impugnação contestação
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Acórdão nº 1.0283.14.001551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DEFENSORIA PÚBLICA - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 128, I, DA LC 80/94 - INOBSERVÂNCIA - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - INFLUÊNCIA DIRETA NO JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Nos termos do art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, constitui...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13106/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... norteador da decisão Regional consistiu na ausência de impugnação na contestação sobre a matéria, além de justificar o seu deferimento ...
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Acórdão Nº 0045031-50.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... 1. Alegação de ausência de contestação e consequente revelia improcedente, visto que essa peça processual consta dos autos originários no evento 29. A "Impugnação à Contestação e Defesa na Reconvenção" apresentada pelo ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA. APRESENTAÇÃO. ANGULARIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. CABIMENTO.1. O objeto da reclamação não se confunde com o da demanda subjacente, mas, na hipótese, o benefício econômico perseguido corresponde ao valor da execução, cujo prosseguimento se pretende, devendo,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-27.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... TST, diante da revelia da 1ª reclamada e da ausência de impugnação específica do pedido relativo ao adicional de periculosidade pela 2ª lamada em sua contestação, tornando preclusa a oportunidade de discutir a matéria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000749-95.2017.5.06.0012), 04-06-2019
DESVIO DE FUNÇÃO. TESTEMUNHA PARCIAL. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. Entendendo pela fragilidade da prova testemunhal, fundamentou-se a condenação de primeiro grau na ausência de impugnação específica aos fatos postos na inicial. Observa-se, no entanto, que a reclamada dedicou tópico específico de sua contestação à impugnação do pleito autoral pelo reconhecimento do desvio de funçã
... TESTEMUNHA PARCIAL. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. Entendendo pela fragilidade da prova testemunhal, ... entanto, que a reclamada dedicou tópico específico de sua contestação à impugnação do pleito autoral pelo reconhecimento do desvio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-114/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Inviável se revela a rescisão do julgado por violação ao art. 459, parágrafo único, da CLT, ante o óbice do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do STF. Com efeito, na data da prolação de sentença rescindenda (18/12/97) havia nítida controvérsia sobre a matéria, pertinente ao marco inicial para a atualizaçã
... sensu, ele o fora de forma ilíquida e objeto de clara impugnação na contestação, pois estavam em discussão o exercício de cargo de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.042875-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. Após o deferimento da gratuidade da justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, em caso de pedido...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1048-06.2018.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, dispõe que cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no...
... A falta de impugnação específica em contestação, ou a impugnação genérica, geram ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPOSTA À RECONVENÇÃO APRESENTADA EM CONJUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REVELIA NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DESPROVIDOS DE PROVA - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em revelia da autora, no que tange...
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Acórdão nº 1.0000.21.202896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPOSTA À RECONVENÇÃO APRESENTADA EM CONJUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REVELIA NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DESPROVIDOS DE PROVA - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em revelia da autora, no que tange...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000925-67.2018.5.06.0003), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA INVENTARIANTE DA FALECIDA ADVOGADA MARIA DO SOCORRO BIONE MARINHO (QUE ATUOU COMO CAUSÍDICA DOS AUTORES ATÉ SEU FALECIMENTO). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RATEIO DE HONORÁRIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. CRITÉRIO CRONOLÓGICO ADEQUADO PARA O CASO. Do fluxo processual dos presentes autos, é possível verificar que a atuação da Dra. MARIA DO SOCORRO BIONE MARINHO, falecida, se deu...
... , logo no início do processo (peticionamento inicial, impugnação à contestação e participação na audiência de conciliação ... -
Acórdão Nº 0000742-85.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ALTERAÇÃO DA VERSÃO INICIAL QUANDO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510050-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA INICIAL - IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - DEFERIMENTO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDOR MILIAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTE VINCULANTE RE 596701/MG (TEMA 160) DO STF- OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - APLICABILIDADE DE NORMAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001375-89.2013.5.06.0001 (00371-2006-006-06-00-0)), 02-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. De acordo com o Princípio da Impugnação Específica, insculpido no art. 302, do CPC, a ausência de insurgência aos fatos elencados na exordial enseja a presunção relativa de veracidade. Evidenciado pelo conjunto probatório,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1327/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. CONTRADIÇÃO. HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NEGATIVA GERAL Tendo a Reclamada contestado a jornada declinada pelo Autor, não há que se falar em confissão ficta, pois esta, de acordo com o art. 302 do CPC, decorre da revelia, a qual se configura pela falta de impugnação. A simples contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos. Embargos...
... do CPC, decorre da revelia, a qual se configura pela falta de impugnação. A simples contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47341/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Febrero de 2003
EMBARGOS FATO AUSENTE DA DEFESA E PLEITEADO NO RECURSO INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE 1. A Reclamada deve aduzir, na contestação, toda a matéria de defesa. É vedado inovar em sede de recurso. 2. Tendo o Eg. Tribunal Regional consignado que o enquadramento do Reclamante na exceção do artigo 62, II, da CLT, não fora postulado em contestação, não há como acolher essa impugnação. Embargos não conhecidos.
... exceção do artigo 62, II, da CLT, não fora postulado em contestação, não há como acolher essa impugn a ção ... Embargos não conhecidos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DES-ABIMENTO DO AGRAVO - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS.Inviável o manejo de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu assistência judiciária requerida na petição inicial, devendo a impugnação ser realizada em sede de contestação.A liminar possessória no...
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Acórdão Nº 0000081-51.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... Em contestação, o banco requerido colacionou aos autos, suposta cópia do ... ÉSTIMO - JUNTADA DE CÓPIA DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO" DA AUTENTICIDADE pela autora com PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18313/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. De fato, houve, in casu, prestação jurisdicional incompleta, caracterizando, assim, frontal violação ao disposto no artigo 832 da CLT. O Regional entendeu que o pedido de diferenças de FGTS foi genérico e vago, desprovida de extratos que fundamentem o pleito. Acontece que...
... Acontece que quando da impugnação aos documentos juntados com a contestação o reclamante o fez ... -
Acórdão nº 1025031-50.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO. PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Havendo interesse na produção de prova testemunhal em impugnação à contestação,...
... COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO. PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-50.2015.5.20.0003)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. DADO FÁTICO REFERENTE À COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NÃO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA ... CONTESTAÇÃO. DADO FÁTICO REFERENTE À ... -
Acordao N° 1408659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processual civil. Embargos de terceiro. Procedência. Bem adquirido por terceiro. Falta de registro. Restrição via renajud. Impugnação. Contestação. Ônus da sucumbência. 1. Não se aplica a súmula n. 303 do stj nos embargos de terceiro julgados procedentes quando o embargado enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. 2. Recurso provido.
... TERCEIRO. FALTA DE REGISTRO. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. IMPUGNAÇÃO ... CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ... 1. Não se aplica a Súmula ... - Acórdão Nº 5029312-41.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE