Ilícito disciplinar
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Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
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Acórdão nº 50058443020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... ilícito" disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contradit\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0181927-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... contemporâneos à prática do ilícito administrativo ...
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Acórdão nº 2014/0106225-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. ACUSAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECE EM SEU DEPOIMENTO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ATITUDE INTIMIDATÓRIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR INEXISTÊN
... DISCIPLINAR". POLICIAL MILITAR. ACUSAÇÃO PELO CRIME DE ... CORRUP\xC3" ... algum Policial ... 3. É verdade que o ilícito" penal é um plus, quanto ao ... administrativo, mas\xC2" ... -
Acórdão nº 0011220-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Marzo de 2017
... SINDICÂNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA POR ... MAGISTRADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO ... 4º, da Lei Federal nº ... 4.898/65, aplica-se ao ilícito disciplinar o prazo prescricional previsto ... na Lei Penal. Inteligência ...
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Acórdão Nº 4000123-86.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... PENAL – ILÍCITO DISCIPLINAR APURADO COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL, DO ...
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Acórdão Nº 4000726-20.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... EXECUÇÃO PENAL – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REALIZADA – ILÍCITO ... DISCIPLINAR APURADO COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ...
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Acórdão nº 2016/0057061-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de ... de procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000311-87.2011.5.06.0171), 01-08-2012
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO. Comprovado abuso de direito disciplinar (ato ilícito), aplicam-se os artigos 5.º, inciso X, da Constituição da República e 187 e 927 do Código Civil. Apelo parcialmente provido, para deferir - à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - pedido de ressarcimento no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
... Comprovado abuso de direito disciplinar" (ato il í cito), aplicam-se os artigos 5. º , inciso X, da Constitui ç \xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0016493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO EM SEDE DE PROCESSO DISCIPLINAR NA INSTÂNCIA ... de enriquecimento ilícito e/ou violadores dos princípios da Administração ...
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Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... prescrição da sanção administrativa para o ilícito de mesma natureza se ... 5. "A portaria de instauração do processo disciplinar que faz referências genéricas ...
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Acórdão nº 2014/0197831-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. ATO DEMISSÓRIO POSTERIOR À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA DE...
... ILÍCITO ... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR. ... -
Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV \xC2" ... do art. 109 do Código Penal ... 5. O ilícito ...
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Acórdão nº 2007/0152753-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MOTIVAÇÃO DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO ... , ressaltando-se, ademais, que é obrigatória "sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão ...
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Acórdão nº 2012/0027627-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ABUSIVO E ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. ... a anulação de processo administrativo disciplinar cujo resultado foi ...
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Acórdão Nº 5005081-61.2022.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO - LESÃO CORPORAL (ART. 52 DA LEP) E APLICOU SANÇÕES. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA FUNDADO NA NEGATIVA DE COMETIMENTO DE CRIME. PRETENSÃO INSUBSISTENTE ANTE O FARTO CONJUNTO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- CONSOANTE...
... recorrida, com o afastamento do reconhecimento da infrao disciplinar, sob o argumento de que no houve agresso fsica. Assevera que o mero ... -
Acórdão nº MS 15951 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO ... é de natureza gravíssima, podendo caracterizar, inclusive, ilícito de natureza penal ... 7. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 5000578-96.2021.8.24.0065 do Terceira Câmara Criminal, 21-09-2021
... ," plenamente cabvel a instaurao de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD pela Unidade Prisional ou realizao de audincia de justificao, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-460/2002-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO DISCIPLINAR - PORTARIA INSTAURADORA DESCRIÇÃO DOS FATOS E TIPIFICAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO NULIDADE INEXISTÊNCIA. A portaria instauradora do processo administrativo-disciplinar não é peça acusatória, até porque não há nesse momento processual servidor indiciado. Sua finalidade é dar início à constituição do inquérito administrativo, com a indicação de...
... Seção Administrativa ... RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO DISCIPLINAR - PORTARIA INSTAURADORA ... DESCRIÇÃO DOS FATOS E TIPIFICAÇÃO DO ... , com a indicação de servidores públicos para apurar eventual ilícito administrativo. Não há, pois, que se falar em nulidade pela ... -
Acórdão nº 2005/0000048-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1. Apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possívei
... DISCIPLINAR". PENA DE CASSAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA \xC2" ... 6. Cometido o ilícito administrativo enquanto o servidor ainda estava ... -
Acórdão nº 52441944020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 15-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. Os fatos noticiados são claramente previstos como crimes dolosos, sendo aptos, portanto, a ensejar o reconhecimento da falta grave prevista no art. 52 da LEP. E não há a...
... ório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: ( ... ) ... Restou ... ilícito" disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contradit\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001304-12.2017.5.06.0013), 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade ou qualquer irregularidade no processo administrativo que apurou a responsabilidade do empregado pelo ilícito administrativo identificado, com cominação da pena disciplinar de suspensão de 30 dias, quando foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da...
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Acórdão nº 1009563-18.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO TRIENAL – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA “DECISÃO [...] QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE” - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE [NOVO DELITO] NO CURSO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA – DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - ORIENTAÇÃO DO STF - PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE – PRAZO TRIENAL – ENTENDIMENTO DO STJ – RECONHECIMENTO...
... PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA E EXTINGUIR A FALTA DISCIPLINAR PELA PRESCRIÇÃO ... O c. STF, no julgamento do RE nº 776.823/RS, em ... ilícito" disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contradit\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0172075-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51 ... Do cotejo entre seu histórico funcional e o ilícito administrativo praticado, impõe-se seja anulada a pena de demissão, sem ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... § 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... Parágrafo único. A transgressão também prevista em lei como ilícito penal, prescreverá juntamente com êste ... capítulo vii ... Da prisão ...