idoneidade do objeto
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10330-54.2019.5.18.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIOANAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS. 3. INTERVALO INTERJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS...
... condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do . contrato de trabalho. . . . Ao revés, ... contrário) e a idoneidade do objeto. Tampouco o fato de inexistir participação do . ... -
Sentença nº 1000967-53.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
...ês categorias, conforme digam respeito: 1º) aos sujeitos; 2º) ao objeto; 3º) à situação dos sujeitos em relação ao objeto. Todo o contrato ressupõe: - capacidade das partes; - idoneidade do objeto; - legitimação para realizá-los. Analisando o disposto no ...
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Sentença nº 1001293-13.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
...ês categorias, conforme digam respeito: 1º) aos sujeitos; 2º) ao objeto; 3º) à situação dos sujeitos em relação ao objeto. Todo o contrato ressupõe: - capacidade das partes; - idoneidade do objeto; - legitimação para realizá-los. Analisando o disposto no ...
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Sentença nº 1001763-10.2022.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
...ês categorias, conforme digam respeito: 1º) aos sujeitos; 2º) ao objeto; 3º) à situação dos sujeitos em relação ao objeto. Todo o contrato ressupõe: - capacidade das partes; - idoneidade do objeto; - legitimação para realizá-los. Analisando o disposto no ...
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Acórdão Nº 0000327-19.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE AUTORA QUE REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. TESE DE FRAUDE REJEITADA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O ônus da prova...
...ções mínimas (declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto) para que o negócio jurídico possa produzir seus efeitos. . ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0262177-9 de CE - CORTE ESPECIAL
...23/24), não se lhes imputam responsabilidades pela falta de idoneidade do objeto do negócio jurídico, tanto é que eles sequer foram. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044804-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.300 C/C 301 AMBOS DO CPC - SUSPENSÃO DE AÇÃO INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO USO INDEVIDO DE MARCA OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DEFERIDO NO INPI. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos...
... que foi requerido que "seja declarada a anulabilidade do contrato objeto da lide; seja declarada a inexistência/inexigibilidade de quaisquer ...Por fim, a idoneidade do objeto consubstancia-se na possibilidade de os autores utilizarem-se da ... -
Acordao N° 1305514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Omissão. Ocorrência. Juros de mora. Data da citação dos réus. Desncessidade de enfrentamento de todas as teses. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2....
... que o acórdão foi claro em asseverar a completa ausência de idoneidade do objeto do. negócio jurídico celebrado entre as partes. Destacou ainda ... -
Utinga - Vara cível
... de existência (declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto). Ora, se não houve declaração de vontade do autor, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...§ 2º É livre a exploração de emprêsas que tenham por objeto o agenciamento de notícias, desde que registadas nos têrmos do art. 8º. ...II - quando o autor estiver ausente do País, ou não tiver idoneidade para responder pelo crime:. a) o diretor ou redator-chefe do jornal ou ...
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Utinga - Vara cível
...Dessa forma, resta comprovada a realização do contrato objeto da lide e a legalidade dos descontos questionados na Exordial. . . ... de existência (declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto). Ora, se não houve declaração de vontade do autor, o ...
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Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão
... do ato jurídico ou iii) para o uso de certo procedimento; iv) do objeto da convicção; v) da convicção suficiente diante da lei processual e ) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções; ix) além de outras ... -
Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de incênd
... do ato jurídico ou iii) para o uso de certo procedimento; iv) do objeto da convicção; v) da convicção suficiente diante da lei processual e ) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções; ix) além de outras ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001899-10.2017.5.02.0464)
I - PRELIMINARMENTE O agravo de instrumento da reclamante foi julgado e não houve recurso. Os autos retornam para análise do agravo de instrumento do ente público em razão da decisão proferida pelo STF na Reclamação 54.215 que cassou a decisão monocrática da relatora na Sexta Turma do TST. Havendo a possibilidade de provimento do AIRR, o
... contratante quanto à idoneidade do cumprimento do objeto contratado sob licitação, . firmando-se ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre brasileiros com idoneidade moral e de reputação ilibada, diplomados em curso de nível superior e ...ício anterior, constituirá, na forma do disposto neste Estatuto, objeto de proposta de modificação do capital da CEF. § 6º Os prejuízos ...
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Utinga - Vara cível
... de existência (declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto). Ora, se não houve declaração de vontade do autor, o ...
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Acórdão Nº 0050173-27.2021.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. ASSINATURAS E INFORMAÇÕES DIVERGENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. SÚMULA 470 DO STJ. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.
...vontade; b) a finalidade negocial e c) e a idoneidade do objeto. Para que só assim. sejam verificados os requisitos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001899-10.2017.5.02.0464)
... da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de . impugnação e, posteriormente, nas razões do recurso de ... contratante quanto à idoneidade do cumprimento do objeto contratado sob licitação, . firmando-se ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...IV - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por ...objeto de doação a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais ...
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Acórdão nº HC 177972 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 273, CAPUT, E §§ 1.º E 1.º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. FISCAIS DA ANVISA QUE ATESTARAM QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ADMINISTRADO PELOS PACIENTES VENDIA PRODUTOS SEM O EXIGÍVEL REGISTRO DA AGÊNCIA. FÉ PÚBLICA DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPETRANTES QUE NÃO TROUXERAM SIMPLES DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE OS PRODUTOS NÃO...
...ça de indícios suficientes da materialidade e autoria do delito objeto da peça vestibular da ação penal. 3. É de se entender como presentes, ... 110), não havendo, portanto, qualquer questionamento acerca da idoneidade ou veracidade do conteúdo dos recipientes apreendidos. As condutas ... -
Acordão nº 20160063595 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... Bueno Magano: “Como esclarece Martinez Vivot, quando se trata de objeto ilícito, o valor tutelado é a realização da ordem pública, ao passo ...é Affonso Dallegrave Neto,[1] o conceito de “licitude” (= idoneidade) é “abrangente e significa a conformidade com o direito, ou seja, estar ...
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Acórdão nº 2007/0124649-4 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime...
...Sem comprovação de idoneidade da arma, requisito para configuração do crime do art. 14 da Lei ...A idoneidade do objeto é também um requisito fundamental e pressuposto da lesividade ínsita ao ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0077340-9 de T6 - SEXTA TURMA
... verificar se a obtenção do empréstimo estava coberta pela idoneidade do objeto ao qual o referido financiamento se dirigiria e se a ...
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Acórdão nº 0157757-64.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7, DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REsp n.º 1.058.114/RS, RECURSO REPETITIVO. DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OS ENCARGOS...
...capacidade das partes, idoneidade do objeto, legitimação para a sua realização, e o. consentimento dos ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0034275-4 de T6 - SEXTA TURMA
...Idoneidade do objeto. Potencial ofensivo da arma (requisito. implícito à ...