hipotecar
- Acórdão Nº 0315344-10.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
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Acórdão Nº 5022265-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... 1.420, caput, parte final, do Código Civil ("Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.") [ ... ] Dessa maneira, a hipoteca não ...
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Acordao N° 1694247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Civil. Processo civil. Rescisão de contrato. Prestação de serviços. Não comprovados. Procedência do pedido autoral. Improcedência do pedido reconvencional. Sentença mantida. 1 - é autor do documento particular aquele que o assina (art. 410, do cc). É vedado ao contratante transferir a outrem o direito sobre o serviço ajustado, ou o contratado permitir que terceiro execute o serviço, sem a anuência
... procuração, sob pena de ser obrigado pessoalmente pelos prejuízos que der causa, sendo certo que os ... poderes especiais para alienar, hipotecar, transigir ou outros que exorbitem a administração ordinária, ... exigem que constem do instrumento de forma expressa, pois a lei assim o ... -
Processo nº 0004372-91.2013.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, ... transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ... ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que ... não sejam de mera administração”. ...
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Acórdão Nº 0002972-67.2020.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... E ENTENDIMENTO DO STJ. OUTORGADO QUE, NO CASO, NÃO ... POSSUÍA PODERES SUFICIENTES PARA HIPOTECAR BENS ... INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO FORMAL QUE FOI SUPRIDA ... POSTERIORMENTE POR MEIO DA RATIFICAÇÃO TÁCITA PELOS ... OUTORGANTES DOS ATOS ...
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Acórdão nº 1001053-84.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001053-84.2021.8.11.0000AGRAVANTE: IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA, ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, RE AGRO ATIVOS LTDA. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, CESSÃO DE CRÉDITO...
... O mandato em termos gerais só confere poderes de administração (caput do art. 661 do Código Civil), e, Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos ... -
Acórdão Nº 0009283-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-02-2023
... DE BENS IMÓVEIS REQUERIDO PELO TERCEIRO (SICREDI) - ... IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA ... IMPOSSIBILIDADE DE HIPOTECAR BEM INDISPONÍVEL - ... ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO EM RAZÃO ... DE HIPOTECA POSTERIOR À INDISPONIBILIDADE DE BENS - ...
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nº 2002.01.00.025564-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Mayo de 2005
... Observe-se que o art. 756 do antigo Código Civil, em vigor na época, dispunha: "Só aquele que pode alienar, poderá hipotecar" E Mais: "Só as coisas que se podem alienar poderão ser dadas em penhor, anticrese, ou hipoteca" (Segunda parte desse mesmo dispositivo). Tais ...
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Acórdão nº 38991 de Primeira Turma, 28 de Agosto de 1958
PROCURAÇÃO. PODERES PARA HIPOTECAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
- Acordao Nº 92202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
- Acordao Nº 92202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
- Acordao Nº 92202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
- Acordao Nº 92202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
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Acórdãos nº 0063220-46.2012.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Ação civil pública Ação objetivando anular cláusula que prevê o direito da construtora de hipotecar imóvel ao agente financeiro Cláusula necessária para constituição da garantia a ser oferecida ao agente ...
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Acordao N° 1368569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito civil. Família. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Escritura pública de união estável. Verificação de validade. Interdição decretada para atos negociais complexos. Vício de consentimento não configurado. Negócio jurídico válido. 1. Os atos praticados pelo interditado, mesmo que anteriores à decisão de interdição, podem ser anulados, se demonstrada a existência da causa da...
... A interdição foi deferida apenas para atos ... negociais de grande complexidade, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, ... demandar ou ser demandado ... 3. A autora não se encontrava inabilitada para compreender e discernir os atos da vida civil quando ... efetuou ... -
Acordao N° 1364111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Notas promissórias não quitadas no vencimento. Títulos protestados. Empréstimo indicado pelo autor como causa legitimadora da emissão das cambiais não colocadas em circulação. Emitente/devedor relativamente incapaz. Pessoa interditada por prodigalidade. Negócio realizado sem a assistência da curadora, a quem atribuídos poderes para administrar importâncias...
... 1.782 do Código Civil, a interdição do pródigo o privará de, sem curador, ... emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, ... os atos que não sejam de mera administração ... 2. Tratando-se de ação de cobrança de ... -
Acordao N° 1609914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido cautelar em caráter antecedente. Suspensão de leilão e de adjudicação de imóveis. Discussão de matérias objeto de exame em outro agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Não cabimento. Discussão de matéria que não foi suscitada no primeiro grau de jurisdição. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Recurso parcialmente...
... específicos e expressos para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer outros atos que ... exorbitem a administração ordinária ... 3.2. Constatado, no caso concreto, que os poderes ... -
Acordao N° 1302111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação anulatória c/c indenização. Contrato de permuta entre imóveis. Bem de curatelada. Incapacidade relativa. Superveniência da lei 13. 146/2015. Inaplicabilidade. Assinatura do contrato sem a participação da curadora. Convalidação do vício. Novo curador nomeado no curso da demanda. Procurador da interditada. Época dos fatos....
... 1.782 do Código Civil, “a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, ... emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em ... geral, os atos que não sejam de mera administração” ... 3. Conforme determina o art. 1.750 do ... -
Relatório e Voto com número 0207173-30.2015.8.09.0167 da 3ª Câmara Cível, 25-05-2023
... Vejamos: ... Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração ... Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem ... da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e ...
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Acórdão nº 63106 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1968
1) FALÊNCIA. BEM DE FILHO MENOR, QUE APENAS SE PROMETEU HIPOTECAR A MASSA FALIDA DO PAI, FOI ARRECADADO E ALIENADO NO JUÍZO FALIMENTAR. 2) PRESCRIÇÃO ORDINARIA, E NÃO ANUA, PARA SE ANULAR ESSES ATOS DE ARRECADAÇÃO E ALIENAÇÃO, POR NÃO SER CASO DO ART. 178, PARAGRAFO 6, III, DO CÓDIGO CIVIL.
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Contratos em Espécie
... Desse modo, por meio de uma procuração, pode-se autorizar alguém a comprar ou ven der um imóvel, a assinar escritura, a hipotecar, a receber valores, etc ... Não se deve confundir mandato com mandado, pois, enquanto o pri meiro resulta de uma convenção em que o ...
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Acórdãos nº 1007906-36.2014.8.26.0292 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... incapazes para exercerem alguns atos da vida cível, em especial, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração, sem a assistência da curadora ...
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Acórdãos nº 2243199-64.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... mera administração, de modo que o interditando não poderá sem o curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. Agravo provido ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado ...
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Dos direitos reais
... Quem pode constituir ônus real - Somente aquele que pode alienar poderá hipotecar dar em anticrese ou ... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... empenhar. Só as coisas que podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, ...
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Acórdão nº 25851 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 1954
PROCURAÇÃO. PARA HIPOTECAR, EXIGEM-SE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. ART. 1295 PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. OS PODERES IMPRESSOS CONSTANTES DO INSTRUMENTO DO MANDATO SÓ VALERAO, SE FOREM RATIFICADOS PELO OUTORGANTE.