Ilícito disciplinar
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Acórdão nº 1009563-18.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO TRIENAL – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA “DECISÃO [...] QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE” - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE [NOVO DELITO] NO CURSO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA – DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - ORIENTAÇÃO DO STF - PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE – PRAZO TRIENAL – ENTENDIMENTO DO STJ – RECONHECIMENTO...
... PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA E EXTINGUIR A FALTA DISCIPLINAR PELA PRESCRIÇÃO ... O c. STF, no julgamento do RE nº 776.823/RS, em ... ilícito" disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contradit\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0172075-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51 ... Do cotejo entre seu histórico funcional e o ilícito administrativo praticado, impõe-se seja anulada a pena de demissão, sem ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... § 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... Parágrafo único. A transgressão também prevista em lei como ilícito penal, prescreverá juntamente com êste ... capítulo vii ... Da prisão ...
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Acórdãos nº 0025911-53.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Julio de 2019
... ampla e aprofundada valoração fática relacionada ao ilícito disciplinar, circunstância que não se coaduna com ...
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Acórdãos nº 2135050-03.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Julio de 2019
... ampla e aprofundada valoração fática relacionada ao ilícito disciplinar, circunstância que não se coaduna com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-2009700-96.1999.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
Agravo de instrumento desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBATÓRIO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 6, ITEM VIII, DO TST. Não se desvencilhando a contento do ônus probatório impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão de equiparação proposta pelo reclamante, correta a decisão em que se defere a equiparação pleiteada. Agravo de instrumento desprovido....
... ção contratual por justa causa se insere dentro do poder disciplinar do empregador. Desse modo, como não ficaram demonstradas a execução de ato ilícito por parte do reclamado e, tão pouco, a experimentação de danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000799-52.2016.5.06.0014), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INTERNO. PODER DIRETIVO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. O empregador, dentro da esfera do seu poder diretivo, não apenas detém a prerrogativa de apuração de eventuais irregularidades cometidas no ambiente laborativo, mas tem, igualmente, o dever de fazê-lo, a fim de assegurar a higidez das atividades
... INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INTERNO. PODER DIRETIVO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... para apuração de irregularidades noticiadas, não configura ato ilícito, não restando caracterizada ofensa ao patrimônio imaterial do ... -
Acórdão nº 2014/0007454-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO ILÍCITO" NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO ... QUE DEMANDARIA O \xC2" ... disciplinar a ...
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Acórdão nº 2014/0033601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSÃO. ART. 1º, II, DA LEI N. ... 8.906/94. ... constituam ilícito penal não afasta a possibilidade de receberem ...
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Acórdão Nº 4001975-57.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – ILÍCITO DISCIPLINAR APURADO COM ... OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ...
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Acórdão nº 2003/0136179-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E ... ória se mostra necessária a descrição pormenorizada do fato ilícito, bem como a sua devida tipificação, procedendo-se, conforme o caso, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010185-14.2013.5.06.0014), 25-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em suas vertentes corpórea, moral ou intelectual. Necessária, portanto, a prova da ocorrência de prática de ato que macule o direito de
... SUSPENSÃO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.168322-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECLAMAÇÃO E PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte, somente podem ser revogados,...
... o requerido deu causa instaurao de um processo administrativo disciplinar perante a sua empregadora, Caixa Econmica Federal, julgou improcedente o ... -
Acórdão Nº 0030284-68.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
... MUNICIPAL – AGENTE DE TRÂNSITO ... COMETIMENTO DE ILÍCITO – EXTORSÃO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... DEMISSÃO ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 38072 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência de provas contundentes sobre a autoria e a materialidade do ilícito, descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, ... , não prospera a pretensão de que o processo administrativo disciplinar devesse aguardar o trânsito em julgado da Ação Penal que apura o mesmo ...
- Acórdão nº 2008/0150711-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem ... o mais grave, ao que se observa do relatório do processo disciplinar (fls. 191 - item 6.1.1.3), o que houve foi um erro de interpretação ...
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Acórdão nº 2005/0128982-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICÁVEL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NO ÂMBITO CRIMINAL. TRANSTORNO NARCÍSICO DE PERSONALIDADE. AMPLA DILAÇÃO
... ORDINÁRIO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR ... ilícito das indisciplinas que cometeu ... Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2015/0054670-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR". PENA DE DEMISSÃO. ... ARTS. 117, IX E XII, C/C\xC2" ... possível enriquecimento ilícito", etc\" e do Relatório Final do PAD ... 3. Desse modo, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de lavagem de dinheiro, com finalidade precípua de disciplinar", ... aplicar penas administrativas, receber, examinar e \xC2" ... ilícito penal, diz o art. 1º, § 3º, IV, que haverá ...
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Acórdão nº 1.0000.23.001749-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS DECISÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Constitui dever da Administração Pública apurar supostas transgressões cometidas por seus servidores, não...
... indenizvel em virtude da abertura de processo administrativo disciplinar que ensejou a demisso do autor, posteriormente reintegrado ao cargo por ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001749-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS DECISÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Constitui dever da Administração Pública apurar supostas transgressões cometidas por seus servidores, não...
... indenizvel em virtude da abertura de processo administrativo disciplinar que ensejou a demisso do autor, posteriormente reintegrado ao cargo por ... -
Acórdão Nº 5001365-31.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... 218 do PEC), o juízo reconheceu a prática da infração disciplinar (LEP, art. 52) e, consequentemente, aplicou as medidas ... ilícito" disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contradit\xC3" ...
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Acórdão Nº 0208428-20.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DO ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL VERIFICADA ...
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Acórdão Nº 2016.900110-0 do Conselho da Magistratura, 13-05-2019
... ... Processo Administrativo Disciplinar (Extrajudicial) n. 2016.900110-0, da Corregedoria-Geral da Justiça ... ( 1 ) EMENDATIO LIBELLI ... ILÍCITO" ADMINISTRATIVO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SANÇ\xC3" ...