Imposto Sobre Prestação de Serviços
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Acordao N° 1638004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelações cíveis e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. Aplicável. 1. Mandado de...
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE ... OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acordao N° 1605485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. 1. Mandado de segurança impetrado...
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE ... OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acordao N° 1650797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. Enunciado nº 271 de súmula do stf.
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE ... OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acordao N° 1438629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. 1. Mandado de segurança impetrado...
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE ... OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acordao N° 1619485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Apelação cível e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. Aplicável. 1. Mandado de...
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE ... OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Acordao N° 1651044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. Não há falar em honorários recursais. Enunciado nº 271...
... DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO ... E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... INTERESTADUAL E ... -
Acordao N° 1651046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. Enunciado nº 271 de súmula do stf. Aplicavél....
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ... À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... A obrigação a que se refere o caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja ... , restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º, ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0075663-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ALÍQUOTA REDUZIDA ... SERVIÇOS HOSPITALARES. APOIO DIAGNÓSTICO POR LABORATÓRIO ... 727⁄2008) as atividades típicas de prestação de serviços de apoio diagnóstico por imagem e ... aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ... álculo do imposto de renda incidente sobre as verbas ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DABASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTOADOTADO NO ERESP 1.517.492/PR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que sejaassegurado o direito da parte de recolher o IRPJ e a CSLL, sem queos valores relativos ao Imposto sobre a Circulação de...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, ...
... a rescisão do contrato de prestação" de serviços ... de telefonia, bem como a\xC2" ... imposto pelo art. 333, I, do CPC, porquanto ... -
Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos ... III – estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas as condições ... nos seus colegiados será considerada prestação ...
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Referências
... ATALIBA, Geraldo; GIARDINO, Cléber. Imposto sobre circulação de mercadorias e imposto sobre serviços. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; BRITO, ... Ausência de prestação de serviços de comunicação. Revista Dialética ...
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Acórdão nº 2013/0299653-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exceção de serviços" de construção civil, o ISSQN \xC3" ... -se que o fato gerador é a prestação" de ... serviços de informática (comércio\xC2" ... ça do ISS, ou seja, o imposto considera-se devido no local do ...
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Acórdão nº 2013/0290344-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. BOLSA DE ESTUDO E DE PESQUISA. ART. 26 DA LEI N. 9250/95. ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na...
... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ... prestação ... serviços ... -
Acórdão nº 2015/0128087-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE 31/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial interposto possui o dever de examinar as contrarrazões aviadas pelo recorrido, sob pena de infringir o Princíp
... incidência do Impostoza - ISS sobre ... is dissociadas da prestação" de serviços\" ... 3. Agravo Regimental não\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0040516-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre ... creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de ... serviços. ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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Acórdão nº 2015/0148478-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM ... do imposto ... sobre as mercadorias ...
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Acórdão nº 2014/0306850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO ... CONTRATO. ... o sujeito ativo do ISS incidente sobre" serviço prestado ... na vigência da \xC2" ... regra geral, o imposto ... a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou ...
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Acórdão nº CC 122011 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :L L REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA INTERES. :FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA ... DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE ... fornecer à Receita Federal informações sobre a retenção na fonte de valores devidos em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... c) o plano de transferência dos serviços que tenham de passar do Ministério da Viação e ... de operação, mediante contrato de prestação de serviços em que garanta a essas emprêsas ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...