Ilícito
- Pequenas lesões, grandes negócios: a estratégia de enriquecimento ilícito do fornecedor
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Carf e o planejamento ilícito nas sociedades em conta de participação
Carf e o planejamento ilícito nas sociedades em conta de participação
Uma forma de organização empresarial vem sendo reiteradamente autuada pela Receita Federal, como planejamento tributário ilícito. Trata-se da formação de uma SCP entre um hospital, sócio ostensivo, e profissionais de saúde como sócios ocultos. É ... -
Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... ância patrimonial consiste em procedimento administrativo, sigiloso e não punitivo, destinado a investigar indícios de enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos federais, inclusive evolução patrimonial incompatível com os seus recursos e disponibilidades por eles informados ...
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Decreto nº 11.405 de 30/01/2023. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
... , compete ao Comando da Aeronáutica a adoção de medidas do controle do espaço aéreo contra todos os tipos de tráfego aéreo suspeito de ilícito, conforme previsto no art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no inciso VII do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 97, de 9 de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e instaurar sindicância patrimonial ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de enriquecimento ilícito ou de evolução patrimonial incompatível com os recursos e as disponibilidades informados na declaração patrimonial; ... VIII – requisitar a ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2006/0119299-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ILÍCITO PENAL. HOMICÍDIO ... DOLOSO PRATICADO PELO CÔNJUGE VARÃO. CONSTRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0218796-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRICIONAL.TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. ... VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ. RECURSO NÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL.TERMO INICIAL. CIÊNCIA ... DO ATO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA ... FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ...
- Decreto nº 8.912 de 22/11/2016. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2278 (2016), DE 31 DE MARÇO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O EMBARGO DE EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO ILÍCITO DA LÍBIA.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação para Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate a Produção e Ao Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cuba, em Brasilia, em 29 de Agosto ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1713, DE 01 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
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A progressividade do IPTU, do IPVa e da contribuição ao SAT: o tributo como sanção de ato ilícito
Dado o caráter extrafiscal de toda exação tributária, em especial com o fito de desincentivo a certas ações dos Contribuintes, o tributo tem enorme relevo nas políticas públicas e no conceito estatal de justiça. E, por outro lado, a questão ...
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Recusa de credenciar por parte de planos de saúde: ilícito sucessor da 'unimilitância'?
Recusa de credenciar por parte de operadora de planos de saúde
As condutas unilaterais sempre representaram um desafio para as autoridades antitruste ao redor do globo. A controvérsia surge da dificuldade de diferenciá-las de uma natural agressividade empresarial no mercado – e que não de... - Sanção aplicada pela inspetoria estatal de proteção de dados lituana no ?Caso Karantinas': tratamento de dados pessoais ilícito em aplicativos de saúde pública
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... § 4o O disposto no caput aplica-se também ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... IV - possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ... § 4º A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor público ... CAPÍTULO V ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , manutenção e custeio das atividades de controle e fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão a seu tráfico ilícito ...
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Acórdão nº HC 178854 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO EM RELAÇÃO AO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ... DECORRENTES ... JUDICIAL. ... PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. ... -
Acórdão nº 2016/0288056-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REQUERIDO ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA ... SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ...
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Promotores de SP acusam Moro e juíza estadual de acordo ilícito em caso de Lula
Promotores acusam Moro e juíza de acordo ilícito em caso de Lula
A juíza estadual de São Paulo Maria Priscilla Veiga de Oliveira e o juiz federal Sergio Moro teriam feito um acordo ilícito para dividir as investigações sobre a suposta posse pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de apartamento construído ... -
MPF pede que MP-RJ apure se Crivella e Bretas cometeram ilícito eleitoral
MPF pede que Crivella e Bretas sejam investigados por ilícito eleitoral
As participações do prefeito do Rio de Janeiro e pré-candidato à reeleição, Marcelo Crivella (Republicanos), e do juiz federal da "lava jato" fluminense Marcelo Bretas em eventos no sábado (16/2) levaram o Procuradoria Regional Eleitoral, do Minis... -
Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível, diz Lewandowski
Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição. Assim argumentou o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, ao deferir liminar em mandado de segurança... -
Extinção de pessoa jurídica se iguala a morte de agente acusado de ilícito
Extinção de pessoa jurídica se iguala a morte de acusado de ilícito