imobiliario no rio de janeiro

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual Com Pedido de Devolução Dos Valores Pagos C/c Indenizatória por Danos Morais. Empreendimento Imobiliário Hoteleiro. Hipótese de Construção Pelo Regime de Administração Ou Preço de Custo Descaracterizada, Pelo que Não Há que Se Falar Em Ilegitimidade Passiva. Não Cabimento de Denunciação Da Lide À Comissão de Representantes. Configuração de Relaçã

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Empreendimento Imobiliário. Atraso Na Entrega Da Unidade Imobiliária Adquirida Pela Autora. Sentença de Procedência que Condena a Ré/apelante Ao Pagamento de Indenização Pelos Danos Materiais e Morais. Apelação Da Ré Requerendo a Improcedência Total Da Pretensão Autoral Ou, Subsidiariamente, a Redução Do Quantum Indenizatório....

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL, POSTERIORMENTE, QUE TEVE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA (LEI MUNICIPAL N.º 1.732/99). DIREITO FUNDAMENTAL IMPRESCRITÍVEL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA RELATIVA À CONTRAPARTIDA PAGA A...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de revogação de doação c/c nulidade de ato administrativo. Área de uso comum resultante de desmembramento de terreno doada ao Município do Rio de Janeiro para construção de escola. Alegação de tredestinação ilícita. Não ocorrência. Área controvertida que se constitui em loteamento urbano. Imediata transferência, ao domínio público, de espaços livres de

Ementa: Agravo de Instrumento. Instituição Financeira. Direito Do Consumidor. Empréstimo Consignado. Superendividamento. Decisão que Concedeu a Antecipação de Tutela para Limitar Os Descontos Dos Empréstimos Consignados a 30%. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que Não Suspende O Exame de Pedidos de Tutela Urgência. Policial Militar Estadual. Legislação Específica para Servidor...

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Promessa particular de compra e venda destinada à aquisição de unidade autônoma em construção. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de rescisão unilateral da contratação com a devolução dos valores pagos, bem como ao pagamento de multa e indenização por danos morais. Sentença que acolheu os pleitos...

Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c devolução das parcelas pagas. Promessa de compra e venda de duas unidades imobiliárias de destinação comercial. Controvertem as partes sobre a rescisão do contratos de promessa de compra e venda e os efeitos jurídicos daí decorrentes, destacando-se que o apelante-autor alega que a resolução da avença se deu pelo inadimplemento antecipado do...

Ementa: Apelação Cível. Petitória. Ação de Imissão Na Posse. Aquisição Do Imóvel Pelas Autoras Em 1996, Através de Escritura Pública de Compra e Venda Devidamente Registrada No Cartório Imobiliário. Hipoteca. Reconvenção. Usucapião Arguida como Matéria de Defesa. Ausência de Animus Domini. Imóvel Financiado Pela Caixa Econômica Federal Vinculado Ao Sistema Financeiro de Habitação. Bem Público....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual. Réus/apelados que Não Quitaram O Financiamento Imobiliário. Ocupação Do Imóvel de Forma Gratuita que Perdurou por Vários Anos. Perdas e Danos que Deverão Ser Ressarcidos de Forma Proporcional. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Provido.

Ementa: Apelação. Empreendimento Imobiliário. Rescisão Contratual por Impossibilidade de Suportar O Pagamento. Autora Pretendendo a Rescisão Do Contratual Com a Restituição de 100% Dos Valores Pagos, Bem como a Devolução Da Comissão de Corretagem Elaboração de Contrato, Cotas Condominiais, Itbi, Escrituração, Sinal e Demais Encargos e Tributos, Além Dos Danos Morais. Sentença que Julgou...

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Financiamento Imobiliário Cujo Sistema de Amortização Adotado Era a Tabela Price. Alegação de Capitalização Mensal de Juros. Laudo Pericial que Atestou Pela Regularidade Quanto À Aplicação Dos Índices Contratualmente Previstos, Não Havendo que Se Falar Em Capitalização. Sentença Improcedente. Recurso Da Autora. Laudo Pericial que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO INICIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APRESENTADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a sentença de procedência do pedido de desconsideração da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ 11.200,00. POSSIBILIDADE DE SE ATENDER A PEDIDO DE INICIATIVA DO LOCATÁRIO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM AÇÃO RENOVATÓRIA, REDUZINDO-O PARA VALOR COMPATÍVEL COM A REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO E...

Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Indefere Antecipação de Tutela. Empreendimento Imobiliário. Rescisão Contratual. Pretensão de Exclusão Do Nome Da Agravante Dos Cadastros Restritivos de Crédito. Presença Dos Requisitos para Autorizar a Concessão Da Antecipação de Tutela, Eis que Há Risco de Dano Irreparável. Vale Ressaltar, Ainda, que a Tutela Antecipada É Medida que Pode Ser...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais e Materiais. Consórcio Imobiliário. Desistência Da Parte Autora/consorciado Após O Recolhimento de Duas Cotas. Contrato Vigente. Devolução que Se Impõe 30 Dias Após O Encerramento Do Grupo. Tese Firmada Sob a Sistemática de Recursos Repetitivos Pelo Stj. Dano Moral Não Configurado....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL LOCALIZADO EM COMUNIDADE "VILA AUTÓDROMO". ACORDO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM E REASSENTAMENTO NO CONDOMÍNIO PARQUE CARIOCA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. In casu, trata-se de ação de nulidade...