imposto sobre transmissão de bens
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Entretanto, sendo um tributo que versa sobre a transmissão não onerosa da propriedade, o ... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... ção dos bens sujeitos à incidência do imposto em tela ... Vejamos, em poucas linhas, as ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... regular e fiscalizar a produção, transmissão", distribuição e comercialização de energia el\xC3" ... tributos, ressalvados os incidentes sobre" a renda e o lucro ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos ... e da Cofins-Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados ... Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até ... Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ ...
- Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
- Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I ... de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real ... § 1º Os ... forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer ...
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Acórdão nº 2012/0032637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : UPS ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA ... IMPOSTO ... "O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
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Base de cálculo
A Lei 10.705/00, sobre a Base de Cálculo, assim se pronuncia: ... 9º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, ... 14653-1 que dispõe sobre a avaliação de bens. Nesta norma, “Valor de Mercado” é definido ... 10 - O valor do bem ou direito na transmissão “causa mortis” é o atribuído na avaliação ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o ... ção de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3" ... § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, ... dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato ...
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... do ITBI: (i) a transmissão inter vivos , a ... lo, por ato oneroso, de bens" imóveis, por natureza ou ... acess\xC3" ... sobre bens imóveis, exceto de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0055997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. ... TRANSMISSÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS \xC2" ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção pecuniária, de disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, ... isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do ...
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Acórdão nº 2016/0109143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre ... , de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o ...
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Acórdão nº 2015/0232866-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIOS, REFERENTES AO IMPOSTO ... VEIS (ITBI). TRANSFERÊNCIA DE BENS" ... PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das ... ção do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os ... de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à monetária, salvo se o contrato ... diferença positiva entre o valor da transmissão do ativo e o seu custo de aquisição corrigido ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... serviços de telecomunicações a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ...