importação de carros
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nº 2003.72.01.005104-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Febrero de 2005
IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REFORMA. PENA DE PERDIMENTO. ADMISSIBILIDADE, INCLUSIVE A FIM DE ATINGIR TERCEIROS. EXAME CASUÍSTICO. 1. Com a revogação da medida liminar, as partes retornam ao status quo ante. O provimento tem eficácia ex tunc. A importação torna-se irregular desde o início. 2. A pena de perdimento não atinge o terceiro de boa-fé que adquiriu, no...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.01.005104-8/SC ... IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REFORMA. PENA DE ... da validade da Portaria n.º 8/91, que veda a importação de carros usados. Desse modo, tem inteira pertinência à hipótese em comento as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , fui com ele antes da visita e ficamos lá esperando chegarem os carros com o ex-presidente, doutor Léo e Fábio. Ministério Público Federal:- ... com o hearsey estadunidense, mas ressaltando os perigos da importação não criteriosa do instituto, Ana Lara Camargo de Castro diz: "ao fim, se ...
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nº 1997.01.00.003373-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. GERENTE DA CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL. GUIA DE IMPORTAÇÃO. VEÍCULOS NOVOS. PRAZO DE EXPEDIÇÃO. 1. A autoridade que expede a guia de importação, ou seja, o Gerente da Carteira de Comércio exterior do Banco do Brasil, é quem deve figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, porque age como delegado do Poder
... , objetivando o desembaraço e liberação de guia importação, apensas ao presente mandamus e outras, que eventualmente vierem a ser ... com respaldo no Decreto 99.244/90, só admite a importação de carros novos ... 3. Legalidade do decreto aludido, respaldado no art. 237 da CF ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ão ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição ... § 5º Não são ... passageiros: posição 8703 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes; ... c) bebidas alcoólicas: ...
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Simulado Delegado PF
... amigos trabalham juntos há dez anos com a compra e a venda de carros usados. A sociedade não tem registro em junta comercial. Seu ... (47) A importação de sementes de maconha em pequena quantidade é considerada conduta ...
- Em marcha a ré
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nº 94.01.07129-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
... da possibilidade de regularização fiscal de mercadoria, com importação proibida, adquirida no estrangeiro, em face da revogação das normas ... 99.244/90, só admite a importação de carros novos ... 3. Legalidade ...
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nº 94.01.07129-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
... da possibilidade de regularização fiscal de mercadoria, com importação proibida, adquirida no estrangeiro, em face da revogação das normas ... 99.244/90, só admite a importação de carros novos ... 3. Legalidade ...
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A cidade e o nosso novo normal: direito urbanístico, imobiliário e o urbanismo no espaço urbano pós-covid
... os protocolos de distanciamento social obrigam que tenhamos mais carros e menos passageiros. Como resultado, ocorre um grande desequilíbrio no ... seguir padrões do urbanismo moderno, mesmo que a forma da importação de parâmetros tenha ocorrido sem adaptação à realidade local. Adotamos ...
- É 'COSA NOSTRA'
- É 'COSA NOSTRA'
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Incentivo í produção no país é barreira disfarçada, para analistas
... Pelo novo pacote, a cota mxima para a importao de carros com o IPI reduzido passa a ser de 4,8 mil unidades por ano. Isso equivale, ...
- ‘No brasil, a eletrificação dos carros é o destino’
- Brasil e colômbia acertam tarifa zero para veículos
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nº 96.01.30767-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2001
Assunto: Importação (outros Casos) ... Autuado em: 2/8/1996 ... Processo Originário: ... com respaldo no Decreto nº 99.244/90, só admite a importação de carros novos ... 3. Legalidade do decreto aludido, respaldado no art. 237 da CF ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o ... ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... quanto “ as mensagens iconoclásticas coladas nos vidros dos carros ”. 8 4. Em definição básica, shaming consiste no “ato de criticar ... 36 ... Por outro lado, a importação do mecanismo do notice and takedown , se realizada com as necessárias ...
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nº 96.01.07204-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. PORTARIA Nº 08/91 DO SECEX. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. 1. A autoridade competente para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança é o Delegado da Receita Federal em Santos, tendo em vista que os veículos usados, importados sem as guias de importação, foram abandonados e apreendidos na alfândega do...
... DE COMÉRCIO EXTERIOR, objetivando a regularização de importação de veículo,com a obtenção da guia de importação e do desembaraço ... com respaldo no Decreto nº 99.244/90, só admite a importação de carros novos ... 3. Legalidade do decreto aludido, respaldado no art. 237 da CF ... -
Acórdãos nº 1011230-73.2016.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Importação Medicamento importado por pessoa física ... 1011230-73.2016.8.26.0224 -Voto nº 20672 9 pessoa física de carros antigos para coleção - Pedido de desoneração do ...
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Acórdãos nº 1025879-08.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Estado de Santa Catarina – Inadmissibilidade - Importação realizada após a EC n° 33/01 - Há incidência do ICMS sobre ... segurança ICMS Importação por pessoa física de carros antigos para coleção Pedido de desoneração do ...
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Princípio constitucional da igualdade tributária na incidência do IPI: crítica doutrinária ao julgamento dos embargos infringentes 5002923-29.2010.404.7205 pelo TRF-4a Região
... A importadora sustentou que, quando da importação da mercadoria industrializada no exterior, já fora tributada, respondendo ... essenciais, pois o critério de comparação são outros produtos (carros, refrigeradores, etc.) e não o país de origem da mesma mercadoria ...
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Acórdão nº 1999.32.00.003318-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2007
PENAL. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). IMPORTAÇÃO PROIBIDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. DOLO. ELEMENTARES DO TIPO. PRATICADAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. 1. A inépcia da denúncia só pode ser alegada enquanto não houver sentença de mérito. O STF tem entendido que,...
... - no mérito, aduz que o responsável pela importação do veículo foi seu primo F.M.N. e que tão-somente trabalhava para este ... acusado que tinha uma importadora e chegou a mostrar catálogos de carros importados, demonstrando experiência na importação, de sorte que o ... -
Acórdãos nº 0240426-61.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... demanda que discute a incidência de ICMS sobre a importação de veículo automotor realizada por pessoa física. A ementa ... segurança - ICMS - Importação por pessoa física de carros antigos para coleção - Pedido de desoneração do ...