Imposto Estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO E NULIDADE DE PROTESTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DEMAIS TESES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA REVISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É firme a jurisprudência do Superior...
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ADO 25 renova desafio de superação de omissões inconstitucionais
ADO 25 renova desafio de superação de omissões inconstitucionais
... ção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o artigo 155, parágrafo 2º, X, ... , a despeito de existirem proposições sobre a matéria em tramitação no Congresso Nacional, ... , com base no produto da arrecadação estadual ... realizada do imposto sobre operações ... realizada do imposto sobre operações relativas ... sobre operações relativas à circulação ... ções relativas à circulação de mercadorias ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... os efeitos da adesão ao Regime sobre as finanças do Estado; ... III – detalhamento ... II – relação de operações de crédito que serão contratadas, ... para avaliar as entregas dos Estados relativas às seções previstas nos incisos I a IV do ... ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... IV – órgão estadual" responsável para atestar o cumprimento da limita\xC3" ...
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Acórdão nº 0421626-57.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... ICMS. MERCADORIAS ENVIADAS PARA DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÃO ... A circulação da mercadoria exsurge, pois, evidente; ... I II - A legislação estadual não contempla a suspensão do ICMS em ... Estadual nº 4676/01 ( Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento
... ções em seu texto, como foi o caso do Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Mercadorias, revogado pela Ato Complementar n. 31, de .1966 e do então Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Acórdão Nº 7125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI ... ESTADUAL Nº 7.000, DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA ... SANTO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES ... DE SERVIÇOS DE ...
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Difal: conceito, vigência e impacto para o contribuinte
Borges e Chaves: Difal: conceito, vigência e impacto
... Como se sabe, o ICMS é um imposto de competência estadual que possui como l hipótese de incidência as operações relativas à circulação de mercadorias. Ou ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realiza- ... imposto; autorização prévia e individual para ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ... tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS ocorre- rá em função do tempo de ... o percentual de entradas de mercadorias e serviços tributados pelo ICMS, nos ... sobre Operações Relativas à Circulação de Merca- dorias e sobre Prestação de Serviços ...
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Acórdão nº 1.0572.18.003489-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. VEDAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A receita decorrente da arrecadação do ICMS pertence ao ente municipal, em razão da repartição constitucional das receitas tributárias, nos termos do art.158, III, da Constituição da...
... 5, da Lei Complementar Estadual n 63/90, sob pena multa diria e configurao de ... Constituio e pela LCE n 63/90 - que dispe sobre critrios e prazos de crdito das parcelas do ... RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operaes relativas circulao de ... sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte ... -
Acórdão Nº 5015716-68.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... DA 2 GERNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL, noqual objetiva que o Impetradose abstenha de ... Seletividade ao aplicar alquota elevadssima sobre prestao de servios de telecomunicaes e de energia ... -se inconstitucionalidade da alquota do Imposto sobre Mercadoria e Servios (ICMS), fixada no ... em relao ao Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS, discrepam do figurino ... a instituir impostos sobre"operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de ...
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Decisões Monocráticas nº 705754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 705754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Crédito de ICMS' e 'crédito de indébito tributário'. Consequências jurídicas desta distinção
... Proêmio. 2. Algumas palavras sobre o conceito de “relação jurídica”. 2.1 ... cadeia da não-cumulatividade do referido imposto, venha a ser efetuado pagamento de indébito ... , ainda que os tenha compensado nas operações anteriores. Isto é, o “débito do fisco” e o ... competência para instituir o imposto estadual incidente sobre operações relativas à mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ... em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o ...
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e estados re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... 1. INTRODUÇÃO ... O tema sobre o qual nos propusemos debruçar tem como pano de ... percentual do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos ... (com exceção do ICMS que, embora seja estadual, tem características ... 14. BADENES PLÁ, ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 718332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... descaber sujeitar o repasse da quota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... em programa de benefício fiscal estadual ... Eis a ementa do acórdão, publicada no ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisão da Presidência nº 718332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... descaber sujeitar o repasse da quota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... em programa de benefício fiscal estadual ... Eis a ementa do acórdão, publicada no ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
... X, “a”, que o ICMS não incidiria sobre operações que destinassem ao exterior produtos ... ção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art. 155, § 2º, X, a. § ... , ao Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços. § 3º. Enquanto não for ... ério da Fazenda, as informações relativas ao imposto de que trata o art. 155, II, ... os limites da competência tributária estadual, reduzindo-a, com o evidente escopo de induzir, ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2012
... a título de partilha constitucional do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ... I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 695421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... ÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ... , esse artifício só pode ser utilizado sobre o percentual que é a titularidade dos Estados e ... I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 695421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... ÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ... , esse artifício só pode ser utilizado sobre o percentual que é a titularidade dos Estados e ... I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Acórdão Nº 08036284220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-05-2019
... /2002 DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE ... De início, convém destacar que o imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Acórdão nº 1.0000.19.046432-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - O enfrentamento das questões debatidas no curso da ação desautoriza a interposição de embargos de declaração,...
... de vinculao constitucional ao Fundo Estadual de Sade de Minas Gerais, para financiamento e ... 198 da Constituio da Repblica, dispe sobre os valores mnimos a serem aplicados anualmente ... RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operaes relativas circulao de ... -
Decisão da Presidência nº 657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2012
... vez que o mesmo não tem disponibilidade sobre o total do imposto acima referido, mas, somente ... ça entendeu que a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2012
... vez que o mesmo não tem disponibilidade sobre o total do imposto acima referido, mas, somente ... ça entendeu que a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Acórdão Nº 5031679-53.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... oportuno, requer que todas as intimaes relativas ao presente feito sejam publicadas em nome do ... -se inconstitucionalidade da alquota do Imposto sobre Mercadoria e Servios (ICMS), fixada no mar de25%pela Lei Estadual 10.297/96. De partida,destaco que ... em relao ao Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS, discrepam do figurino ...