implícito

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  • Acórdão nº 2013/0320624-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É inadmissível o

    ... IMPLÍCITO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  ... JURISPRUDENCIAL.  ... PREJUDICADA.  ... PREQUESTIONAMENTO.   ...
  • Acórdão nº 2011/0191271-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário...

    ... 3/STJ.  ENERGIA  ELÉTRICA.  PROGRAMA  DE  ELETRIFICAÇÃO  RURAL.  ... PREQUESTIONAMENTO  IMPLÍCITO.  AUSÊNCIA.  RESOLUÇÃO.  NÃO  ... ENQUADRAMENTO  NO  CONCEITO  DE  LEI  FEDERAL.  AGRAVO  ... INTERNO NÃO PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2008/0027346-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de reconhecer o mencionado arquivamento implícito do inquérito policial, nas hipóteses em que o Ministério Público oferece

    ... PACIENTE   ... : ROBERTO CARLOS PEREIRA (PRESO) ... LATROCÍNIO  ... CIRCUNSTANCIADO.  ... ARQUIVAMENTO  ... IMPLÍCITO  ... INQUÉRITO  POLICIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  WRIT  ... CONHECIDO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0308195-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... RECURSO  ESPECIAL.  AFRONTA  AOS  ARTS.  395,  396,  397,  E  399,  ... TODOS  DO  CPP.  RECEBIMENTO  IMPLÍCITO"  DA  DENÚNCIA.  ... POSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  ... JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLA\xC3" ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... SÚMULAS  282  E  356  INEXISTENTE.  PREQUESTIONAMENTO  ... IMPLÍCITO.  PLANO  DE  SAÚDE  COLETIVO  EMPRESARIAL.  ... DEMISSÃO  SEM  JUSTA  CAUSA  DE  EX-EMPREGADO  ...
  • Acórdão nº 2012/0067186-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COTA MÍNIMA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a an&

    ... FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  211/STJ  E  282/STF.  ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA.  ... 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia  ...
  • Acórdão nº 2016/0074414-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCI

    ... AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  ... 211/STJ.  PREQUESTIONAMENTO  IMPLÍCITO.  INOCORRÊNCIA.  ... PRECEDENTES.  ACÓRDÃO  QUE  ASSENTOU  INEXISTIR  BOA-FÉ  DO  ... SERVIDOR.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2015/0291114-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. PRIMEIRO RECURSO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TAC/TEC). AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURADA. ALEGA&

    ... IMPLÍCITO".  NÃO  CONFIGURADA.  ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB (ANTIGA LICC).  ... MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  CONSTITUCIONAL. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0137354-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... EXECUÇÃO.  ... PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DO  PREQUESTIONAMENTO  ... IMPLÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2015/0032668-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 389 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E ACERCA DA...

    ... PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  ALEGAÇÃO  ... DE  PREQUESTIONAMENTO  IMPLÍCITO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE  ...
  • Acórdão nº 2016/0102415-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. TESE REAFIRMADA MONOCRATICAMENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APÓS DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE NÃO SER OPONÍVEL A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO AFASTADA POR ESTAR O ACÓRDÃO EM...

    ... AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  ... NULIDADE.  ... ARQUIVAMENTO  ... IMPLÍCITO.  ... REAFIRMADA  ... MONOCRATICAMENTE.  ... PRETENSÃO  ... REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  MANIFESTAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0068651-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE PAGAMENTO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL DO FUNDO. 1. Para a configuraç&

    ... 1.  Para  a  configuração  do  prequestionamento,  é  necessário  o  debate,  ainda  que  ... implícito, das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu na  ... espécie (Súmula nº 211/STJ) ...
  • Acórdão nº 2015/0311798-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. HOTELARIA. ESTÁGIO. CONSTRANGIMENTO. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REEXAME. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O juízo acerca da existência de dano moral pela rescis

    ... implícito,  de  dispositivos  apontados  como  violados  no  recurso  especial,  ... incide o disposto na Súmula nº 282/STF ...
  • Acórdão nº 2016/0209790-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO....

    ... ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DISSOCIADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Dissentir

    ... quo.  Ressalte-se  que  não  se  trata  do  denominado  prequestionamento  implícito,  ... pois  a  questão  sequer  foi  objeto  da  apelação  interposto  pelo  agravante  na  ... instância de origem ...
  • Acórdão nº 2015/0143381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ocorrer, visto que o periculum in mora se acha implícito no comando  ... normativo  do  art.  7º  da  Lei  8.429/92,  daí  porque,  a  tal  desiderato  ...
  • Acórdão nº 2015/0202671-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTA&#x

    ... implícito, confrontou as respectivas  ... teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ ...
  • Acórdão nº 2014/0074047-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A pretensão de reduziu a multa diária, na eventualidade de descumprimento da ordem ...

    ... implícito,  de  dispositivos  ... apontados  como  violados  no  recurso  especial,  incide  o  disposto  na  Súmula  nº  ...
  • Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 22,  §§  1º  E  2º,  DA  LEI  N.  8.906/1994.  PREQUESTIONAMENTO  ... IMPLÍCITO.  JULGADO  DO  STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  ... REPRESENTAÇÃO  EM  PROCESSO  CRIMINAL.  TABELA  DA  ...
  • Acórdão nº 2009/0007530-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.    ... 1.  O  princípio  da  preservação  da  empresa,  já  implícito  no  Decreto-Lei  ... 7.661/45, inviabiliza a procedência dos pedidos de falência que, embora  ...
  • Acórdão nº 2016/0202825-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROJETO HABITACIONAL. VÍCIOS. HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A reforma do julgado ...

    ... 2.  Ausente  o  prequestionamento,  até  mesmo  de  modo  implícito,  de  dispositivos  ... apontados  como  violados  no  recurso  especial,  incide  o  disposto  na  Súmula  nº  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1. DOBRA ACIONÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que o pedido de dobra acionária não depende de requerimento explícito, pois decorre do próprio pedido de complementação acionária. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2....

    ... AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  AÇÕES.  1.  ... DOBRA  ACIONÁRIA.  PEDIDO  IMPLÍCITO.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  83  DO  STJ.  2.  ... AGRAVO IMPROVIDO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0097302-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº

    ... 1.  Ausente  o  prequestionamento,  até  mesmo  de  modo  implícito,  de  matéria  ... suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do  ...
  • Acórdão nº 2016/0033318-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. SEGURO. COBERTURA E VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados

    ... implícito,  de  dispositivos  ... apontados  como  violados  no  recurso  especial,  incide  o  disposto  na  Súmula  nº  ...
  • Acórdão nº 2013/0233174-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... implícito" no comando legal que rege, de forma peculiar, o  ... sistema  de  cautelaridade  da  ação  de  improbidade  administrativa,\xC2" ...

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