implícito
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Acórdão nº 2013/0320624-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É inadmissível o
... IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL. ... PREJUDICADA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2011/0191271-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário...
... 3/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO. NÃO ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO ... INTERNO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2008/0027346-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de reconhecer o mencionado arquivamento implícito do inquérito policial, nas hipóteses em que o Ministério Público oferece
... PACIENTE ... : ROBERTO CARLOS PEREIRA (PRESO) ... LATROCÍNIO ... CIRCUNSTANCIADO. ... ARQUIVAMENTO ... IMPLÍCITO ... INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. WRIT ... CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0308195-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 395, 396, 397, E 399, ... TODOS DO CPP. RECEBIMENTO IMPLÍCITO" DA DENÚNCIA. ... POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ... JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLA\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULAS 282 E 356 INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO ... IMPLÍCITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ... DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADO ...
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Acórdão nº 2012/0067186-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COTA MÍNIMA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a an&
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. ... 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia ... -
Acórdão nº 2016/0074414-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCI
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. ... PRECEDENTES. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU INEXISTIR BOA-FÉ DO ... SERVIDOR. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0291114-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. PRIMEIRO RECURSO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TAC/TEC). AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURADA. ALEGA&
... IMPLÍCITO". NÃO CONFIGURADA. ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB (ANTIGA LICC). ... MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0137354-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO. ... PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO ... IMPLÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0032668-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 389 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E ACERCA DA...
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO ... DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. ... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ... -
Acórdão nº 2016/0102415-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. TESE REAFIRMADA MONOCRATICAMENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APÓS DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE NÃO SER OPONÍVEL A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO AFASTADA POR ESTAR O ACÓRDÃO EM...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO ... NULIDADE. ... ARQUIVAMENTO ... IMPLÍCITO. ... REAFIRMADA ... MONOCRATICAMENTE. ... PRETENSÃO ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MANIFESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0068651-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE PAGAMENTO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL DO FUNDO. 1. Para a configuraç&
... 1. Para a configuração do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que ... implícito, das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu na ... espécie (Súmula nº 211/STJ) ... -
Acórdão nº 2015/0311798-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. HOTELARIA. ESTÁGIO. CONSTRANGIMENTO. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REEXAME. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O juízo acerca da existência de dano moral pela rescis
... implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ... incide o disposto na Súmula nº 282/STF ... -
Acórdão nº 2016/0209790-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO....
... ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DISSOCIADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Dissentir
... quo. Ressalte-se que não se trata do denominado prequestionamento implícito, ... pois a questão sequer foi objeto da apelação interposto pelo agravante na ... instância de origem ... -
Acórdão nº 2015/0143381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ocorrer, visto que o periculum in mora se acha implícito no comando ... normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, daí porque, a tal desiderato ...
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Acórdão nº 2015/0202671-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTA
... implícito, confrontou as respectivas ... teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0074047-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A pretensão de reduziu a multa diária, na eventualidade de descumprimento da ordem ...
... implícito, de dispositivos ... apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº ... -
Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 22, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.906/1994. PREQUESTIONAMENTO ... IMPLÍCITO. JULGADO DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. ... REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA ...
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Acórdão nº 2009/0007530-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... 1. O princípio da preservação da empresa, já implícito no Decreto-Lei ... 7.661/45, inviabiliza a procedência dos pedidos de falência que, embora ...
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Acórdão nº 2016/0202825-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROJETO HABITACIONAL. VÍCIOS. HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A reforma do julgado ...
... 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos ... apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1. DOBRA ACIONÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que o pedido de dobra acionária não depende de requerimento explícito, pois decorre do próprio pedido de complementação acionária. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2....
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1. ... DOBRA ACIONÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 2. ... AGRAVO IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0097302-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº
... 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria ... suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do ... -
Acórdão nº 2016/0033318-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. SEGURO. COBERTURA E VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados
... implícito, de dispositivos ... apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº ... -
Acórdão nº 2013/0233174-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... implícito" no comando legal que rege, de forma peculiar, o ... sistema de cautelaridade da ação de improbidade administrativa,\xC2" ...