heterogêneos
-
Decisão monocrática Nº 1321025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
... PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 861). RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... Relatório ... 1. Recurso ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10340-50.2013.5.05.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. DEMANDA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO . RECURSO MAL APARELHADO. O art. 7º, XXVI, da CF, que dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos
... SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS HETEROGÊNEOS. A Constituição Federal assegura às ... entidades sindicais a legitimidade para defender os interesses individuais e coletivos de ... -
Acordão nº 01037-2004-721-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. INTERESSES HETEROGÊNEOS. INVIABILIDADE. Não há legitimidade do sindicato-autor para substituir processualmente os integrantes da categoria quando versar a ação sobre situações particularizadas. A prerrogativa processual assegurada pelo artigo 8ª da Constituição Federal não é absoluta,...
... ção da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum. ( ... )”. (Recurso de Revista nº 811/2001-301-02-00, publicado em 17.03.2006, Relator Exmo. Ministro Barros ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... b) a mercadoria mista ou composta e a constituída pela montagem ou reunião de matérias ou artigos heterogêneos, não abrangidas pelo item a, seguirão o regime da matéria ou artigo que lhe conferir caráter essencial; ... c) a mercadoria que ...
-
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos processuais relacionados à tutela coletiva na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora as repercussões da LGPD sejam variadas, propõe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD, com enfoque para os seguintes temas: (i) categorias dos...
... Prevalecendo as questões individuais sobre as comuns, os direitos individuais seriam heterogêneos e o pedido de tutela coletiva se tornaria juridicamente impossível” (GRINOVER, Ada Pellegrini et al., cit., p. 133-134) ... 20 “É preciso ... -
Acordão nº 01717-1999-402-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Junio de 2009
ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HETEROGÊNEOS DOS SUBSTITUÍDOS. Nos termos do inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, o Sindicato tem legitimidade ativa ad causam, representando os integrantes da categoria, associados ou não, independente de outorga de poderes. A substituição processual do sindicato é ampla no sentido de alcançar todos os integrantes da categoria...
... 616, que se adota ... É o relatório ... ISTO POSTO: ... ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HETEROGÊNEOS DOS SUBSTITUÍDOS ... A reclamada renova a argüição de ilegitimidade ativa do sindicato-autor, com base no artigo 8º, III, da Constituição ... -
Decisão monocrática Nº 1435888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... LEI ESTADUAL 1.911/2015. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Sindicato possui legitimidade ativa ...
-
Metodologia e levantamento de dados
... Oliveira (2015), para Michel Foucault, o dispositivo constitui-se numa rede de relações que podem ser estabelecidas entre elementos heterogêneos: discursos, instituições, arquitetura, regramentos, leis, medidas administrativas, enunciados científicos, proposições filosóficas, morais, ...
-
Acórdãos nº 0010047-98.2012.8.26.0006 de 36ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
Ação coletiva ajuizada por associação de consumidores em face de concessionária de veículos para impedir a cobrança de "taxa de retorno". Ilegitimidade passiva da Ré reconhecida. Contrato celebrado entre consumidor e instituição financeira, sem a participação da concessionária de veículo. A ação coletiva é inadequada, pois trata de direitos individuais heterogêneos. Cláusula contratual que prevê...
... A ação coletiva é inadequada, pois trata de direitos individuais heterogêneos. Cláusula contratual que prevê o pagamento de taxa de retorno. Cobrança autorizada pelo Banco Central do Brasil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1011-64.2018.5.09.0129)
SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA Nº 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. O artigo 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no...
... substituição aos empregados da ré, considerando que o objeto da ação é relativo a direitos ... heterogêneos, cuja titularidade remete a trabalhadores identificáveis e afirmando que a ... matéria discutida depende de discussão individual ... -
Acórdãos nº 0143557-22.2012.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
Ação coletiva ajuizada por associação de consumidores em face de concessionária de veículos para impedir a cobrança de "taxa de retorno". Ilegitimidade passiva da Ré reconhecida. Contrato celebrado entre consumidor e instituição financeira, sem a participação da concessionária de veículo. Falta de interesse de agir reconhecida. A ação coletiva é inadequada, pois trata de direitos individuais...
... Falta de interesse de agir reconhecida. A ação coletiva é inadequada, pois trata de direitos individuais heterogêneos. Cláusula contratual que prevê o pagamento de taxa de retorno. Cobrança autorizada pelo Banco Central do Brasil desde ... -
Decisão da Presidência nº 1137610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ência de interesse processual da Defensoria Pública Estadual para formalizar ação civil pública em defesa de interesses individuais heterogêneos ... Eis a síntese do acórdão: AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INTERESSES INDIVIDUAIS PUROS (OU HETEROGÊNEOS) ... Não se viabiliza juridicamente o ...
-
Decisões Monocráticas nº 1137610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ência de interesse processual da Defensoria Pública Estadual para formalizar ação civil pública em defesa de interesses individuais heterogêneos ... Eis a síntese do acórdão: AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INTERESSES INDIVIDUAIS PUROS (OU HETEROGÊNEOS) ... Não se viabiliza juridicamente o ...
-
Análise em redes de comunicação
... Um gateway é ... um conversor de protocolo que conecta dois ou mais sistemas heterogêneos e se traduz entre eles (figura 5.11). O gateway refere-se, portanto, a um dispositivo que executa a tradução de protocolos entre dispositivos. Um ...
-
Teoria da relação jurídica
... -se estruturado de forma homogênea, pelo ângulo semântico, todo texto jurídico avança em direção a comportamentos interpessoais heterogêneos, visando regulá-los ... CURSO DE TEORIA GERAL DO DIREITO ... um termo tenha relação reflexiva com ele mesmo, mas é a textura do direto ...
-
Direito processual civil
... 118 ... Além de atribuir efeitos impróprios à natureza dos negócios viciados, reúne o Código fenômenos heterogêneos sob a denominação única de "defeitos do negócio jurídico". Na verdade, nada há em comum entre os vícios de consentimento (ou de vontade) - ...
-
Introdução
... com o sentido que é usual dar-lhe nas ciências sociais, ou seja, como um todo de sentido que se infere a partir de dados parciais heterogêneos, em vez de traduzir um conjunto de relações invariáveis entre fenômenos homogêneos. É neste sentido que a noção de estrutura apresenta algum ...
-
Acordão nº 00707-2005-232-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. DIREITOS HETEROGÊNEOS. Nos termos do inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, o Sindicato tem legitimidade ativa ad causam, representando os integrantes da categoria, associados ou não, independentemente de outorga de poderes. A substituição processual do sindicato é ampla no sentido
... ção da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum” ... Diferentemente do decidido, entende esta Relatora que pedidos de adicional de periculosidade e/ou ... -
Acordão nº 00068-2008-401-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Restringindo-se a legitimidade do Ministério Público do Trabalho à defesa de direitos difusos e coletivos, é esse parte ilegítima relativamente aos pedidos de salários atrasados e férias acrescidas de 1/3, porquanto direitos homogêneos individuais, bem como ao adicional de jornada, verbas rescisórias e demais
... Nesse passo, configuram-se como heterogêneos tais direitos, não sendo igualmente passíveis de cobrança mediante ação civil pública ... Assim, sendo o Ministério Público do Trabalho ... -
O oculto
... Para o autor, os poderes disciplinar e soberano são heterogêneos, e o poder disciplinar, por ser indescritível e injustificável em termos da teoria da soberania, deveria ter levado ao desaparecimento desta 41 ...
-
Acórdão nº 54542-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Abril de 2009
Remessa Necessária. Ação Civil Pública. Direito do Adolescente ao Atendimento Público de que Necessita. Legitimidade do Ministério Público. Obrigação Solidária do Poder Público. 1. Tem o Ministério Público Legitimidade para Propor Ação Civil Pública Buscando a Efetivação de Direitos Individuais Heterogêneos de Criança e Adolescentes. 2. O Município e o Estado Tem Responsabilidade ...
-
Objeto de tutela na lei da ação civil pública
... e, respectivos conflitos, na nossa sociedade capitalista: a) difusos; b) coletivos; c) individuais homogêneos; d) individuais puros ou heterogêneos" ... É insuficiente a distinção entre individuais e supraindividuais para fins de estudo do procedimento padrão de tutela coletiva, pois o pr\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000757-94.2011.5.06.0008), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. A Constituição da República, mediante o art. 8º, III, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em relação às questões judiciais ou administrativas. Ocorre que essa legitimação extraordinária, por ser excepcional, não pode ser irrestrita. Na...
... que o Juízo singular declarou que embora a origem dos pedidos seja comum, os direitos objeto da peça de ingresso seriam nitidamente heterogêneos, visto que demandarão análise específica de cada situação concreta, necessitando, por esse motivo, de ampla dilação probatória, inclusive com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5031730-91.2020.4.04.0000), 17-07-2020
... Os benefícios em ganho em sobrevida global são heterogêneos ao longo dos estudos avaliados. A qualidade de vida não foi avaliada. Por outro lado, os eventos adversos observados com seu uso são graves e ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000783-66.2019.5.07.0014), 2020-01-28
... É o Relatório ... DA FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Da ilegitimidade ativa do sindicato. Dos direitos individuais heterogêneos ... O art. 513, CLT estabelece como prerrogativa dos sindicatos a representação, administrativa ou em juízo, dos interesses gerais da respectiva ...