Honra subjetiva

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS LABORADAS APÓS 5H DA MANHÃ. JORNADA MISTA. É devido o adicional noturno também para as horas laboradas depois das 5h da manhã quando todo o horário noturno esteja abrangido pelo horário de trabalho praticado pelo empregado (inclusive em jornadas mistas), pois a extensão do trabalho depois desse horário é igualmente penosa ao...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DANO MORAL . O reconhecimento da existência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir do empregador. Desse modo, o direito à indenização pressupõe a existência de prova de...

RECURSO DE REVISTA. 1 - RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHO PARA COOPERATIVA. CONCLUSÃO DAS INST NCIAS ORDINÁRIAS ACERCA DE FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. A conclusão acerca da natureza trabalhista do vínculo jurídico que uniu o autor e a cooperativa, nos moldes dos arts. 2.º e 3.º da CLT, decorrente do entendimento de que havia a prática fraudulenta da cooperativa, que...

EMENTA: DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a...

DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus da prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral. Exige-se do demandante a comprovação da prática antijurídica do ofensor, que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. Assim, trata-se de provar matéria de fato. Todavia deste encargo processual a demandante não se desincumbiu a contento, o que torna...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NO SERVIÇO DE TELEFONIA - DANOS MATERIAIS: INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E OS LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS: HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO VIOLADA. 1. Não havendo nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço de telefonia e os alegados prejuízos...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE FORMA IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO FÁRMACO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE ESTATAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido...

RECURSO DE REVISTA. DIREITO À IMAGEM. UNIFORME. PROPAGANDA COMERCIAL. DANO MORAL. Na hipótese, extrai-se do v. acórdão regional que, no uniforme fornecido pela ré, encontravam-se estampadas logomarcas de alguns fornecedores da empresa. Não restou demonstrado, ou sequer alegado pela reclamante que o uso do referido uniforme teria exposto a obreira à situação vexatória, de forma a atingir o seu ínti

EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO - MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE CONTAS TELEFÔNICAS JÁ PAGAS - QUANTIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL, CUJA QUITAÇÃO JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA PELA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem,...

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DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VINDICANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o...

JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANO MORAL . A desconstituição em juízo da dispensa por justa causa, fundada na prática de ato de improbidade, caracteriza dano moral, "in re ipsa", passível de indenização, pois a gravidade da acusação e o rigor da punição, aplicada sem a devida cautela por parte do empregador, autorizam presumir a lesão à honra subjetiva da reclamante.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005558-14.2020.8.19.0012 Recorrente (Autor): S&R PINTURAS EM GERAL Recorrido (Réu): STELO S.A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Cachoeiras de Macacu /RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O S&R PINTURAS EM GERAL ajuizou ação de defesa do...

EMENTA: DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. É que seria inviável traduzir-se em provas materiais sofrimentos, motivo por que se exige apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INCÊNDIO - TRANSFORMADOR DA CEMIG - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE PERÍCIA - LIQUIDAÇÃO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA SUBJETIVA. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento pacífico da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INCÊNDIO - TRANSFORMADOR DA CEMIG - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE PERÍCIA - LIQUIDAÇÃO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA SUBJETIVA. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento pacífico da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte de origem concluiu, com base no exame dos elementos de prova, mormente a testemunhal, que a reclamante foi vítima de tratamento humilhante...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus da prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, exigindo-se do demandante a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. Não se desincumbindo o autor deste encargo processual a contento, improcedente o pedido de indenização para...

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