os conflitos internacionais
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , como as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ensejar questionamento ao ... órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras; ... #Redação dada pela Lei nº ... termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato ... Parágrafo único. O ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção do Poder Executivo federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no território ... conflitos de interesses; ... X – suporte à gestão de riscos; e ... XI – ...
- Conflitos Internacionais
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... públicos por meio de ouvidorias, monitorar os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, realizar conferências periódicas sobre ... de demarcações das terras indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino (básico e superior), ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil; ... II - o estabelecimento do modelo de ... XX - compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura ...
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Os combatentes nos conflitos armados internacionais e suas proteções
O objetivo do presente trabalho é analisar alguns aspectos do Direito Internacional Humanitário no que diz respeito à identificação do combatente legítimo, assinalando os meios de proteção que lhes são garantidos pelo direito diante de conflitos armados. Sem dúvida, as normas protetoras constituem um mínimo jurídico que as Partes não podem desrespeitar. Tais limitações espraiam-se pelos métodos e
@Introdução É somente com a criação da ONU que o uso da força fica proibido na ordem internacional, conforme determina o artigo 2º, alínea 4 da Carta. O mesmo documento admite exceções, expressas na competência do Conselho de Segurança ... -
Resolução de conflitos ambientais internacionais: soberania, jurisdição internacional e ingerência ecológica
Conflitos internacionais ligados ao desrespeito ao meio ambiente só passaram a ocorrer recentemente. Dentre as formas para resolução dos conflitos internacionais ambientais temos a ingerência ecológica e a jurisdição internacional, que acabam por ferir o princípio da soberania dos Estados. Mas a globalização e a interdependência cada vez maior dos Estados não mais possibilita a antiga concepção...
Pesquisa desenvolvida no âmbito do Projeto “Imputação difusa de responsabilidade ambiental e prevenção cooperativa de riscos ecológicos“, do Grupo de Pesquisa Metamorfose Jurídica – Mestrado em Direito e Departamento de Direito Privado, Centro... -
Conflitos de jurisdição e legislação internacionais aplicáveis ao inventário
Lana Castelões: Jurisdição e legislação aplicáveis ao inventário
Só no ano de 2022, até o mês de maio, foram registrados mais de 500 mil óbitos no Brasil. Em 2021 foram registrados mais ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... com os fluxos culturais contemporneos e centros culturais internacionais, estabelecendo parmetros para a globalizao da cultura ... DIFUNDIR ... de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para os ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de transporte, da integração nacional e das conexões internacionais ... Parágrafo único. O SFV compreende os elementos físicos da ... e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... internacionais desenvolvidas entre eles 3 ... Nesse sentido, a sua ascensão comercial ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo; ... XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações; ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 19 ... É facultado aos contratantes dirimir seus conflitos recorrendo à arbitragem ... ARTIGO 20 ... ARTIGO 21 ... as disposições previstas em acordos ou convênios internacionais firmados pela República Federativa do Brasil ... ARTIGO 22-A ...
- Os tratados internacionais e os conflitos que se estabelecem com a lei interna
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Cooperação Militar no Mercosul e Solução Pacífica de Conflitos Internacionais: Contribuições e Articulações Sub-Regionais
A solução pacífica dos conflitos e a integração regional são temas em evidência no âmbito do Direito e das complexas relações internacionais. Esses temas, aliados a perspectivas para o fortalecimento do multilateralismo, constituem-se no pano de fundo para o desenvolvimento deste trabalho, especificamente em relação ao Mercosul, onde vige um cenário de confiança mútua e cooperação militar,...
@Introdução A dinamicidade e a complexidade das relações entre Estados exigem mecanismos políticos e jurídicos suficientemente compatíveis para orientar a convivência pacífica no sistema internacional. Além disso, a proliferação de atores públi... -
A necessidade de criação de organismos internacionais de resolução de conflitos em matéria ambiental diante da reconstrução da soberania estatal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade de uma governança ambiental a nível global vislumbrada a partir da substituição ou fortalecimento do atual e, pouco eficaz, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) por uma organização internacional capaz de vincular os estados no cumprimento das obrigações ambientais assumidas, nos moldes da Organização Mundial do...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores de serviços ... com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais; ... IV - as doações, legados, subvenções e outros recursos que ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... 3 O pedido de ... , competindo ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico dirimir conflitos de atribuies entre membros de Ministrios Pblicos distintos; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XIII- avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as ... a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... XXII - propor acordos de cooperação com organismos ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... e servios, assim como de mecanismos alternativos de soluo de conflitos de consumo; ... VI- coibio e represso eficientes de todos os abusos ... cdigo no excluem outros decorrentes de tratados ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... internacionais enunciadas na Convenção e na Recomendação sobre populações ... , deverão ser estabelecidos procedimentos para se solucionar os conflitos que possam surgir na aplicação deste principio ... 3. A ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público ... - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos" que envolvam violência contra a criança e o adolescente; ... #Inclu\xC3" ...