implícito
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Acórdão nº 2013/0233174-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... implícito" no comando legal que rege, de forma peculiar, o ... sistema de cautelaridade da ação de improbidade administrativa,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0166166-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REQUISITOS DO CARGO. GRADUAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. DESCUMPRIMENTO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGISLA&
... implícito, confrontou as respectivas ... teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no tocante à decretação da indisponibilidade dos bens, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/ST
... que o periculum in mora encontra-se implícito no comando normativo ... do art. 7º da LIA ... 3. O deferimento dessa medida não está condicionado ao recebimento ... -
Acórdão nº 2016/0045882-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgamento extra petita, porquanto, além de cuidar-se de ... consectário legal considerado implícito" no pedido, ao juiz é ... facultado aplicar o direito ao caso concreto sob fundamentos ... diversos aos\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0293199-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. ART. 165 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. IMPUGNAÇÃO. INEXIST&
... 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria ... suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº ... -
Acórdão nº 2016/0021254-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o...
... recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº ... -
Acórdão nº 2011/0282258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... implícito", uma ... vez que o não oferecimento imediato da denúncia com relação à paciente não ...
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Acórdão nº 2016/0073037-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do deferimento do benef
... 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria ... suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do ... -
Acórdão nº 2014/0065219-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ ... 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos ... apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a renegociação de débito de natureza diversa não...
... DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO" DA ... MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL ... 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a renegocia\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0194725-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de...
... PRINCIPAL. ... 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito", de dispositivos ... apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmula nº ... 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0082361-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito", e ... embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão ... porventura existente, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0212361-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊ
... de valoração pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, ausente o requisito do ... prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). ... -
Acórdão nº 2016/0014831-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Rever o entendimento do tribunal de origem, de modo a investigar a extensão das obrigações de cada um dos envolvidos na relação contratual litigiosa, ...
... Súmula nº 7/STJ ... 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria ... suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº ... -
Acórdão nº 2015/0185065-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA-POUPANÇA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo...
... DE DEPÓSITO ... 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria ... suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº ... -
Acórdão nº 2015/0184186-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...
... REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. ... ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALTA DE ... -
Acórdão nº 2016/0148161-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE A CONTROVÉRSIA NO ACÓRDÃO DA ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. 1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para ...
... implícito, confrontou as respectivas ... teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0282250-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À MATÉRIA SUSCITADA, PRESCINDINDO TÃO SOMENTE A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO). NECESSIDADE...
... PRESCINDINDO ... TÃO SOMENTE ... A INDICAÇÃO ... DISPOSITIVOS ... PERTINENTES ... (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO). NECESSIDADE DE ... PREQUESTIONAMENTO ... INEXISTÊNCIA ... TRANSLATIVO EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 'LATO ... -
Acórdão nº 2013/0412453-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ... INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2016/0032067-9 de T6 - SEXTA TURMA
... OS COAUTORES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. ... ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO POLICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0126451-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO E IMPLÍCITO. FALTA DE MENÇÃO ACERCA DA MATÉRIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL. NECESSIDADE DE QUESTÃO RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISPOSITIVO DE LEI COM COMANDO LEGAL DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284 DO STF. 1. O prequestionamento, nas formas explícita e implícita,
... DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO ... EXPLICITO E IMPLÍCITO". FALTA DE MENÇÃO ACERCA DA MATÉRIA ... CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL. NECESSIDADE DE QUESTÃO ... RESOLVIDA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0091134-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for ...
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Acórdão nº 2014/0134352-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DELITIVOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CABIMENTO. ADITAMENTO. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os...
... INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DELITIVOS. ILEGALIDADE NÃO ... CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CABIMENTO. ... ADITAMENTO. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2012/0088523-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ.
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Pedido implícito, encartado na pretensão às perdas e danos. Inexistência de afronta ao dogma da congruência (arts. 2º, 128 e 460, do CPC) ... 4. A norma ...