imposto extraordinário
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Acórdão nº 2016/0109143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ... IMPUGNADO, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. ... AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 1241278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SUSPENSA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.241.278 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... INDUSTRIALIZADOS – IPI. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 1312230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... 27/04/2021 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.312.230 R IO ... GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA ...
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Acórdão Nº 1388454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 22/08/2022 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.388.454 SÃO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO ... DE EDUCAÇÃO E ...
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Acórdão Nº 1298149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 21/06/2021 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.149 R IO ... GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-FARMÁCIA. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...
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Acórdão Nº 1410281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 22/02/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.410.281 ... PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS ... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA ...
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Acórdão Nº 961635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 961.635 S ÃO PAULO ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto Sobre Circulação de ... Mercadorias e Serviços – ICMS. Incidência ...
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Acórdão Nº 1406313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Incidência do imposto de renda Matéria infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de...
... 21/02/2024 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.406.313 ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO ... LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... Agravo interno contra decisão ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1271022 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO
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Acórdão nº 883959 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 84 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. O acórdão do Tribunal de origem mostra-se de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Acórdão nº 884030 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 84 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. O acórdão do Tribunal de origem mostra-se de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 1293453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 18/03/2021 ... REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.293.453 R IO ... GRANDE DO SUL ... RECDO.(A/S) ... RECDO.(A/S) ... TRIBUTÁRIO ... REPARTIÇÃO DE RECEITAS. TITULARIDADE DO IMPOSTO DE ... RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A ... QUALQUER ...
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Acórdão Nº 1419010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... 04/12/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.419.010 GOIÁS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. ANDRÉ ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AGRAVO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ... (ISSQN). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE ... extraordinário ...
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Acórdão Nº 1318535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... 31/05/2021 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.535 R IO ... GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA ... PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O ...
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Acórdão Nº 1248466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.248.466 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE ... INDUSTRIALIZADOS ... EXIGIBILIDADE ... CUMULATIVIDADE ...
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Acórdão nº 1238633 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1262244 de 2ª Turma, 22 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- India cria imposto sobre lucros extraordinários de produtoras de petróleo
- Acórdão nº AgRg no REsp 1278942 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1238080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... 30/11/2020 ... AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 1.238.080 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto ... Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Incidência ...
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Acórdão Nº 603136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 09/03/2022 ... EMB.DECL. NOS QUARTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 603.136 RIO DE JANEIRO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... repercussão geral. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3 ... Incidência sobre contrato de ...
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Acórdão Nº 1355709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS E ENERGIA ELÉTRICA. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO VERTICALIZADA DE AVES E SUÍNOS PARA ABATE. NATUREZA DA ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso...
... 09/03/2022 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.709 SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ... INSUMOS ... -
Acórdão Nº 1352890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... 02/05/2022 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.352.890 SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE ... CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... SERVIÇOS - ICMS. EXCLUSÃO. TEMA ...
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Acórdão Nº 1363632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.363.632 SÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... CONSTITUCIONAL ... E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO ...