Homologação das Sentenças Estrangeiras
1742 resultados para Homologação das Sentenças Estrangeiras
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Em vigor
Lei do Divórcio
... § 2º- O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial, se ... ARTIGO 42 ... As sentenças já proferidas em causas de desquite são ... para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de ...
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É necessário simplificar a homologação das sentenças estrangeiras de divórcio
Salzer e Silva: Homologação de sentenças estrangeiras de divórcio
No anos de 2016, o Conselho Nacional de Justiça expediu o Provimento n° 53, que dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de ... -
Acórdão nº 2014/0271826-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REPÚBLICA ... óbice à homologação das sentenças" ... estrangeiras a alegação de suposto v\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... V- as interdições; ... VI- as sentenças declaratórias de ausência; ... VII- as ... no § 3o deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos ... § 2º As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , termos de audiência, despachos, sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares ... II – os litígios entre nações estrangeiras e a União ou Estados; ... III – os conflitos ... homologação de sentenças estrangeiras; ... VI – os ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário ... CAPÍTULO IV Do ... § 1o Os árbitros poderão proferir sentenças parciais ... #Redação dada pela Lei Nº ... Estrangeiras ... ARTIGO 34 ... A sentença arbitral ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sentenças proferidas em audiência, homologatórias de ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... ão de informações a autoridades estrangeiras ... § 1o Na ausência de tratado, a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do ... CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira ... ARTIGO 483 ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... JURAMENTADA. HOMOLOGAÇÃO. ... de sentenças ... estrangeiras em razão da Emenda ...
- Acórdão nº 6399 de Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 2000
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Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. A homologação de sentenças estrangeiras pelo ...
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Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO ... homologação de sentenças ... estrangeiras ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... passou a ser competente para a homologação" de sentenças estrangeiras e a concessão de exeq\xC3" ...
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Organização dos poderes
... a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele ... , ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças; usar de violência ou ameaça, para constranger ... que figurava na alínea h – a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do ...
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Acórdão nº SEC 371 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DE DIVÓRCIO OCORRIDO EM 1998 E DE DECISÃO CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL, AOS BONS COSTUMES E A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA I - A legitimidade da Requerente para apresentar o pedido homologatório de que se cuida encontra-se evidenciada;
... SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DE DIVÓRCIO OCORRIDO EM 1998 E DE ... Por fim, as decisões estrangeiras encontram-se traduzidas às fls. 64⁄75 e ... IV- Sentenças estrangeiras homologadas ... Vistos, relatados e ... -
Da aplicação da Lei Penal
... bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em ... Parágrafo único. A homologação depende: ... a) para os efeitos previstos no ... ência do STJ a homologação das sentenças estrangeiras ... Os requisitos da homologação ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XXI - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas ... ou agências governamentais estrangeiras; ... III - prestem atendimento direto e ... 5 (cinco) anos, contados da data de homologação do certame ... ARTIGO 113 ... O TCU ...
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Acórdão nº 6930 de Tribunal Pleno, 7 de Junio de 2002
- Sentença estrangeira contestada. Prolatada pelo Tribunal da Comarca de Brugg, Suíça. Divórcio. Pedido de homologação sustentando que foram observadas todas as condições exigidas para a eficácia das sentenças estrangeiras. 3. Nomeada curadora especial, em face da revelia da requerida, manifestou-se pela nulidade da citação feita por edital. 4. Satisfeitos os requisitos à homologação da sentença
... - HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO AMIGÁVEL ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... for, que pode coincidir ou não com as sentenças. Mas se adotamos o ponto de vista do nosso amigo, ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... ão de informações a autoridades estrangeiras ... § 1º Na ausência de tratado, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... N. 6 Quadro de carreira. Homologação. Equiparação salarial ... Para os fins ... rogatória, como homologação de sentenças estrangeiras. Sobre o assunto, art. 90 do CPC ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se em pouso no ... Para tanto, é preciso a homologação da sentença estrangeira pelo Supremo Tribunal ... de Justiça) a homologação das sentenças estrangeiras, in verbis: ... Art. 105 ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos ... ção para execução de sentenças estrangeiras ... 102, I, g ); 119 a homologação ...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... e execução de decisões estrangeiras e concessão de exequatur às cartas ... reconhecidas, por meio da ação de homologação das sentenças estrangeiras. No caso de pedidos e ...