homologação tácita

AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA – TRIBUTÁRIO – PIS – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS – PRESCRIÇÃO – LEI N. 9.430/96 – COMPENSAÇÃO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXIGÊNCIA LEGAL. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao direito de se pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título da contribuição do Programa de Integração Social - PIS, em...

AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA – TRIBUTÁRIO – PIS – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS – PRESCRIÇÃO – LEI N. 9.430/96 – COMPENSAÇÃO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXIGÊNCIA LEGAL. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao direito de se pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título da contribuição do Programa de Integração Social - PIS, em...

TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS – VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE – LC 118/2005 – INAPLICÁVEL – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se a três aspectos: a) incidê

AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA – PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – HONORÁRIOS 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à aplicação de prescrição decenal para a repetição de indébito referente ao recolhimento indevido da Taxa de Licenciamento de Importação, declarada...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LC N. 108/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR –...

TRIBUTÁRIO – FUNRURAL – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO – EMPRESAS URBANAS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL – POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 24 de março de 2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de...

TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – COFINS – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – FATO GERADOR ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05 – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – EREsp 435.835/SC – PROCESSO AJUIZADO POSTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LC 118/05. 1. O STJ, intérprete e guardião da legislação federal, firmou posição no sentido de que a extinção do crédito tributário,

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – FINSOCIAL – PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL – TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS, A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – TAXA SELIC – INCIDÊNCIA – ENTENDIMENTO DO STJ – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ &#x

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO IMPEDE PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ICMS. SÚMULA 83/STJ. 1. Matéria sujeita à repercussão geral não obsta o processamento e julgamento de recurso de competência do STJ. Questão de Ordem da Primeira Seção. 2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO TEMPORAL DAS DECISÕES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FINSOCIAL E COFINS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECENAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. 1. Ação ajuizada antes da vigência da LC 118/05. Observância do entendimento esposado no julgamento dos EREsp 327.043/DF. 2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. LC 07/70. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa – somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC Nº 118/05. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pelo espólio de contribuinte falecido, em que se buscou a restituição do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, consoante disposto no art. 6º, XIV e XXI, da

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DECRETO-LEI 2.288/86. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LC 118/05. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A apreciaç

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. 1. É comezinha a lição de que na repetição de indébito tributário aplicam-se as regras de prescrição dispostas no CTN e não o Decreto n. 20.910/32. 2. Consolidado no âmbito desta...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.002.932/SP. ART. 543-C DO CPC. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.002.932/SP. ART. 543-C DO CPC. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.002.932/SP. ART. 543-C DO CPC. 1. É inadmissível o apelo quando ausente o prequestionamento da matéria recorrida (art. 481, parágrafo único

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.002.932/SP. ART. 543-C DO CPC. 1. É inadmissível o apelo quando ausente o prequestionamento da matéria recorrida (art. 481, parágrafo único

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. ART. 3º DA LEI 9.718/98....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. “Considerando-se constituído o...

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que, "mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso,...