identificação biométrica
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... quando em movimento) ou destine-se à autenticação, identificação ou categorização de humanos de acordo com suas características ... facial que se desenvolve por meio da comparação da amostra biométrica duvidosa, obtida através de uma ou mais imagens da pessoa, com uma base ...
-
Exposição no TSE conta a história da urna eletrônica no país
Exposição no TSE conta a história da urna eletrônica no país
... de largura, pesa 8 kg, vem conectado a um dispositivo de identificação biométrica (leitor) que reconhece a identidade do eleitor e possui mais ... - Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
-
Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... áudio que fazem parte de seu Conteúdo de Usuário, como a identificação dos objetos e cenários que aparecem, a existência e localização dentro ... CHIArA SPADACCINI DE tEffÉ ... possuíam identificação biométrica deveriam aguardar no final da fila até que todos os alunos com a referida ...
-
Marco legal da IA (PL 21/20) - Análise comparativa à luz da regulamentação europeia (AI Act) e a questão da proteção do segredo industrial
... os direitos dos trabalhadores, bem como para efeitos de identificação biométrica à distância e de outras tecnologias de vigilância ...
-
IA e relatórios de impacto algorítmico com foco em direitos humanos e direitos fundamentais
... -se que o uso de tecnologias de vigilância (sistemas de identificação biométrica à distância, em tempo real, e em espaços acessíveis ao ...
-
Regulação da inteligência artificial na união europeia e protecção de dados
... os sistemas de IA que se integrem nas áreas de (i) identificação biométrica e categorização de pessoas naturais, (ii) gestão e ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
-
Acórdão Nº 4467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº 9.504/1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.034/2009. ART. 47, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.218/2010. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DO TÍTULO ELEITORAL E DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA NO DIREITO AO VOTO.
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO ... DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº 9.504/1997 ... Biométrica da Justiça Eleitoral, embora atualmente com mais de 70% do ... eleitorado ... - Em vigor Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
-
Decisao Nº 8080059-54.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
... APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DO AUTOR. ELEMENTOS QUE AFASTA M A TESE DE FRAUDE ...
-
Decisão monocrática Nº 1291021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... ré, “posteriormente, o controle será realizado com identificação biométrica”.” (eDOC 6, p. 250) ... A Vice-Presidência do TRF/4ª ...
-
O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... da invasão da esfera pessoal do eleitor para realizar a identificação biométrica, os sistemas de votação eletrônica demonstram falhas ao ... -
Giorgio Agamben e Simone Weil, críticos da tradição jurídica romana
Investigamos uma importante referência de Giorgio Agamben, a qual até o momento teve pouco peso nas interpretações que a literatura secundária tem feito a respeito de seu pensamento político-jurídico. Argumentamos que apesar de praticamente nunca se referir a ela explicitamente, os escritos de Simone Weil são uma companhia constante de Agamben. Nos interessamos particularmente pelo ensaio de Weil
... identificação do delinquente reincidente passa a ser uma questão de alicerce ao ... do dispositivo da pessoa ao dispositivo da identificação biométrica; uma sofisticação ímpar dos mecanismos de segurança, que têm sua ... -
Novo sistema da Polícia Federal promete armazenar dados de até 200 milhões
Novo sistema da PF promete armazenar dados de até 200 milhões
... para aquisição de novas ferramentas de tecnologia e de identificação biométrica. Chamado de Abis (Solução Automatizada de Identificação ... -
Decisão monocrática Nº 973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... pública e privada, políticas de proteção de dados, identificação" biométrica, segurança na internet, aplicativos móveis e mídias sociais\xE2" ...
-
Judiciário avança em ação nacional para identificação civil de pessoas presas
Judiciário avança em ação nacional para identificação civil de presos
... égia nacional de identificação civil de pessoas privadas de liberdade com a aquisição de mais de 4,5 mil kits de identificação biométrica. Os kits começam a chegar no Brasil no final de dezembro e serão distribuídos a todo o país, com a expectativa de que a ação nacional de ... -
CNJ retoma parcerias locais para emissão de documentos a egressos de prisões
CNJ retoma parcerias para emitir documentos de egressos de prisões
... ção é a aquisição de cerca de 5.000 kits de coleta e identificação biométrica que serão distribuídos a todo o país com objetivo de ... -
Nova Identificação Civil Nacional trará economias expressivas ao poder público
Nova Identificação Civil Nacional trará economias ao poder público
... combinar informações já em posse do Executivo por meio de barramento entre as bases de dados biográficas existentes e a base de dados biométrica do TSE ... A base biográfica é composta por informações cadastrais da previdência social, dados dos contribuintes e do Sistema Nacional de ... -
Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a designação "a definir" ou outra que não permita sua identificação precisa ... § 11. O Identificador de Uso (IU) tem por finalidade indicar ... da implantação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral; ... VII - importação de bens ...
-
Outros documentos
... a) maiores de 18 anos ... • Documento de identificação oficial com foto do interessado; ... • Certidão de nascimento ou de ... Observações: ... a) Para fins de identificação biométrica, o servidor da PF procederá à coleta de impressões digitais batidas e ...
-
LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a designação "a definir" ou outra que não permita sua identificação precisa ... § 11. O Identificador de Uso (IU) tem por finalidade ... da implantação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral; ... VII - importação de bens ...
- Mensagens cartas@oglobo.com.br
-
Acórdão Nº 08022799320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2021
... IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA. DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS ...