impugnação autuação tributária
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Direito processual tributário
... de haver infração à legislação tributária", o contribuinte pode proceder à denúncia espont\xC3" ... 535 do NCPC refere-se à impugnação (e não mais a embargos ) a ser ajuizada pela ... ão o processo, após os trabalhos de autuação e registro. Pode ser que neste momento verifique ...
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Acórdão Nº 2402-009.628 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... Ano-calendário: 2005 ... NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA ... o ... 10480.720132/2010-30 ... Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não ... REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO ... Reproduzir os argumentos apresentados em sede ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ível, e decorrência disso, de impugnação imediata, mas, apenas, quando da emissão da ... , mesmo por sua iniciativa, a autuação como remessa ex offi cio e não apenas como ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITOEXEQUENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. OPORTUNIZAÇÃO DE FORMAÇÃOVÁLIDA DA CDA.I - Cuida-se de exceção de pré-executividade objetivando oreconhecimento de prescrição. Na sentença, foi rejeitado o pedido.No
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Acórdão nº 2010/0106820-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... administrativo, tendo ele oferecido impugnação, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de ... se refere ao fato de a impugnação da autuação fiscal ter o condão de sustar a investigação ...
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Acórdão Nº 2402-010.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... DA IMPUGNAÇÃO ... O voluntário que apenas reproduz as razões ... Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação ... ao descumprimento da obrigação tributária ... principal que se constitui em questão ...
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Exercícios prácticos
... tributária do Estado Alfa sob o argumento de ter apresentado ... O tributo devido, de acordo com a autuação do fiscal responsável, ultrapassava o montante ... ato normativo, sendo passível de impugnação via ação direta de inconstitucionalidade (Art ...
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Decisão nº 10457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2010
... PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. II E V, DA LEI N. 8.137/1990) ... apresentou impugnação à autuação fiscal, que, em 28.6.2007, foi ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de ... exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto 70.235, de 1972, art. 13) ... Federal do Brasil responsável pela autuação e o número de sua matrícula ... Subseção ...
- Acórdãos nº 1003984-49.2018.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 2005-000.058 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/01/2023
... matéria que, além de ser estranha à autuação, não tenha sido ... mencionada ... na ... LITIGIOSA. IMPUGNAÇÃO ... Em relação a autuações de natureza ... gerador da obrigação tributária, descrito em lei, deve existir de forma ...
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Relatório e Voto com número 5300993-31.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-02-2023
... parte da relação jurídica tributária na medida em que não dera azo ao fato gerador do ... 122 Anexo XII ... Já a autuação da requerente como responsável tem suporte no ... 4. Impugnação à contestação – evento 24. Replicara a parte ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações ... RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... 7. Por último, a alegação de que a autuação fiscal tem origem remota no plano de ...
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Acórdão Nº 2401-009.798 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... O descumprimento ... de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ... a legislação vigente à época da autuação, a multa poderia ser ... relevada se fossem ... corrigida dentro do prazo de impugnação ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Acórdão Nº 2003-005.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não ... mais poder fazê-lo em momento ... ções e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as ... razões da ... anual, deve ser mantida a exigência tributária ... correspondente ... Vistos, relatados e ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao ... , independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de ... atinentes à produção das provas, impugnação de documentos, necessidade de prova técnica, ...
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Direito Tributário
... ência e extinção da obrigação tributária ... @Princípios do Direito tributário ... ão inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos ... qual a administração se conduz na autuação de infratores da legislação tributária, o ...
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Acórdão Nº 9202-010.894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... do falecimento à época da autuação ... Não cabe a nulidade do lançamento, por ... o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ... ter pleno conhecimento das ... apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162) ...
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Responsabilidade tributária do administrador (CTN, 135, III). Circunstâncias materiais e processuais: causas e efeitos nos planos administrativo e judicial (execução fiscal)
... § 1º A autuação" deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infraç\xC3" ... ter seus traços jurídicos definidos a partir do regime de impugnação ou do regime recursal a que está sujeito ... 58. Até porque, logo no ...
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Acórdão Nº 9202-010.895 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... do falecimento à época da autuação ... Não cabe a nulidade do lançamento, por ... o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ... ter pleno conhecimento das ... apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162) ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões ... A responsabilidade tributária vem essencialmente balizada pelo CTN, assim: ... ção, é o protocolo, distribuição e autuação da petição inicial (arts. 59, 284, 285 - itens ...
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Relatório e Voto com número 5695447-27.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2023
... tributária em seu desfavor ... 3. Contestação – evento ... 4. Impugnação à contestação – evento 20. De seu turno a ... Assim, a autuação da recorrida como coobrigado responsável tem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 25. O Poder ... V - data da autuação do precatório; ... VI - nome do beneficiário e ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 91. Somente será ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 29. O ... V - data da autuação do precatório; ... VI - nome do ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 118. Somente ...
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Acórdão Nº 9202-011.011 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... do falecimento à época da autuação ... Não cabe a nulidade do lançamento, por ... o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ... ter pleno conhecimento das ... apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162) ...