imposto de transmissão inter-vivos
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) Impôsto de Transmissão; ... c) Impôsto sôbre a Circulação de ... inter vivos, antes da lavratura do respectivo instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092455420224050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0809245-54.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO GILIAN SANTOS DE SIQUEIRA e outro ADVOGADO: Robson Geraldo Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL....
... artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se ... - Acórdão Nº 0301491-02.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
- Acórdão Nº 5007607-86.2021.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Acórdão nº 0756038-80.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITIV ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092032320204058100), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0809203-23.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE COLOMBO DE ALMEIDA CIALDINI NETO e outro ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho APELADO: FERNANDA DE ABREU FIGUEIREDO e outro ADVOGADO: Ana Angelica Moreira Fernandes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... despesas e aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio) ... -
Acórdão nº 0017658-37.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016
... imposto deve ser recolhido, "por antecipação" ... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER ... VIVOS. COBRANÇA NO ATO DE CELEBRAÇÃO ...
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Acórdão nº 346829 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS INCONSTITUCIONALIDADE VERBETE Nº 656 DA SÚMULA DO SUPREMO. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis ITBI com base no valor venal do imóvel.
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Acórdão Nº 2018.900103-2 do Conselho da Magistratura, 13-05-2019
... DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INTER VIVOS EM RAZÃO DA CESSÃO DA MEAÇÃO EM ... ário o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos , porquanto há verdadeira ...
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Acórdão nº 0514501-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... INSURGÊNCIA CONTRA ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ...
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Acórdão nº 0557500-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2016
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... INTER VIVOS. COBRANÇA NO ATO DE ... CELEBRAÇÃO DE PROMESSA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039765-07.2022.8.19.0000 (Cível), 06-10-2022
Direito Tributário e Processual Civil. Medida liminar requerida em mandado de segurança. Indeferimento. Agravo de instrumento. Ordem impetrada com objetivo de afastar a cobrança de encargos moratórios pelo Município do Rio de Janeiro em razão da transferência de inscrições imobiliárias para integralização de capital social de pessoa jurídica. Questão atinente ao momento de ocorrência do fato...
... momento de ocorrência do fato gerador do imposto de transmissão. Hipótese ... que se submete à ... transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060248-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO ITBI - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.124 SO STF - REPERCUSSÃO GERAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.294.969, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n.1.124), o fato gerador do Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (IT
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Acórdão nº 0091518-73.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Imposto de Transmissão Inter Vivos e acréscimos legais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016214520204058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801621-45.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: EDJANEIDE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Alves Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA...
... despesas e aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - TEMA 1124 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, nã
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Acórdão nº 1.0000.22.019100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - TEMA 1124 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, nã
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Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... Seção 3.2. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou ... natural) e o imposto de transmissão inter vivos (referente a atos, fatos ou negócios jurídicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083340420184058109), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808334-04.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVALDO MESQUITA PIRES e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO...
... imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...
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Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...
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Decisão Monocrática Nº 0194632-20.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR/APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE 3% PARA 2% DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AO QUAL ALUDE O 306, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FORTALEZA, MEDIANTE O PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO, NA FORMA DO
... DE 3% PARA 2% DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... INTER VIVOS, AO QUAL ALUDE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.147118-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - VALOR VENAL DO IMÓVEL NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO.1- No contrato de construção por administração ou "a preço de custo" o custeio da obra é realizado diretamente pelos proprietários, que contratam empresa incorporadora apenas para executar a obra,...
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Acórdão nº 1.0024.14.147118-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - VALOR VENAL DO IMÓVEL NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO.1- No contrato de construção por administração ou "a preço de custo" o custeio da obra é realizado diretamente pelos proprietários, que contratam empresa incorporadora apenas para executar a obra,...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... do ITBI: (i) a transmissão inter vivos , a ...