Impedimento do presidente da república
- Em vigor Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... povo”, “O Reich alemão é uma república"” etc. Antes de toda normatização há \xE2\x80" ... confisco tributário, lembra que o ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, quando ... O discurso de que o impedimento de modificação sem aprovação pelo Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020352020184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802035-20.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Rackel Lucena Branco De Medeiros Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...
... vencimento básico, não há mais impedimento para que os substituídos voltem a receber o ... (STF - RE 883.642 RG, Rel. Ministro Presidente, julgado em 18/06/2015, Acórdão Eletrônico ... no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não ... -
Acordao N° 1322186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Constitucional. Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Conselho de disciplina. Processo administrativo. Policial minitar do distrito federal. Exclusão. Vícios. Inexistência. Honorários advocatícios. Valor da causa irrizório. Equidade. Readequação. 1. Decisão do conselho de disciplina devidamente motivada e proferida após regular procedimento...
... 0032.0026, requereu a suspeição e o impedimento do Presidente do Conselho ... Permanente de ... 2º da Constituição da República ... Quanto à suposta suspeição e impedimento ... -
Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... impedimento de adesão ao RRF, em razão do inciso I do art ... homologado por Despacho do Presidente da República (publicação em 24/12/2021, no ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... ões que caracterizem as hipóteses de impedimento ou suspeição de juízes, conforme previsto na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... , prevalecerá, em toda a plenitude, o impedimento matrimonial ... § 8º Sempre que na localidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074897820204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807489-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI ANDERSON TENORIO DE ARAUJO ADVOGADO: Bruna Beatriz Xavier Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804390-59.2020.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
... Aduz que, posteriormente, o Presidente da República anunciou a ampliação na ... deste ato e, consequentemente, o impedimento à convocação dos candidatos que excedessem ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... III – Esse impedimento é sabidamente de ordem objetiva, pelo que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... I – houver impedimento técnico ou legal que impeça a execução da ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o Poder ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (incompetência relativa, suspeição, impedimento) e incidentes (internos ou externos, como ... I - o presidente e o vice-presidente da República; ... II - os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5614, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Cadastro Geral de Contribuintes.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO ... III - impedimento de participação em concorrência pública; ...
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Eduardo Braga considera processo de impeachment político e defende Dilma
... que no recomendvel o processo de impedimento de um presidente da Repblica por razes polticas, ...
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Ética profissional
... jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ... jurídicas, no âmbito dos Poderes da República" ... De acordo com o art. 2º-A do EAOAB, inclu\xC3" ... ário à alternativa “D”, há impedimento para o exercício da atividade em comento ...
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Da advocacia
... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exerc\xC3" ... ão, que deve ser requerida pelo presidente ou representante legal do Conselho Seccional da ... 29 do EAOAB, que prevê hipótese de impedimento ao exercício da advocacia privada, ainda que em ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, da Lei nº ... Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, ... Trata-se de ação cível originária ... ção de pessoa em situação de impedimento ao país de ... procedência ou de nacionalidade ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... brasão nacional e as designações da República Federativa do Brasil, do Estado do Acre, do ... 54; 2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1º, outro indicado, ... , será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial, ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... contratual - situação de impedimento contratual ao atendimento de demanda por ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... Adicional ao ACE No 18, não será impedimento ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... da Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ...
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Direito constitucional
... META 1 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II ... I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de ... turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ...
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Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... exclusivamente nas hipóteses de impedimento de acesso à área de pesquisa ou de falta de ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... O Presidente, em caso de ausência ou impedimento, será substituído pelo Vice-Presidente ...