hipotecar
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Jequi� - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registros p�blicos
... a(o) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 7º A(O) requerida(o) apresenta outra causa que ...
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Acórdão nº 2001/0125803-1 de T4 - QUARTA TURMA
... , eis que os mandatos outorgados aos mandatários intervenientes no negócio de garantia hipotecária não continham poderes especiais para hipotecar ... Pediram a procedência dos Embargos ... Em contestação, o Embargado refutou a preliminar argüída afirmando que o responsável se ...
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Acórdão, Processo nº 0004124-58.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... Isso porque, nos termos do artigo 22, 1, da Lei n. 4.947/66, o CCIR indispensvel apenas paradesmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imvel. Ademais, conforme informado pelo administrador da fazenda ao INCRA, o contrato de arrendamento do pasto da ...
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Uma releitura da curatela à luz do sistema de apoios à pessoa com deficiência
... restrição relativa para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos que não sejam de mera administração, mas pode manejar pequenas quantias de dinheiro até R$ 200,00, ...
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Lição 19 - Do mandato
... a realização de determinado negócio jurídico que vai além da simples administração, como os poderes outorgados ao mandatário para hipotecar o imóvel da rua X nº Y, na cidade tal. Quer dizer, esses poderes devem ser expressos e especialmente para a realização de um determinado negócio ...
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Secretaria de Interdição, Sucessão e Alvará
... quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio ... do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de ...
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Austregésilo de Athayde: breve história de um palácio
... hipotecar frações do imóvel para a construção das edificações que lhe pertencerão, bem como a locar parte das áreas a serem construídas com a mesma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5642, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. Complementa o Decreto-lei 232, de 28 de Fevereiro de 1967 que Faz Doação a Academia Brasileira de Letras do Imovel Situado Na Avenida Presidente Wilson, 231 No Estado da Guanabara
... I - alienar ou hipotecar frações ideais do imóvel doado para a construção de edificações que pertencerão, no todo ou em parte, à donatária, com a finalidade de ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína ... Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína ... Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e ...
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Itarantim - Vara c�vel
... 85, caput , Lei n.º 13.146/15), tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar e hipotecar ...
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Acórdão Nº 0028939-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... Civil (CC), o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, exigindo-se poderes especiais e expressos para “alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária” ... Ainda, dispõe o artigo 653 do mesmo Diploma Legal, ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CDC. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MORA DA VENDEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM...
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Acórdão, Processo nº 0001615-28.2013.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... Ainda, vedando a possibilidade de o interdito emprestar, transigir, dar quitao, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, enfim, praticar qualquer negcio jurdico sem curador, a quem nomeou na pessoa da Sra. Maria Benedita de Jesus Prado dos ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF - PROCURAÇÃO - OUTORGA DE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE QUAISQUER IMÓVEIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL - NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO RECURSAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÃDIO...
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Decisao Nº 0507971-39.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... 18, que prevê a competência da assembleia para aprovação de contas e decisão sobre alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais, id 10466973, ressaltando que o art. 48 do Estatuto prevê que os casos omissos serão resolvidos pela Direção e ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. TERMO DE NOVAÇÃO DE DÃVIDA. PROCURADOR. PODERES ESPECÃFICOS. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. MATÉRIA FÃTICA. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso
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Acórdão nº 1.0554.15.001980-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AVENÇADA COM ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO DE FORMA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. O contrato avençado com analfabeto deve ser materializado em instrumento público ou através de representação por procurador constituído pela forma pública, não atendida
... recursal definir se a procurao que estabeleceu ao causdico poderes "amplos, gerais e ilimitados ( ... ) para 'vender, permutar, doar, hipotecar ou por qualquer forma alienar o(s) bens do(a)(s) outorgante(s)'" atende aos requisitos do art. 661, 1, do CC/02, que exige poderes especiais e ... -
Acordão da , 21-03-2023
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÃDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. TRANSTORNO PSIQUIÃTRICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CURADOR NA FORMALIZAÇÃO DO FLAGRANTE E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESCINDIBILIDADE. ATO PRÉ-PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. INTERESSES DO PACIENTE RESGUARDADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0554.15.001980-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AVENÇADA COM ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO DE FORMA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. O contrato avençado com analfabeto deve ser materializado em instrumento público ou através de representação por procurador constituído pela forma pública, não atendida
... recursal definir se a procurao que estabeleceu ao causdico poderes "amplos, gerais e ilimitados ( ... ) para 'vender, permutar, doar, hipotecar ou por qualquer forma alienar o(s) bens do(a)(s) outorgante(s)'" atende aos requisitos do art. 661, 1, do CC/02, que exige poderes especiais e ... -
O que você precisa saber e acompanhar nesta quarta
... J s 10h45, instituto IHS Markit divulga PMI de servios dos Estados Unidos ... A Justia negou ontem um pedido da Previ para hipotecar dois imveis da Petrobras em Santos (SP) como garantia do cumprimento da sentena arbitral que determina que a estatal pague uma indenizao ao fundo de ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... No direito justinaneu, nem com o consentimento das mulheres os maridos podem alienar ou hipotecar os fundi dotais, para que “ a fragilidade do seu sexo não se converta em prejuízo do seu património ” 272 ... A atribuição às mulheres duma ... -
Direito imobiliário
... que o herdeiro tem direito não a esta ou àquela coisa particular da herança, mas à sua totalidade, não podendo, portanto, vender ou hipotecar parte determinada da herança, mas, somente, o seu direito à comunhão, isto é, a sua parte ideal ... Da venda de um bem por herdeiro, antes da ...
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Acórdão, Processo nº 5014395-35.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Apresenta condição de indicar curador. O quadro descrito é ...