homologação tácita

Acórdão nº 2007/0182324-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (artigo ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1406333 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que, "mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso,...

... HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ ... 1 ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa." ... 2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da ...
Acórdão nº 2009/0069325-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LC 118⁄2005. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. DANOS ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835⁄SC, julgado em 24.03.04) ... 4. Na sessão do dia ...
Acórdão nº 2010/0119899-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... , a suspensão de sua exigibilidade somente ocorrerá após a homologação da opção pelo Comitê Gestor do programa. Por outro lado, ocorre a ogação tácita da opção em relação às empresas optantes do SIMPLES e, também, ...
Acórdão nº 2007/0291219-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 10653 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado ...
Acórdão nº 2006/0180649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECENAL. DIREITO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04) ... 2. A legislação superveniente ...
Acórdão nº 2007/0149932-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado ...
Acórdão nº 2009/0139856-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 535. ESCLARECIMENTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado ...
Acórdão nº 2007/0135962-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... extinção do crédito tributário, tanto por intermédio da homologação tácita, que ocorre após cinco anos contados do fato gerador, como ...
Acórdão nº 2006/0244230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... extinção do crédito tributário, tanto por intermédio da homologação tácita, que ocorre após cinco anos contados do fato gerador, como ...
Acórdão nº 2006/0012633-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 3. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado ...
Acórdão nº 2008/0236815-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE ... , com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente realizada. Não há, portanto, necessidade de ...
Acórdão nº 2009/0112144-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação; não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835⁄SC, julgado em 24.3.2004) ... 2. Esta Casa, por ...
Acórdão nº REsp 1062199 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 5. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado ...
Acórdão nº REsp 1110310 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa – somente após o transcurso do prazo de ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835⁄SC, julgado em 24.03.04) ... 2. Na sessão do dia ...
Acórdão nº 2006/0113179-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... homologação, e seu prazo decadencial só inicia quando decorridos cinco anos da ... , acrescidos de mais cinco anos, a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em ...
Acórdão nº 2006/0036122-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Corte que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado ...
Acórdão nº 2015/0087084-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no Ag 1106395 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 3. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado ...
Acórdão nº 2008/0033981-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Corte que nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado ...
Acórdão nº 2006/0249008-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA TÁCITA - SUPOSTA DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA ... 1. A controvérsia ...
Acórdão nº 2004/0175570-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antes da superveniência da LC 118⁄05, somente se encerra quando ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Precedente: REsp 1.002.932⁄SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, ...
Acórdão nº 2008/0011275-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em ...
Acórdão nº 2007/0007795-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ão de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco da ologação tácita ... 2. A respeito do tema referente à interrupção do prazo ...