cuidam-se de ... casos heterogêneos que devem se submeter à análise individualiza ... de circunstâncias personalíssimas ... DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. O pedido de ... -
Acórdão Nº 4000622-31.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... HETEROGÊNEOS E SUCESSIVOS PARA O CUMPRIMENTO DA ... REPRIMENDA – ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – ADEMAIS, ... REGRESSÃO AO REGIME FECHADO IMPOSTA POR ...
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Processo nº 0031480-52.2015.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... formal homogêneo se os crimes forem idênticos ... ou heterogêneos se diferentes. No caso concreto, ... de forma equivocada, a magistrada de piso ...
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Acórdão Nº 0020842-22.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... Sustenta que " a matéria em debate configura-se dentre os 'direitos individuais puros', ou seja, heterogêneos, o que afasta a legitimação extraordinária outorgada pela Constituição Federal " (ID 2589f4b - Pág. 15) ... O sindicato possui legitimidade ...
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Acórdão Nº 0900247-57.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE PRESTA À DEFESA DE INTERESSES PRIVADOS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DOS CARACTERES PERTINENTES À RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA, NA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE CONSTRUTORA ...
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Acordão nº 00127-2007-821-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Julio de 2009
ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS HETEROGÊNEOS. Hipótese em que os direitos vindicados são heterogêneos, promoções por mérito e por antigüidade, não detendo o sindicato-autor legitimidade para substituir processualmente seus associados, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com amparo no art. 267, VI, do CPC. Recurso da reclamada provido.
... Sustenta que os direitos postulados são heterogêneos, pessoais de cada integrante da categoria, necessitando de implemento de certos requisitos individuais, não decorrendo tão-somente da existência ... -
Acordão nº 01206-2004-241-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Agosto de 2009
ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS HETEROGÊNEOS. Hipótese em que os direitos vindicados são heterogêneos, promoções por mérito e por antigüidade, não detendo o sindicato-autor legitimidade para substituir processualmente seus associados, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com amparo no art. 267, VI, do CPC. Recurso da reclamada provido.
... -autor não detém legitimidade para substituir processualmente seus filiados, tendo em vista que são pleiteados direitos individuais heterogêneos, o que impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito, com amparo no art. 267, VI, do CPC. Sentença mantida ... Adota-se como razão de ... -
Processo nº 0007488-21.2016.8.19.0008 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... formal homogêneo se os crimes forem idênticos ... ou heterogêneos se diferentes. De outro giro e de ... forma diferente, para o reconhecimento do crime ...
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Processo nº 0005480-45.2015.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... formal homogêneo se os crimes forem idênticos ... ou heterogêneos" se diferentes. No caso concreto, ... o acusado roubou três vítimas através de uma ... conduta, devendo ser mantido\xC2" ...
- Acórdão Nº 0325757-20.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Acordao N° 1623574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor i. Perdas salariais. Legitimidade ativa. Sentença anulada. 1. De acordo com o entendimento consolidado pelo e. Stf, o art. 8º, inc. Iii, da constituição federal, autoriza a atuação dos sindicatos na qualidade de substitutos processuais de forma ampla e irrestrita na defesa dos...
... defesa dos direitos individuais, homogêneos, heterogêneos e coletivos dos integrantes da categoria, ... inclusive dos não associados, diferentemente do que ocorre com as entidades associativas, que devem ... -
Acordao N° 1365361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa não verificada. Ação coletiva proposta por sindicato. Desnecessidade de demonstração de sindicalização. Preliminar rejeitada. Prescrição quinquenal não constatada. Prejudicial de mérito afastada. Excesso de execução. Adicional noturno. Forma de cálculo. Fundamentação insuficiente. Necessidade de...
... atuação dossindicatoscomo substitutos processuais de forma ampla e irrestrita na defesa dos direitos ... individuais, homogêneos ou heterogêneos, e coletivos dos integrantes da categoria, inclusive não ... associados, inexistindo limitação subjetiva da eficácia da sentençaa eventuais ... -
Decisão Monocrática N° 07490395020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A contra a decisão que rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa nos autos da ação civil pública ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. A parte agravante sustenta, em síntese, a ilegitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública para defesa de direitos individuais