icms parana
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Acórdão Nº 0014855-27.2005.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Apelado(s): ... RODOVIARIOS LTDA ... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS – AUTO DE ... INFRAÇÃO). EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À PRESCRIÇÃO ... FORMAL INCONFORMISMO. ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM ... CUSTAS ...
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Acórdão Nº 0013264-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Ricardo Augusto Reis de Macedo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ICMS-DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM ... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE ... MERCADORIAS A DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES ... PRETENSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0002493-44.2021.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... Recorrido(s): ... Relator: Luciana Fraiz Abrahão ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO DE ICMS E DE TARIFA SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMÓVEL ... INSCRITO NO CAD/PRO PARANÁ E BENEFICIADO COM ...
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Acórdão Nº 5000261-63.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
... Impetrado(s): ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Fernando César Zeni ... MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ... TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA DE 29%. APLICAÇÃO DO TEMA ... 745 - STF. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0003124-41.2021.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 17-04-2023
... Apelado(s): PESCADOS COLOMBO ... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS ... INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA DE ... 29% PREVISTA NO ARTIGO 14, V, “A”, DA LEI ESTADUAL N° ... 11.580/1996 – TEMA 745 DO ...
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Acórdão Nº 0038655-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE POR ENTENDER VÁLIDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 0005094-03.2018.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti ... APELAÇÃO CÍVEL – ICMS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0028197-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti ... Tributário. Mandado de Segurança. ICMS. Transferência da mercadoria ... para estabelecimentos da mesma empresa. Ausência de fato gerador ... Necessária a circulação jurídica da ...
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Acórdão Nº 0000504-98.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO ... DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS - ... DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS A ... DESTINATÁRIOS FINAIS NÃO CONTRIBUINTES ...
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Acórdão Nº 0046039-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Everton Luiz Penter Correa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL ... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA QUE NÃO SE EQUIPARA AO ... DEPÓSITO INTEGRAL ...
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Acórdão Nº 0030650-98.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 17-04-2023
... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS ... INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA DE ... 29% PREVISTA NO ARTIGO 14, V, “A”, DA LEI ESTADUAL N° ... 11.580/1996 – TEMA 745 DO ...
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Acórdão Nº 0055304-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O ... PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) SOBRE ... AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS ... NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO ... DO PARANÁ. COBRANÇA DO DIFAL ...
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Acórdão Nº 0026481-58.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Relator: Desembargador Eduardo Sarrão ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ... ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS ... PROCEDENTES. SAÍDA DE MERCADORIA DE ... ESTABELECIMENTO. HIPÓTESE DE DIFERIMENTO ... TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1367394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... : JULIO CESAR GOULART LANES ... : ESTADO DO PARANA" ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA ... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUT\xC3" ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. ISENÇÃO INTEGRAL. MERCADORIAS QUE COMPÕEM A ... CESTA BÁSICA. LEI ...
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Acórdão Nº 0010848-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-05-2022
... EPP ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Ruy Cunha ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTAS (DIFAL). COBRANÇA QUE NÃO ENSEJA INSTITUIÇÃO ... OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 ...
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Acórdão Nº 0003733-43.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2022
... USINA DE LATICÍCIOS JUSSARA S.A ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti ... Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Sentença que concedeu a ... segurança. Preliminar de inadequação da via eleita. Não acolhimento ... Possibilidade de declaração judicial do ...
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Acórdão Nº 0005000-68.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 22-08-2022
... Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ... ENERGIA ELÉTRICA. ORDEM DENEGADA. FORMAL ... INCONFORMISMO. LEGITIMIDADE ATIVA DE REPRESENTAÇÃO ... DAS EMPRESAS FILIAIS. CONGRUIDADE ...
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Acórdão Nº 0007520-56.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU ... A SEGURANÇA. PEDIDO DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ... ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS A ... CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ... ESTADO DO PARANÁ. EMPRESA ...
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Acórdão Nº 0060596-86.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-05-2022
... Estado do Paraná ... Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ... CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... CONSTITUÍDAS A PARTIR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA GIA/ICMS ... PELO ...
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Acórdão Nº 0011977-02.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO ... DE SEGURANÇA – ICMS – DESLOCAMENTO DE ... MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO ... CONTRIBUINTE – INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR – ... SÚMULA 166 DO ...
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Acórdão Nº 0016219-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-08-2022
... ICMS (DIFAL) e a necessidade de edição de lei complementar ... federal para tanto ... Com relação ao “fundamento relevante”, observa-se ...
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Acórdão Nº 0079066-39.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... RELATORA: DES.ª PRISCILLA PLACHA SÁ ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... SUPRESSÃO DE ICMS. ART. 1º, I, II, IV C/C ART. 12, I DA LEI N. 8.137/90 ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE DE OFENSA AO ... DISPOSTO NO ART ...
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Acórdão Nº 0006411-31.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST E FECOP. AÇÃO ... DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA ...
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Acórdão Nº 0027007-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Ricardo Augusto Reis de Macedo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ... VENDA DE MERCADORIAS A DESTINATÁRIOS NÃO ... CONTRIBUINTES. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0001437-77.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-08-2022
... Impetrado(s): ... Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha ... MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO PREVENTIVO. DIFAL ICMS ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. LEI ... PRETENSÃO DE ... COMPLEMENTAR Nº 19/2022. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...