Imposto sobre Movimentações Financeiras
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Decisão Monocrática Nº 0000547-76.2013.8.24.0087 do Segunda Vice-Presidência, 24-11-2020
... MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE ... Sobre o pedido manifestou a Corte (fls. 2154-2156, dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0007099-18.2015.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 24-05-2019
... , "b" e "c", e 9º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 9.1, 14.3, "a", e 15.1 do Pacto ... MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 2201-009.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... valores depositados em instituições financeiras, de ... origem não comprovada pelo contribuinte, ... movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar ...
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Decisão Monocrática Nº 5013460-28.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2020
... ências fiscais, sem maiores informações sobre suas movimentações financeiras.Outrossim, tra-se que as declarações de imposto de renda em nome dos sócios (pessoas físicas) ...
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Acórdão Nº 1419103-95.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/03/2024
... Ressalta as movimentações financeiras e a ... declaração de imposto de ... II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se ... pronunciar o juiz de ofício ...
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Acórdão Nº 0003035-53.2016.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-04-2023
... arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa – mov. 271.1 ... fiscais, extratos de movimentações financeiras, declaração de ... imposto de ...
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Decisão monocrática Nº 0800482-86.2021.8.10.0142 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2023
... anos se passavam e eu refletia mais e mais sobre a natureza do processo judicial, fui me ... usada para justificar dificuldades financeiras, aumento de preos, queda na demanda, falta de ... cobrana do IOF, sabido que se trata de imposto sobre movimentaes financeiras que incidem sobre ...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO E FISCAL. OPERAÇÃO PUBLICANO XVI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... de Frank La Rue, relator especial da ONU sobre a promoção e proteção do direito à liberdade ... íduo, como seria o caso de suas movimentações bancárias (sigilo bancário), das declarações de imposto" de renda (sigilo fiscal), dos registros de ligaç\xC3" ... de informações de instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, ... -
Acórdãos nº 2287723-73.2022.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2022
... que está isenta de declarar imposto de renda e não realiza es financeiras. O recurso foi recebido no efeito ... Diante disso, antes de decidir sobre o pedido de justiça gratuita ... renda, tampouco realizar movimentações financeiras, contrariando, porém, as ...
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nº 1997.01.00.062564-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. TRÊS DIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CPC. 1. A norma do artigo 185 do CPC tem por destinatária a parte, não o Juiz. 2. Tendo este assinado àquela prazo certo para cumprimento do ato, caber-lhe-ia sua estrita observência, o que, no caso, inocorreu. 3. Apelo...
... Sustenta o impetrado que a exigência do imposto de renda arbitrado com base em extratos e ... Intimado a se pronunciar sobre a alegação de ausência de interesse de agir, o ... , com o pagamento do imposto sobre movimentações financeiras e ativos financeiros, valor este ... -
Criptomoedas. O futuro chegou!
... Autora frequente sobre temas relacionados ao Direito Tributário ... e mediação de instituições financeiras. Ainda que a parte financeira da operação ... ao nosso sentir, se calculará o ITBI – imposto sobre a transmissão e bens imóveis e de ... seriam registradas todas as suas movimentações, partindo da impossibilidade de invasão da ...
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Decisão monocrática Nº 0018771-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-07-2022
... ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA. SÚMULA 568 DO ... STJ. PEDIDO DE ... imposto de renda, que não possui movimentações ... razões financeiras ... Assim, tem-se que a gratuidade da justiça ...
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Acordao N° 1336341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação civil. Direito civil. Família. Guarda compartilhada. Lar de referência. Materno. Mudança de cidade. Parecer do psicossocial. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Observância. Pensão alimentícia. Binômio necessidade-possibilidade. 1. As discussões sobre guarda e lar de referência requerem atenção ao princípio da proteção do melhor interesse da criança e do...
... 1. As discussões sobre guarda e lar de referência requerem atenção ao ... modificação nas possibilidades financeiras ... de quem os supre ou nas necessidades de quem ... ções constantes nas Declarações de Imposto de Renda e nos extratos de ... movimentações ... -
Decisão monocrática Nº 0047252-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 31-07-2023
... superficialmente, que não declaram imposto sobre a ... renda e que possuem gastos elevados ... condições financeiras do casal e requerem, assim, a reforma da ... de imposto de renda e extrato de movimentações ... financeiras ... Os agravantes apresentaram, ...
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Penal – Processo Penal
... que a contribuinte apresentou movimentações financeiras incompatíveis com suas declarações de imposto de renda pessoa física no exercício de 1998, ... em sobreposição do juízo criminal sobre o juízo cível; b) que o pedido deve estar ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... sobre a comprovação de doença incapacitante, bem ... sobre o imóvel, bem assim ocorre com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no qual se ... do demandante (CNIS, extratos de movimentações financeiras dos últimos três meses, ...
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Acordao N° 1609860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito de família. Divórcio e alimentos. Apelações. Partilha de bens. Sentença parcialmente reformada. 1 - nos casamentos regidos pela comunhão parcial de bens, em caso de divórcio, a partilha incide sobre os bens adquiridos durante a constância do enlace. 2 - para a fixação de alimentos devidos por um dos cônjuges ao outro é necessário perquirir acerca do binômio possibilidade e necessidade. In
... , em caso de divórcio, a partilha incide sobre ... os bens adquiridos durante a constância do ... ência, cessando-se o dever alimentar imposto ao ex-marido. Os alimentos já fruídos são ... de renda e extrato bancário de movimentações financeiras desde ... 09.10.2019. Requereu, ainda ... -
Sapea�u - Vara c�vel
... Intime-se a parte Autora para se manifestar sobre o retorno do processo, bem como sobre a petição ... concessão da gratuidade (declaração de imposto de renda, contracheques, etc), sob pena de ... dos últimos três exercícios, movimentações financeiras, balanços patrimoniais, planilhas, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.130370-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... o fundamento de que "diante das movimentações financeiras apresentadas na declaração de ... de R$ 3.090,00, bem como declarações de imposto de renda que "não demonstram qualquer operação ...