implícito
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Acórdão nº 2013/0203714-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
- Acórdão nº 2011/0049436-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0062401-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, caracterizado quando a instância de origem exara cogniç
... IMPLÍCITO. ... RECONHECIMENTO. ... REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0319160-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ... MERAMENTE ... MODIFICATIVO. ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, ...
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Acórdão nº 2013/0393110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO SOBRE O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTOS AUT
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO ... DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. ... EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ... DISCUSSÃO ... TRANSCURSO ... -
Acórdão nº 2011/0034151-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA (PRLCB). ANÁLISE DE RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANAL
... ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. ARTS. 586 A 592 DO CÓDIGO CIVIL. ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO VERIFICADO. REVISÃO DE ... ENCARGOS E INEXIGIBILIDADE DE VALORES. SÚMULA N. 283/STF ... -
Acórdão nº 2015/0052489-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se,...
... IMPLÍCITO". OCORRÊNCIA. REEXAME ... DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ... 1. O conhecimento do recurso especial não exige a \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0182690-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. ARTS. 267, IV, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DAS PLANILHAS DE DÉBITO. ALEGADA VIOLAÇ
... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ... ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... ILIQUIDEZ ... EXTRAJUDICIAL. ... REGULARIDADE ... PLANILHAS ... - Acórdão nº 2015/0149134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0061890-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. I. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a...
... MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO ... I. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, ... - Prequestionamento Explícito e Implícito no STF
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Regime de proteção dos direitos fundamentais sociais: cláusula pétrea ou limite material implícito
Com esse trabalho procuraremos definir se os Direitos Sociais são direitos fundamentais e, se para tanto deverão ser considerados cláusulas pétreas ou limite material implícito. Passaremos por valores albergados e escolhidos por nossa Constituição Federal, para que se concretize o real Estado Democrático (social) de Direito. With this work we will seek to define the social rights are...
@Introdução O presente artigo pretende discutir se os chamados direitos sociais, título II, da Constituição Federal de 1988, podem ser considerados cláusulas pétreas ou limites materiais implícitos. 123 Para tant... -
Acórdão nº 2014/0126660-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DE DOIS OU MAIS JUÍZOS DECLARANDO- SE COMPETENTES OU INCOMPETENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA (CONFLITO EXPLÍCITO). AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE DOIS OU MAIS...
... COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ... DE COMPETÊNCIA EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE ... DECLARANDO-SE ... COMPETENTES ... INCOMPETENTES ... CONTROVÉRSIA ... (CONFLITO ... EXPLÍCITO). ... -
Acórdão nº 2012/0040706-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICABILIDADE DE REGRA TÉCNICA RELATIVA A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi
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Acórdão nº 2011/0145566-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELISÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. JUSTIFICATIVAS NA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 915, § 2º, DO CPC). INVIABILIDADE. MATÉRIAS VERSADAS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DISCUSSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1....
... VERSADAS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DISCUSSÃO PELO TRIBUNAL A ... QUO . PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Arguida, nas razões da contestação e da reconvenção, a necessidade de ... -
Acórdão nº 2015/0245504-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DO ... DECRETO-LEI 406/68. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ... OCORRÊNCIA. ... PREQUESTIONAMENTO ... DESCABIMENTO. ISS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ...
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Acórdão nº 2012/0178729-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRATAMENTO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE ADIDO. ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. TESE ... ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE ... MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 849947 / RN de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão ...
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Acórdão nº 2013/0322003-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 569, 620, 646, 655, I, E 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚ
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE ... PREQUESTIONAMENTO ... IMPLÍCITO. ... OCORRÊNCIA. ... LITIGÂNCIA ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... NECESSIDADE. ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2012/0158374-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. DECISÃO EXEQUENDA. CÁLCULOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos...
... : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA. ... SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. DECISÃO EXEQUENDA. CÁLCULOS ... -
Acórdão nº 2012/0187896-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPLÍCITO. ART. 7o. DA LEI 8.429/1992. CAUTELAR ... PREPARATÓRIA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ...
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Acórdão nº 2014/0054281-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO ... IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. TESE ENFRENTADA PELA ... HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. ... CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0326312-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 104 DO CC/2002 E 867 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ... ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO ... OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2015/0046894-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INVIABILIDADE. ... RECORRIDO ... CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. ... PREQUESTIONAMENTO ... IMPLÍCITO. ... RECONHECIMENTO. ... PRETENSÃO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
... inciso V, do Estatuto Repressivo ... RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO ... DE CARTA PRECATÓRIA PARA O INTERROGATÓRIO ...