Imposto sobre Movimentações Financeiras
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Acórdãos nº 2091394-64.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Nem se alegue sobre a falta de oportunidade para a ... bancários, declarações de imposto" de renda ou comprovantes de movimenta\xC3"ções financeiras e tais elementos poderiam, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... e comprovassem dificuldades financeiras. O comando emergente da atual Lex Major é ... , o motorista poderá rea- lizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão daquela preeminência do direito à vida sobre os demais direitos fundamentais que Maria Helena ... os pais não tiverem condições financeiras para prover a subsistência do rebento. Por fim, ... a inserção ou arredamento do gravame imposto. Cabe, por isso mesmo, quanto a este aspecto, ... de financiamento, além de movimentações financeiras de toda ordem, tais como depósitos, ...
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Volta da cpmf cria polêmica no pt e no governo
... A possibilidade de criação de um novo imposto para financiar a saúde, semelhante à antiga tribuição sobre Movimentações Financeiras (CPMF), causou ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo V; ... III - às ... , devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma ... IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 6.259 6.267 ...
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Decisão Monocrática nº 52600288320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU INTEGRALMENTE OS DOCUMENTOS DETERMINADOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AMPARO AO DEFERIMENTO, DEVENDO SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DOCUMENTOS....
... MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS COM INTENSO INGRESSO E SAÍDA, ... Referre que não possui declaração de imposto de renda, que é estudante, não possuindo ... -
Sigilo bancário, fiscalização tributária e reserva de jurisdição: proposta de harmonização dinâmica
... 2.1. Dever de as instituições financeiras informarem a movimentação financeira global dos ... ações diretas de inconstitucionalidade sobre o regramento dessa questão, sendo que em nenhuma ... de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, ... ça tem reconhecido a sua legitimidade e imposto a sua aplicação, consoante evidencia este ...
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Acórdão nº 2008.01.00.061453-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2009
... , acerca da entrega da declaração de imposto de renda, da apresentação de declaração de ... adentrou-se no conteúdo das movimentações financeiras do paciente nessa ocasião ... 10- ... ência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ...
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Sapea�u - Vara c�vel
... , em face da cognição sumária exercida sobre ocorrências e documentos colacionado aos autos, ... provenientes de contas e aplicações financeiras existentes em seu nome (Id 60558011) ... Juntou ... justiça, como cópias da declaração do imposto de renda dos últimos três exercícios, ...
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Acórdão nº 2005/0101408-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... já é um indicativo de que deve prevalecer sobre aquela que rege o processo administrativo ... 4. O acesso irrestrito às movimentações financeiras da empresa, imposto na opção pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 4016919-89.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-06-2019
... Tribunal de Justiça, a declaração de Imposto de Renda acostada posteriormente pela parte ... Observa-se que movimentações financeiras da parte autora não são condizentes ...
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Decisão Monocrática Nº 5040381-24.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2021
... , segundo afirmou, no dispe de condies financeiras de pagar as custas do processo, fazendo, assim, ... demonstrou que isenta de recolhimento de imposto de renda, bem como carreou aos autos certido de ...
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Decisão Monocrática Nº 5052890-16.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-10-2022
... a alegada ausncia de condies financeiras para arcar com as custas do processo. No o ... ) dos ltimos seis meses;ltima declarao de imposto de renda ou declarao de iseno; demonstrativos ... financeira anteriormente apresentada".Sobre a matria j assentou esta Corte:APELAO CVEL.PEDIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 5005495-91.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-02-2023
... a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o ... aos autos a última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção; ivos completos de movimentações financeiras/extratos bancários, bem como a ... ção financeira anteriormente apresentada".Sobre a matéria já assentou esta Corte:APELAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0041498-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 12-07-2023
... 11.2, consta movimentações financeiras ... de elevada monta, a se considerar ... de rendimentos, declarações de imposto de renda e extrato de ... movimentações ...
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Acórdão Nº 0019103-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... - que o extrato e as declarações de Imposto de Renda comprovam pequenas ... movimentações ... - que não possui condições financeiras para arcar com as custas e processuais ... e ...
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Decisão monocrática Nº 0013283-15.2023.8.16.00180011659-96.2021.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-07-2023
... financeiras atuais ou, ainda, não comprovavam que as ... 2021 e 2022 nas declarações de imposto de renda (mov. 12.7 e 1.2) ... Assim, ...
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Decisão Monocrática Nº 5041260-60.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-08-2022
... financeira"; e) "no declarou imposto de renda nos ltimos 4 (quatro) anos, conforme ... do 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorrios de sucumbncia fixados em favor ... a 2022 e que no possui movimentaes financeiras elevadas.Assim, uma vez que a renda e o patrimnio ...
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Acórdãos nº 2098784-17.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... Sustenta não ter condições financeiras para arcar com as despesas ... Argui que não declara imposto de renda e não possui faturas de ... compatíveis com as movimentações financeiras constantes dos extratos ...
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Decisão Monocrática Nº 5068340-96.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-01-2023
... a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o ... /2022, boleto bancário, declaração de imposto de renda de 2022 e demonstrativo de propriedade ... ; demonstrativos completos de movimentações financeiras, bem como a prova dos gastos ... ção financeira anteriormente apresentada".Sobre a matéria já assentou esta Corte:APELAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800886-71.2021.8.19.0083 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800886-71.2021.8.19.0083 Recorrente (réu): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Recorrido (autora): FRANCISCA BATISTA FONSECA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0147140-98.2021.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0147140-98.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): CLARO S.A. Recorrido: ALVARO AMARAL DE FRANÇA COUTO PALMA DE JORGE Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar parcial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017910-58.2021.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017910-58.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO C6 S/A Recorrido (autor): GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou conhecer o recurso da ré e, NEGAR...
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Acórdãos nº 0002049-23.2014.8.26.0390 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... às suas declarações de imposto de renda e movimentações financeiras, ...
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Acordao N° 1346223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Art. 28, do cdc. Teoria menor. Inexistência de bens. 1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção exige o atendimento dos pressupostos legais específicos. 2. Em se tratando de relação de consumo, incide à hipótese a norma estabelecida no artigo 28...
... sobre o bem ou até mesmo algum embaraço. Narra que a ... declara imposto de renda, não realiza movimentações ...