Igualdade de Tratamento
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Acórdão nº 2005/0006341-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo recorrente, porquanto decidiu-se que "traduz rigorosa igualdade" de tratamento entre o contribuinte e o fisco\" (ADI 2214-MC, Rel. Min. Maur\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0003098-9 de T5 - QUINTA TURMA
... concurso, preestabelecendo normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições no ingresso no serviço público ... III- ...
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Acórdão nº 2007/0007925-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Isonomia de tratamento se impõe quando há igualdade de situações. No caso dos autos, contudo, ...
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Acórdão nº 2008/0214687-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... concreção do princípio da isonomia, que não se esgota na igualdade perante a lei (art. 5º, caput, da CF), pressupõe a garantia de ... substância utilizada em medicamento de alto custo destinado ao tratamento de leucemia ... Em pesquisa à jurisprudência deste Superior Tribunal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, também, os princípios da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, também, os princípios da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, também, os princípios da ...
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Políticas de prevenção e tratamento de HIV-AIDS no Brasil e Portugal: direito à saúde e crise econômica
O Brasil foi uma referência mundial no tratamento de HIV; mas não mais. Dois fatores podem ser destacados: a ascensão de religiosos conservadores na política e a crise econômica. Em Portugal, o Sistema Nacional de Saúde (SNS), pós-crise, garante amplo tratamento a baixos custos. A hipótese é que o Brasil vive um período de retrocesso similar – mas mais grave – ao que seu par passou anos atrás, o...
... Apesar das históricas lutas em favor da igualdade como princípio jurídico-político e constitucional, na contemporaneidade impõe-se a necessidade de defender a diversidade para tornar factível ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Superioridade ou igualdade de pôsto do infrator ... 1º Tendo o infrator pôsto superior ou ... Se o detento necessitar de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar ... Prisão ...
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Notas sobre a perene crise do princípio de obrigatoriedade da ação penal no ordenamento italiano
Este artigo pretende analisar o cenário italiano e as principais discussões relacionadas à obrigatoriedade da ação penal e à possibilidade de previsão de critérios de priorização para relativização de tal premissa. Trata-se de questão primordial diante da generalizada sobrecarga da justiça criminal, especialmente em razão do expressivo e há muito descrito fenômeno da expansão do direito penal....
... objetivos e taxativos, assim respeitando a necessidade de igualdade de tratamento entre os cidadãos ... PALAVRAS-CHAVE: processo penal; ... -
A Influência do Tempo na Nova Ordem Processual Civil Reflexões sobre a Razoável Duração do Processo, Flexibilização, Negócios Processuais e Prazos
O presente estudo analisa a influência do tempo na nova ordem processual civil, em conjunto como as inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil Brasileiro, em especial acerca da flexibilização de prazos (calendário) e procedimentos, bem como a questão envolvendo os negócios jurídicos processuais (convenções processuais) e as diversas modificações nos prazos, buscando pela igualdade de...
... ) e as diversas modificações nos prazos, buscando pela igualdade de tratamento. Analisa-se a interdisciplinaridade entre os Diplomas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214000-89.2008.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, também, os princípios da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-04.2010.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, também, os princípios da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-69.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é ... de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-63.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo ... de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-03.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é ... de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-35.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo ... de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com ... #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008 ... III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados ... #Incluído pela ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela ... grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a ... Justiça, bem como à total incidência ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... do presente Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais enumerados ... c) A prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a ...
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Acórdão nº REsp 1119578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... contributiva do contribuinte, além de afrontar o princípio da igualdade na medida em que confere tratamento diferenciado entre os fabricantes de ...
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Acórdão nº 2008/0277939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contributiva do contribuinte, além de afrontar o princípio da igualdade na medida em que confere tratamento diferenciado entre os fabricantes de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ... #Redação dada pelo ... II - o tratamento do conjunto dos beneficiários como uma população com graus de risco e ...
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A Coisa Julgada no Litisconsórcio Facultativo Unitário. O Exemplo de Ações Coletivas e Individuais no Campo da Saúde
As ações coletivas, por terem objeto indivisível e porque os efeitos da sentença atuam erga omnes (embora com algumas exceções), veiculam pretensões também coletivas, relativas à tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, inserindo-se nas ideias de universalidade e igualdade de tratamento próprias do controle jurisdicional de políticas públicas, em geral, e no campo da...
... A universalidade traz ínsita em si a ideia de igualdade: as políticas públicas de saúde devem beneficiar a todos os que se ... êneos, inserindo-se nas ideias de universalidade e igualdade de tratamento próprias do controle jurisdicional de políticas públicas, em geral, e ... -
Acórdão nº 2008/0019368-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES ... 1. Isonomia de tratamento se impõe quando há igualdade de situações. No caso dos autos, contudo, ...