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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2009. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA 566). EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM DUAS OPORTUNIDADES. INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câm

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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA - custo variáveL da geração de energia elétrica - INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003554-84.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 18.07.2022)

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL/ICMS) SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA APRECIAÇÃO...

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APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS FOI FIXADA POR MEIO DE PAUTA FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 103/2011 E 24/2012 EDITADAS COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 8º, §6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E DO ART. 11, §5º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. PRECEDENTES DESTE...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) E DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) NAS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). COBRANÇA DO DIFAL CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. DECLARAÇÃO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PEDIDO DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ.1. PRELIMINARES. IMPETRAÇÃO EM FACE DE LEI EM TESE NÃO VERIFICADA. MANDADAMUS QUE TEM CARÁTER PREVENTIVO. ATO IMPUGNADO, AO MAIS, NÃO ACOBERTADO...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO DIFAL E AO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF....

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA – VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO – INCLUSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA PELO DECRETO Nº 7.891/2013 – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002222-15.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO...

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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO LIMITE ANUAL GLOBAL E MENSAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS PELO SISTEMA SISCRED (DECRETO ESTADUAL Nº 7871/2017 (RICMS/PR) E DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 118/2019). IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. DIREITO...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ELENCADOS PELOS ARTIGOS 2º, § 5º DA LEI N° 6.830/1980 E 202 DO CTN PREENCHIDOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE AUTO-LANÇAMENTO. GIA/ICMS EMITIDA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DISPENSADA. SÚMULA 436 DO STJ. FIXAÇÃO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) NO EXERCÍCIO DE 2022. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR O PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO SUBSIDIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. LEI COMPLEMENTAR N. 90/2022 QUE ALTEROU A LEI N. 87/1996. CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO NÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO RELATOR DAS MEDIDAS CAUTELARES FORMULADAS NAS ADI...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). COBRANÇA DO

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APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). EFICÁCIA DA DECISÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AÇÕES

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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS (GADO) ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR – TESE FIXADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 125.588-5 (TEMA 1099) – SÚMULA 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO –...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA. LEI EM TESE. ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE SE PRETENDE AFASTAR OS EFEITOS CONCRETOS DE LEI. MÉRITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. DECISÃO REVOGADA. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). COBRANÇA DO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. DECISÃO REVOGADA. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). COBRANÇA DO...

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL QUE TEM INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL INSTITUIDORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013285-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.09.2022)

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INSCRIÇÃO DA DESTINATÁRIA CASSADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SAÍDA DO ESTADO. CLÁUSULA FREE ON BOARD. INOPONIBILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAR O TRANSPORTE. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. ATO INFRACIONAL MANTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000075-30.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). COBRANÇA DO DIFAL CONDICIONADA À...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO RELATOR DAS MEDIDAS CAUTELARES FORMULADAS NAS ADI...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ E ABSTENÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFORMADO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NOS AUTOS DE FALÊNCIA PARA RESERVA DE VALORES. ART. 40, § 3º, DA LEF E ART. 860 DO CPC. NECESSIDADE DE AGUARDAR A APURAÇÃO DO ACERVO DE BENS DA MASSA FALIDA. BENS PENHORADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL E QUE DURANTE A AVALIAÇÃO JUDICIAL SOBREVEIO A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO MAIS...

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) E DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS EFETUADAS A DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS NO PARANÁ. TEMA Nº 1.093. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA...