impugnação autuação tributária
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Acórdão Nº 9202-011.012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... do falecimento à época da autuação ... Não cabe a nulidade do lançamento, por ... o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ... ter pleno conhecimento das ... apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162) ...
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Acórdão Nº 2401-010.407 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
... Dlevaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso ... sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ... RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS. SÚMULA CARF ...
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Acórdão Nº 2402-009.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do ... recurso voluntário ... Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação ... ao descumprimento da obrigação tributária ... principal, que se constitui em questão ...
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Orientação jurisprudencial
... por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do ... MINAS GERAIS, consubstanciado em sua autuação (Auto de Infração n. 1.000148292-56), referente ... IMPUGNAÇÃO: 67 ... IMPUGNANTE: INDÚSTRIA E COM. DE ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, a parte...
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Acórdão Nº 2301-010.643 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/07/2023
... APRESENTAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... REQUISITOS LEGAIS ... A pericial ... tributária, especialmente o art. 16, IV e § 4º, do Decreto ... , não há que se falar em nulidade da autuação ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Acórdão, Processo nº 5001904-17.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... modo, não há qualquer ilegalidade na autuação imposta ao Município ... Com contrarrazões, os ... Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de ... 538, CPC), na pendência do exame de impugnação imprópria ao fim pretendido, evidencia o ...
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Premissas materiais e processuais
... , aquelas normas de natureza tributária, instituidoras dos tributos e as relações ... Ou seja, não havendo impugnação, o termo a quo da prescrição ocorre após 30 ... de documento que desqualificasse a autuação fiscal ou demonstrasse não haver exercido ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Acórdão Nº 1201-004.844 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... ão se admitindo que a administração tributária, a seu ... talante, nem por iniciativa de ... impugnação/defesa do contribuinte, porquanto tal ... as razões da revisão em nova autuação, por ... quaisquer das razões indicadas no art ...
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Classificação dos meios de prova
... 4.3.2 Confissão em matéria tributária ... Há confissão do contribuinte quando ele ... ão de dívida, mas prove de vício na autuação fiscal, pode anular judicialmente o débito ... Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao ...
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Decisao Nº 8025953-14.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 06-06-2021
... Informou que foi apresentada Impugnação ao Auto de Infração em 19/08/2016, julgada ... CONSEF em 28/02/2018, para excluir a autuação referente a notas fiscais canceladas em período ... do ICMS e do ICMS por substituição tributária ... Acrescenta que as infrações 03 e 04 ...
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Acórdão Nº 2402-010.213 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO ... DPRECLUSÃO ... A ... Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não ... autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se ...
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Acórdão Nº 2202-009.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... lei tributária (Súmula CARF nº 2) ... Processo nº ... apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162) ... AUTO ... CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA ... CARF Nº 9 ...
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Relatório e Voto com número 5255165-11.2023.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2023
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUTUAÇÃO DA ... TRANSPORTADORA DEMANDANTE PELA FAZENDA ... INEXISTÊNCIA ... DE RECURSO OU IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO TRANSPORTADOR. ACORDO ... REALIZADO ... à violação da legislação tributária, no caso o ICMS ... 6.5. Com efeito, o Código ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tributária da União; e ... VIII - as disposições gerais ... V - data da autuação do precatório; ... VI - nome do beneficiário; ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... § 3º Além das ...
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Carf na construção da garantia contra mudanças de critério jurídico
Garantia contra mudanças de critério jurídico
... autoridade administrativa em matéria tributária. Tais pontos, longe de tranquilos, continuam ... passivo se defenderá por meio de impugnação. Caso em decisão de primeira instância pudesse ... qualquer hipótese de agravamento da autuação fiscal, sendo que o artigo 41 do Decreto nº ... -
Da execução
... para que, querendo, apresente impugnação contra ele dentro do prazo de 15 dias. A ... Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, ... atos processuais praticados depois da autuação da reclamação ... Essa defesa do reclamado ...
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Acórdão Nº 2202-009.824 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária ... ao ... do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo ... que não tenha sido incluída, na base ... (impugnação), considerado o momento processual oportuno, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053490-96.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... , razão pela qual argumentou que a autuação promovida em seu desfavor seria nula (evento 55) ... o pagamento e tampouco teria juntado impugnação. ... Deferi o emprego do BACEN-JUD. Não ... tributária regulada no a e art. 135 do CTN não constitui ...
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Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
... impugnação da Fazenda, mas é preciso uma ressalva: esta terá de se manifestar ... óprio entendimento, sujeitando-se inevitavelmente ao risco de autuação do ente que dele discordar, ou tomar a iniciativa de utilizar-se do ...
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Acórdão Nº 2401-011.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
... pública, a decadência da exigência tributária não se ... sujeita à preclusão, podendo ser ... REQUISITOS ... OBRIGATÓRIOS ... A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar ... in idem no lançamento de tributo e na autuação por ... descumprimento de obrigação tributária ...
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Acórdão Nº 2202-009.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... AUTUAÇÃO. -PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... administrativo instaurado com a impugnação tempestiva ... cumpre examinar as matérias de ... da regra matriz de incidência tributária descritas na ... A autuação: sejam de ordem ...
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Acórdão Nº 1301-006.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente ... para ... é incabível, pois somente quando da impugnação da autuação se ... instaura a fase litigiosa do ... atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da ... legalidade, não podendo ...
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Acórdão nº 1.0024.03.055124-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2004
DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. E PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. A notificação tem como escopo principal comunicar o ato jurídico do lançamento/autuação ao contribuinte, e definir o prazo para a impugnação, legitimando, assim, após a ciência do contribuinte, a...
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CERTIDÃO DE ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. A notificação ... , e definir o prazo para a impugnação, legitimando, assim, após a ciência do ...