heterogêneos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1086-30.2018.5.10.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Ante a possível violação do art. 5º, LIV e LV, da CF ,
... extras, sob o fundamento de que a natureza jurídica dos pedidos envolve direitos ... individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua ... jurisprudência " ... no sentido da ampla legitimidade ... -
Acórdão Nº 0029114-54.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... via eleita, sob o argumento que Sindicato autor não é legítimo para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais heterogêneos. Já no mérito, verbera que o pagamento do adicional noturno depende de ato regulamentador, motivo pelo qual, o reconhecimento ao direito se mostra ...
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Acórdão Nº 0029115-39.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... o nobre Julgador Singular, tendo em vista que a pretensão deduzida na ação civil pública visa discutir direitos individuais heterogêneos, tem-se que o Sindicato autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo, porquanto não pode postular em nome de determinados associados, sob ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10613-31.2016.5.03.0060) 14-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. A decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato para interpor ação em que se pleiteiam direitos individuais, caracteriza possível violação dos artigos 5º, LV e 8º, III, da Constituição...
... tem legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria, inclusive os individuais heterogêneos. Precedentes da Terceira Turma. Recurso de revista conhecido por ofensa aos artigos 5º, LV e 8º, III, da Constituição da República e provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001150-60.2012.5.06.0371), 27-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CLASSE TRABALHADORA. CONFIGURADA. O art. 8º, III, da Constituição Federal, acorde à interpretação conferida pela Corte Superior Trabalhista após o cancelamento da respectiva Súmula 310, assim como pelo Excelso Pretório, confere ampla legitimidade extraordinária...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75-66.2011.5.09.0749) 21-02-2018
... ção Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. 3. Violado o art. 8º, III, da Constituição Federal ... Recurso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1183-18.2018.5.10.0019)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT.
... excedentes da 6ª diária, sob o fundamento de que a natureza jurídica dos pedidos envolve ... direitos individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou ... sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos ... -
Acórdão Nº 0020940-62.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
RECURSO DAS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. O caso dos autos versa sobre direitos individuais homogêneos, já que se amolda ao conceito do art. 81, parágrafo único, III, do CDC. A origem das pretensões é comum: a suposta não consideração, pelas rés, da prorrogação da jornada noturna após às 5h e suas consequências (adicional respetivo,...
... RECURSO DAS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. O caso dos autos versa sobre direitos individuais homogêneos, já que se amolda ao conceito do art. 81, parágrafo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1003135-26.2013.5.02.0241)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TEMA 823 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 286 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a declaração de ilegitimidade ativa do sindicato , sob...
... mas direitos individuais puros ou heterogêneos. O artigo 8º, inciso III, da Constituição ... Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001495-88.2016.5.06.0014), 26-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA OBREIRO. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que exibem registros de horários heterogêneos, sobretudo quando devidamente assinados pelo trabalhador, constituem prova robusta da real jornada por ele desempenhada, incumbindo-lhe o encargo de infirmar a validade dos documentos. Na espécie, as inconsistências encontradas no depoimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001368-66.2015.5.06.0021), 07-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que exibem registros de horários heterogêneos, inclusive, com consignação de sobrejornada, ainda que não assinados pelo trabalhador, constituem prova robusta da real jornada por ele desempenhada, incumbindo-lhe o encargo de infirmar a validade dos documentos. Na espécie, as inconsistências...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1589-43.2017.5.12.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos...
... jurídica dos pedidos envolve direitos individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal ... Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência " ... no sentido da ampla legitimidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11039-58.2013.5.15.0078)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte de origem não se pronunciou sobre o pedido de indenização substitutiva do convênio médico...
... lhes são peculiares, de maneira que nesse aspecto os interesses individuais não são ... homogêneos e, sim heterogêneos ... ". Todavia, o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, em ... conformidade com o estabelecido na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1194-97.2014.5.09.0671)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO SINCONVERT SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE TELÊMACO BORBA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
... VI, do CPC de 1973)", ... por entender que a presente demanda coletiva trata de direitos individuais heterogêneos ... II ... Demonstrada violação do art. 8º, III, da Constituição Federal ... III ... Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1249-95.2013.5.15.0063) 25-04-2018
... ANTERIOR À LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HETEROGÊNEOS ... ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20987-50.2017.5.04.0123)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. VALIDADE DA CITAÇÃO. REGULARIDADE NO ENDEREÇAMENTO DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 16/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que a notificação de audiência inaugural foi enviada para o endereço correto da Ré da ação de...
... categoria, não podendo ser considerados individuais heterogêneos. Evidente, pois, que a ... presente ação está adequada para a pretendida tutela das lesões afirmadas, nos termos do ... artigo ... -
Bonança econômica, desenvolvimento latino-americano e o caso do Chile
A industrialização substitutiva de importações (ISI) foi preconizada pelo pensamento da CEPAL, principalmente dos anos 50, como estratégia de desenvolvimento econômico latino-americano. Esse processo foi realizado de diferentes maneiras por esses países, tendo assim, resultados heterogêneos. No Chile, houve o rompimento precoce com a política de ISI, nos anos 70, sendo adotado um modelo de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1010-79.2018.5.09.0129)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA E REGIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR...
... Asseverou que " ... a demanda trata de interesses individuais heterogêneos, não sendo possível resolver a ... questão pela via coletiva e uniforme para todos os empregados substituídos, até porque o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003217520164058500), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800321-75.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO....
... reconheceu uma parte dos pedidos da ação são sobre direitos individuais homogêneos e outra parte sobre direitos individuais heterogêneos, entretanto deu solução que acaba por atingir igualmente ambas as situações; c) deve ser complementada a decisão, preservando o que restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000859-76.2018.5.06.0233), 10-03-2020
RECUSO ORDINÁRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O artigo 8º, III, da Constituição Federal, atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, inclusive em questões judiciais ou administrativas. O TST, na esteira do posicionamento do STF, vem reconhecendo a legitimidade do sindicato como substituto processual para defesa de...
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O Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais enquanto um dispositivo info-comunicacional
Objetivo: Analisar o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtorno Mentais (DSM) enquanto um dispositivo info-comunicacional. Método: Realizou-se uma pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa. O DSM foi analisado a partir da proposta de Foucault (1977), para quem um dispositivo é definido pela estrutura de seus elementos heterogêneos e pela sua gênese. Resultado: A primeira edição do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101965-90.2017.5.01.0060)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA PORSINDICATO....
... atuar em nome dos empregados, uma vez que os mesmos versam sobre direitos individuais ... puros ou heterogêneos, entre os quais não há identidade de fato que possa agrupar os ... interesses dos substituídos ... " ... II ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012668-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO - ART. 8º, III DA CF/88 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DIREITO DISPONÍVEL - DESCABIMENTO DA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO PROVIDO - EFEITO TRANSLATIVO - AÇÃO EXTINTA- Nos termos do art. 8º, III da CF/88, os Sindicatos possuem legitimidade extraordinária para...
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Acórdão nº 1.0000.20.012668-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO - ART. 8º, III DA CF/88 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DIREITO DISPONÍVEL - DESCABIMENTO DA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO PROVIDO - EFEITO TRANSLATIVO - AÇÃO EXTINTA- Nos termos do art. 8º, III da CF/88, os Sindicatos possuem legitimidade extraordinária para...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001350-67.2013.5.06.0004 (01237-2007-003-06-00-9)), 23-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO OBREIRO. CONFIGURADA. O art. 8º, III, da Constituição Federal, de acordo com a interpretação que lhe é conferida pela Corte Superior Trabalhista após o cancelamento da respectiva Súmula 310, assim como pelo Excelso Pretório, confere ampla legitimidade extraordinária aos...