impenhorabilidade dos bens de familia
-
Acórdão Nº 0012672-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... pelo Juízo da origem à impenhorabilidade dos valores de até 50 (cinquenta) salários ... ência de ordem legal de penhorabilidade de bens na Ação de Execução, em que o dinheiro se ... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ...
-
Direitos fundamentais
... VII - requisição de bens." ... Gabarito "C" ... OAB - OAB/SP 116/2001 ... II. a impenhorabilidade" do bem de família; ... III. ao preso, o direito \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030559120194058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803055-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO LUIZ SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA:...
... se encontra qualificado como bem de família, bem como protegido pela meação patrimonial ... ) turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o ... de 1990 , que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considerando como tal o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1087-87.2012.5.02.0034)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA (PESSOA FÍSICA). LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria discutida nos autos, negando provimento ao agravo de instrumento.
... LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA ... de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é ... desprovida de ade, pois afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família ... e, ... -
Acórdão nº 50087312120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA QUE SEM SEGURANÇA DO JUÍZO O EXECUTADO POSSA ARGUIR POR SIMPLES PETIÇÃO NULIDADES QUE DEVAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E APRECIADAS SEM REQUISITAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível, ... manifestação quanto a impenhorabilidade dos bens de família e dos bens móveis ... -
Da execução trabalhista
... já é conhecedor) e eventual penhora de bens, após a liquidação do julgado, permitindo ao ... por dívida, não poder perder o bem de família, situações estas que analisaremos em outros ... 8.009/90 rezam sobre a impenhorabilidade de alguns bens, sendo certo que tal tema será ...
-
Acórdão Nº 0008512-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... primeira instância, quanto à impenhorabilidade do imóvel de matrícula 1619, sob argumento de er bem de família, assim como do imóvel de matrícula 126, por ser ... ão da execução por não localização de bens; contudo, em 08/11/2019 (evento 82 – autos ...
-
Acordão nº 20080395648 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Agosto de 2008
1) AGRAVO DE PETIÇÃO EM CARTA PRECATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Tendo em vista que os embargos à execução versam unicamente sobre a penhora propriamente dita, alegando o embargante a impenhorabilidade dos bens que guarnecem o imóvel residencial da família, entendo que referido recurso deva ser apreciado pelo próprio Juízo deprecado, por tratar-se da hipótese excepcionada pelo art. 747
-
Acordao N° 1365394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de dívida referente a despesas condominiais. Imóvel residencial. Dívida tomada em benefício da família. Ausência de bens penhoráveis. Penhora de parcela da remuneração do cônjuge do executado. Regra da impenhorabilidade de salário. Flexibilização. Possibilidade. Situação excepcional. Verificação. Precedentes. Litigância de má-fé. Ocorrência.
... DÍVIDA TOMADA ... EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE ... REGRA DA ... IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Decisão da Presidência nº 961238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2016
... ALEGADA IMPENHORABILIDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... BEM DE FAMÍLIA ... POSSIBILIDADE ... PROVEITO ECONÔMICO ... , que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens de família, determina que o imóvel destinado à ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2001
... /90, que dispõem a respeito da impenhorabilidade do bem de família, mormente em se constatando ... bens facilmente penhoráveis e capazes de saldar, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-197/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Noviembre de 2001
... /90, que dispõem a respeito da impenhorabilidade do bem de família, mormente em se constatando ... bens facilmente penhoráveis e capazes de saldar, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-19700/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2001
... /90, que dispõem a respeito da impenhorabilidade do bem de família, mormente em se constatando ... bens facilmente penhoráveis e capazes de saldar, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2001
... /90, que dispõem a respeito da impenhorabilidade do bem de família, mormente em se constatando ... bens facilmente penhoráveis e capazes de saldar, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-197/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2001
... /90, que dispõem a respeito da impenhorabilidade do bem de família, mormente em se constatando ... bens facilmente penhoráveis e capazes de saldar, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2001
... /90, que dispõem a respeito da impenhorabilidade do bem de família, mormente em se constatando ... bens facilmente penhoráveis e capazes de saldar, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-19700/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2001
... /90, que dispõem a respeito da impenhorabilidade do bem de família, mormente em se constatando ... bens facilmente penhoráveis e capazes de saldar, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-19700/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2001
... /90, que dispõem a respeito da impenhorabilidade do bem de família, mormente em se constatando ... bens facilmente penhoráveis e capazes de saldar, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-882/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... FAMÍLIA PENHORA EXECUÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § ... fato de que o Regional manteve a penhora dos bens considerados suntuosos ou abundantes na ... conta de simples alegação de impenhorabilidade dos bens que se encontram na residência do ...
-
Acórdão Nº 0300222-24.2019.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... Argumentou, em sntese, que os bens penhorados junto ao cumprimento de sentena no ... sentena a quo, declarando-se a impenhorabilidade dos bens constritos vez que de propriedade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002891020154058402), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0800289-10.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA RAYSSA TORRES LOPES SANTOS ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega...
... ção de metade do valor de arrematação dos bens constritos no processo de autos ... garagem - fosse reconhecido como bem de família, uma vez que tem servido de residência ao ... de Natal, não se reveste da impenhorabilidade característica do bem de família tão somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-51070009/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Na execução movida contra sociedade por cotas, o tema da responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade há de ser suscitado por ele em embargos de terceiro, quando não for demandado em nome próprio, aí incluída a questão da impenhorabilidade do bem de família constrito na execução...
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Na execução movida contra sociedade ... , aí incluída a questão da impenhorabilidade do bem de família constrito na execução ... propor ação judicial em defesa de seus bens particulares. Hipótese em que, para efeito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... -se legítima a alienação fiduciária de bens imóveis, vez que prevista em lei, sendo a ... de a Lei Federal 8009/90, Lei do Bem de Família, ter por objetivo proteger da responsabilidade ... impenhorabilidade do bem de família, quis o legislador exaltar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0101100-27.2009.5.06.0022 (01011-2009-022-06-00-8)), 25-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. A impenhorabilidade do único imóvel residencial utilizado para moradia permanente da entidade familiar em face do crédito trabalhista excutido em juízo, na forma da Lei nº 8.009/90, consagra a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo e objetiva a proteção
... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAM Í LIA. N Ã O COMPROVA Ç Ã O. I ... 6 º da CF/88), assegurando o acesso a bens essenciais ou indispens á veis à manuten ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08074675420174058300), 12-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão formulada em Embargos de Terceiro, para reconhecer a Nulidade Absoluta da Penhora que incide sobre Imóvel Residencial, nos autos de Ação de Execução Fiscal. II - A Lei nº 8.009/1990 prevê a Impenhorabilidade do Bem de Família
... que determinado imóvel constitui bem de família se faz de duas maneiras. A primeira delas, por ... anexados, bem como não há outros bens de sua propriedade. Assim, suficientemente ... , estaria protegido pela impenhorabilidade dos bens de família. A sentença recorrida ...