imprudencia no transito
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Acórdão Nº 0001431-51.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÕES CORPORAIS. EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 Não prospera a pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal quando verificada a pertinente e bem fundamentada valoração negativa da conduta social e consequências do crime. 1.2 O contexto fático probatório em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00047342720124058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0004734-27.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLON RICHER DE MIRANDA COSTA e outros ADVOGADO: Bruno Macedo Da Fonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley
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Acórdão nº 1.0283.13.002413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA - ACIDENTE EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO - AUTOR QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL - LESÕES FÍSICAS - PRESENÇA DE VÍTIMA FATAL - SENTENÇA PENAL QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO ACUSADO - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A...
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Acórdão nº 1.0283.13.002413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA - ACIDENTE EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO - AUTOR QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL - LESÕES FÍSICAS - PRESENÇA DE VÍTIMA FATAL - SENTENÇA PENAL QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO ACUSADO - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A...
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Acórdão nº 1.0166.16.000443-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DA BICICLETA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS ELIDENTES - AUSÊNCIA - MORTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0166.16.000443-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DA BICICLETA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS ELIDENTES - AUSÊNCIA - MORTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0000.21.231299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESLOCAMENTO LATERAL - TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA - RETORNO - INOBSERVÂNCIA DO CTB - IMPRUDÊNCIA - ATO CULPOSO - DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS .- Comprovada a hipossuficiência financeira, a parte apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita.- Atua culposamente o condutor de...
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Acórdão nº 1.0000.21.231299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESLOCAMENTO LATERAL - TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA - RETORNO - INOBSERVÂNCIA DO CTB - IMPRUDÊNCIA - ATO CULPOSO - DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS .- Comprovada a hipossuficiência financeira, a parte apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita.- Atua culposamente o condutor de...
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Acórdão nº 1.0112.09.088605-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ANÁLISE REALIZADA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.- O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações suscitadas pelas partes ou sobre todas as provas produzidas nos autos, bastando apenas que fundamente a sua decisão. -Não merece acatamento a pretendida indenização...
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Acórdão nº 1.0112.09.088605-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ANÁLISE REALIZADA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.- O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações suscitadas pelas partes ou sobre todas as provas produzidas nos autos, bastando apenas que fundamente a sua decisão. -Não merece acatamento a pretendida indenização...
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Acórdão Nº 0007245-52.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR(ART. 302, CAPUT, E ART. 303, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. COLISÃO FRONTAL NA MOTOCICLETA DA VÍTIMA,
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Decisao Nº 0002622-07.2016.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TESE ABSOLUTÓRIA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO ACOLHIMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO, APONTADO PARA A CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS LAUDO PERICIAL QUE CONTEVE MERO ERRO MATERIAL, CORRIGIDO A POSTERIORI EVIDENCIADA IMPRUDÊNCIA NA...
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Acórdão nº 0008835-04.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. SEGUNDO VEÍCULO. CAUTELA. RESPONSABILIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. Age com imprudência e negligência o condutor que, aproximando-se de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004046420204058302), 23-11-2021
PJE 0800404-64.2020.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o DNIT e a União, a pagar, solidariamente, a título de danos...
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Acórdão Nº 0021818-05.2015.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, será lícito o desconto no salário, em caso de dano causado pelo empregado, desde que tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo. Hipótese em que o autor era motorista profissional e restou comprovada sua culpa pelo acidente de trânsito ocorrido, revelando-se lícito o desconto...
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Processo nº 0017328-22.2011.8.19.0205 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA UMA CRIANÇA TRAFEGAVA SUA BICICLETA ATRAS DO SEU RESPONSÁVEL E, AO EFETUAR MOVIMENTO PARA ALÉM DO ACOSTAMENTO QUE TRAFEGAVA, INDO PARA O LADO DA PISTA, FOI ATINGIDA PELA CARRETA DE PROPRIEDADE DA RÉ. MOTORISTA QUE TEVE...
... mais à frente, o transito estava indo devagar, porque bem ... -
Acórdão nº 1.0508.13.000958-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. REQUISITOS LEGAIS. ATO ILÍCITO. CULPA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DESLOCAMENTO LATERAL/TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS. REGRAS DE TRÂNSITO. NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR DO RÉU AFASTADO. A responsabilidade em acidente de...
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Acórdão Nº 0007131-75.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CTB). RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR COMPROVADA PELAS TESTEMUNHAS. ART. 28 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DO ACUSADO. IN DUBIO PRO
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Acórdão Nº 0050592-85.2021.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. CULPA EVIDENCIADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL que CONCLUIU QUE O RÉU pASSOU A TRAFEGAR NA
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Acórdão nº 1.0074.18.002199-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - PERDA TOTAL - SINISTRO CAUSADO POR IMPRUDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PARE. Demonstrado nos autos que a colisão adveio de má conduta imputada ao motorista do veículo que adentrou de forma inadvertida e imprudente na via preferencial por onde o veículo...
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Acórdão nº 1.0074.18.002199-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - PERDA TOTAL - SINISTRO CAUSADO POR IMPRUDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PARE. Demonstrado nos autos que a colisão adveio de má conduta imputada ao motorista do veículo que adentrou de forma inadvertida e imprudente na via preferencial por onde o veículo...
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Acórdão nº 8001283-49.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPRUDÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O RESULTADO DANOSO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 60.000,000 (SESSENTA MIL REIAS). RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSÃO...
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Acórdão Nº 0005200-40.2014.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/1997, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DISCUSSÃO...
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Acórdão nº 1.0223.15.006198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CRUZAMENTO SINALIZADO - PARADA OBRIGATÓRIA - ART. 44, CTB - IMPRUDÊNCIA - CULPA CONCORRENTE - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS
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Acórdão nº 1.0223.15.006198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CRUZAMENTO SINALIZADO - PARADA OBRIGATÓRIA - ART. 44, CTB - IMPRUDÊNCIA - CULPA CONCORRENTE - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS