heterogêneos

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE AUXILIO INDENIZATÓRIO. LEI ESTADUAL 1.911/2015. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Sindicato possui legitimidade ativa para defesa dos direitos e...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE AUXILIO INDENIZATÓRIO. LEI ESTADUAL 1.911/2015. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Sindicato possui legitimidade ativa para defesa dos direitos e...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE AUXILIO INDENIZATÓRIO. LEI ESTADUAL 1.911/2015. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Sindicato possui legitimidade ativa para defesa dos direitos e...

EMENTARECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE SOBRESTOU O ANDAMENTO DO FEITO COM RESPALDO NO IRDR N. 1019264-42.2019.8.11.0000 – DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO SINDICATO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. In casu, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande ajuizou Ação Civil Pública como...

Civil. Processo civil. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Ilegitimidade ativa não verificada. Ação coletiva proposta por sindicato. Desnecessidade de demonstração de sindicalização. Inadequação da via eleita afastada. Preliminares rejeitadas. Prescrição. Não ocorrência. 1. O stf firmou entendimento no sentido de que o...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SINDICATO PROFISSIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ-SINPOL. HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS INDIVISÍVEIS. ILEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA ATIVA "AD CAUSAM". AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. 1) Não demonstrado o caráter homogêneo dos...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SINDICATO PROFISSIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ-SINPOL. HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS INDIVISÍVEIS. ILEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA ATIVA "AD CAUSAM". AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. 1) Não demonstrado o caráter homogêneo dos...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SINDICATO PROFISSIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ-SINPOL. HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS INDIVISÍVEIS. ILEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA ATIVA "AD CAUSAM". AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. 1) Não demonstrado o caráter homogêneo dos...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SINDICATO PROFISSIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ-SINPOL. HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS INDIVISÍVEIS. ILEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA ATIVA "AD CAUSAM". AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. 1) Não demonstrado o caráter homogêneo dos...

ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. O Ministério Público do Trabalho não é parte legítima para ajuizar ação civil pública na qual são pleiteados direitos individuais heterogêneos.

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS HETEROGÊNEOS. A amplitude conferida ao sindicato no artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, para defesa dos interesses individuais da categoria profissional, não é ampla e irrestrita, pois não abarca os de natureza heterogênea. Em se tratando de direitos de natureza não-homogênea, impõe-se acolher a argüição da ré de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HOMOGÊNEOS E DIREITOS HETEROGÊNEOS DOS SUBSTITUÍDOS. O Sindicato tem legitimidade ativa ad causam, nos termos do inciso III do artigo 8º da Constituição Federal para atuar, representando os integrantes da categoria, associados ou não, independentemente de outorga de poderes. A substituição processual do sindicato é ampla no...

RECURSO DO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS HETEROGÊNEOS. Hipótese em que os direitos vindicados são heterogêneos, não detendo o sindicato da categoria profissional legitimidade para substituir processualmente seus associados. Cabível a extinção do processo, sem resolução de mérito, com amparo no art. 267, VI, do CPC. Recurso desprovido.

• O Globo

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Legitimidade ativa. Sindicato. Autorização dos substituídos. Desnecessidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 193503/SP, firmou orientação no sentido de estabelecer a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender...

Civil. Processo civil. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Ilegitimidade ativa não verificada. Ação coletiva proposta por sindicato. Desnecessidade de demonstração de sindicalização. Preliminar rejeitada. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional pela lei nº 14. 010/2020. Recurso provido. 1. O stf...

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. INTERESSES HETEROGÊNEOS. INVIABILIDADE. Não há legitimidade do sindicado-autor para substituir processualmente os integrantes da categoria quando versar a ação sobre situações particularizadas. A prerrogativa processual assegurada pelo art. 8º da CF/88 não é absoluta, devendo ser compreendida em um contexto de homogeneidade dos interesses postos em Juízo....

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Os direitos buscados pelo substituto processual possuem caráter individual heterogêneo, não cabendo a representação pela entidade sindical, na forma do art. 8º, III, da Constituição Federal. Com efeito, a legitimação do Sindicato para atuar como substituto processual não sofre limitação em relação ao conteúdo,

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS HETEROGÊNEOS. A amplitude conferida ao sindicato no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, para defesa dos interesses individuais da categoria profissional, não abarca os de natureza heterogênea, assim identificados na os pedidos da presente ação coletiva. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, que se...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O sindicato autor não detém legitimidade ativa para substituir seus filiados em ação em que são pleiteados direitos individuais heterogêneos, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, com amparo no art. 267, VI, do CPC. Sentença mantida.

• Prova Digital no Processo Penal

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO DA REQUERIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. INTERESSES HETEROGÊNEOS. INVIABILIDADE. Não há legitimidade do sindicato-autor para substituir processualmente integrantes da categoria quando versar a ação sobre situações particularizadas. A prerrogativa processual assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 8º, inciso III, não é absoluta,...