homologação tácita

Acórdão nº 2007/0048687-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118⁄2005. ARGUIÇÃO DE ...
Acórdão nº 2011/0279226-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CAFÉ. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ... PRECEDENTE ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... tácita" ... do lançamento, uma vez que a presente demanda foi proposta\xC2" ...
Acórdão nº 2006/0262366-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA TÁCITA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LC N. 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ...
Acórdão nº 2006/0261124-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA TÁCITA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 ÀS AÇÕES ...
Acórdão nº 2008/0196621-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROPOSITURA DA DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO DA FAZENDA. NOVA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

... COMBUSTÍVEIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROPOSITURA DA DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO DA ...
Acórdão nº 2006/0277391-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ART ...
Acórdão nº 2009/0145575-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA EM CINCO ANOS. CRÉDITO EXTINTO ... 1. Nos termos do art ...
Acórdão nº 2008/0208752-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO ... 1. É indevida a cobrança de imposto de ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita. Precedentes ... 3. Na espécie, a ação foi proposta em 23.09.2004 ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1127965 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa – somente após o transcurso do prazo de ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835⁄SC, julgado em 24.03.04) ... 2. A Primeira Seção ...
Acórdão nº 2008/0163723-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LC 118⁄05. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O Superior ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 2. Agravo regimental não provido ...
Acórdão nº 2010/0185317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado ...
Acórdão nº 2014/0188539-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2007/0043153-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita" ... 2.Prevalece a tese dos \"cinco mais cinco\" para as ações de repetiç\xC3" ...
Acórdão nº 2005/0009998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ÇÃO - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO OS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LC N. 108/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ...
Acórdão nº REsp 1228444 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa – somente após o transcurso do prazo de ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835⁄SC, julgado em 24.03.04) ... 2. A Primeira Seção desta ...
Acórdão nº 2007/0014331-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... indébito é de cinco anos a contar da homologação, expressa ou tácita. A homologação tácita ocorre no prazo de cinco anos a contar do fato ...
Acórdão nº 2007/0186734-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LC N. 118/2005 ÀS AÇÕES ...
Acórdão nº 2006/0140697-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 3. Recurso especial provido ...
Acórdão nº 2006/0179441-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LEGALIDADE ... 1.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 2.A aplicação da taxa SELIC em ...
Acórdão nº 2009/0184008-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do Fisco, que pode ser expressa ou tácita (no prazo de cinco anos). Por ...
Acórdão nº 2006/0160652-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA TÁCITA - SUPOSTA DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO RECURSAL ...
Acórdão nº 2009/0072886-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2006/0064857-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 2.A jurisprudência das Turmas da ...
Acórdão nº 2006/0275066-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... do fato gerador, acrescido de mais cinco, a partir da homologação tácita ... 3. A juntada das declarações de ajuste, para fins de ...
Acórdão nº REsp 1271171 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA