Impeditivo

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a c. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios....

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O acórdão regional está de acordo com o entendimento desta Corte, tal como expresso na Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1/TST. Não conhecido. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO EXTRAFOLHA. O Regional, em observância às regras de distribuição do ônus da prova, consignou que a primeira reclamada (Magnecon), ao negar o pagamento de salário extrafolha ao de cujus, sustentou que -os valores depositados na sua conta corrente possuíam natureza indenizatória, tratando-se de diárias ou ressarcimento de aluguel de veículo-....

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. 1. -Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. Violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal não configurada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. A...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 6, ITEM VI, DO TST. Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 6, item VI, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. SÚMULA Nº 338, I. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, I, porquanto demonstrado no processo que havia controle de jornada e que a reclamada deixou de trazer aos autos a totalidade dos registros de ponto do empregado (Súmula nº 126).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento "extra petita". 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Caracterizado o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, devida a equiparação salarial perseguida. Por outro lado, nos termos do inciso VIII da...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. o Regional, considerando a irregularidade das anotações efetuadas nos cartões de ponto, confirmadas pela testemunha da própria reclamada, inverteu o ônus da prova, atribuindo à reclamada o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante às horas extras.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 327 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional procedeu à correta distribuição do ônus da prova, ao consignar que era da reclamada o ônus de provar o fato impeditivo do direito do reclamante, quando esta afirma que não pagava o auxílio-alimentação antes de

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Corte Regional ao dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado manteve o reconhecimento de vínculo empregatício relativo ao período compreendido entre março de 1999 até setembro de 2006. Para tanto considerou o conteúdo probatório dos autos, tendo restado comprovado o labor prestado pelo reclamante, além da não desincumbência do reclamado do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que, além de a Obreira estar inserida na atividade econômica explorada pela Reclamada, foi devidamente comprovada a subordinação jurídica, a comprovação de que não havia a prestação contínua de serviços cabia à Reclamada, por se tratar de fato impeditivo ao...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada a identidade de funções, nos moldes do art. 461, § 1º, da CLT, ausente, por outro lado, a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, a que alude o item VIII da Súmula 6/TST, não há falar em ofensa ao mencionado dispositivo legal, tampouco contrariedade à Súmula 6/TST. Divergência jurisprudencial não...

1 - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando os outros elementos de convicção são suficientes para formar o convencimento do Juiz, em virtude dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, inscritos no art. 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional concluiu que os registros de ponto demonstram a extrapolação da jornada. Incólumes os arts. 5º, II, da CF e 59 e 818 da CLT e inespecíficos os arestos transcritos, pois tratam de compensação de horários mediante acordo tácito, matéria não abordada pelo Regional. Óbice das Súmulas 296 e 297 do TST. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE...