importancia menor participacao
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU DERECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE PARTICIPAÇÃO DE MENORIMPORTÂNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N.283/STF. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIADA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DEREDUÇÃO DA PENA...
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Acórdão Nº 189167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR A ESTA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A condenação imposta à parte agravante transitou em julgado em momento...
... da tese defensiva – participação de menor ... importância do ora paciente no delito de ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. 1) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA N. 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO...
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Acórdão Nº 169145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INDISPENSÁVEL REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCI
... DE DESCLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... IMPORTÂNCIA INDISPENSÁVEL REEXAME DO ... -
Acórdão nº 2008/0035315-1 de T5 - QUINTA TURMA
... e o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §§ 1º e 2º, do Código ...
- Acórdão nº RHC 26070 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRAA ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DACONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃOPREQUESTIONADA. RESP NÃO ADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A pretensão absolutória fundamentada na ausência de demonstraçãodo dolo é inviável por demandar revolvimento fático-probatório...
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Acórdão Nº 0017445-60.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
... ), os dois ltimos ttulo de participao de menor importncia (art. 29, 1, do Cdigo Penal), em ...
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Acordão da Sexta Turma, 12-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOMÍNIO DO FATO CRIMINOSO NA INTEGRALIDADE. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. SÚMULA 582/STJ. AFASTAMENTO DA MAJORANTE TEMPO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PERQUIRIR PELA EFETIVA DURAÇÃO DEMANDARIA...
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Acórdão Nº 0005330-44.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
... Participao de Menor Importncia A apelante Nathiele, requer o ...
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Acórdão Nº 0005230-90.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... possível participação no delito como de menor importância". h) "devem ser afastadas as ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... autorizao judicial, s sero disponveis aps o menor completar dezoito anos ... 3 Na falta de ...
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Acórdão nº 2008/0238770-3 de T5 - QUINTA TURMA
... branca e a participação do co-réu foi de menor importância, hipótese em que pode o magistrado ...
- Acórdão nº HC 191444 / PB de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao N° 1656247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Ementa apelação criminal. Sistema de bilhetagem automática do transporte público administrado pelo dftrans. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade por suposto vazamento da operação. Rejeitada. Nulidade por falta de exame pericial. Rejeitada. Nulidade da colaboração premiada. Rejeitada. Mérito...
... INDEFERIMENTO ... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INDEFERIMENTO. DO RECONHECIMENTO ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO TENTATO E ROUBO MAJORADO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. OFENSA AO ARTIGO 266, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELE CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE CATIVEIRO. COAUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTADA. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O pleito defensivo de absolvição por ausência de correlação entre a denúncia e a sentença não foi analisado pela...
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Acórdão nº 2009/0052304-3 de T5 - QUINTA TURMA
... branca e a participação do co-réu foi de menor importância, hipótese em que pode o magistrado ...
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Acórdão nº 2007/0123344-3 de T5 - QUINTA TURMA
... branca e a participação do co-réu foi de menor importância, hipótese em que pode o magistrado ...
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Acórdão Nº 0000844-84.2020.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-08-2022
... APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE ATUOU ...
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Acórdão nº 2003/0085357-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ) e a participação do co-réu foi de menor importância, hipótese em que pode o magistrado ...
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Acórdão Nº 231566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NAQUELA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da questão atinente à participação de menor importância inviabiliza, igualmente, a possibilidade de...
... da questão atinente à participação de menor importância ... inviabiliza, igualmente, a ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE DA DECISAO AGRAVADA DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO