impugnação contestação trabalhista
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Do processo judiciário do trabalho
... de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à ... líquido e certo do impetrante da impugnação, não indicativa, sequer, da regra legal em que ... , isto é, poderão ser arguidas na contestação, sob pena de preclusão ... Citaremos, por ...
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Acórdão Nº 2015.300750-8 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-05-2016
... AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL ... COBRANÇA DE HORAS ... POR PROVA DOCUMENTAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NA CONTESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080614-74.2020.5.07.0000), 2020-12-06
... /2020 limita-se à apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, ... preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080560-11.2020.5.07.0000), 2020-11-18
... ência, nos autos da Ação Trabalhista Ordinária nº. 0000701-86.2020.5.07.0018 e ... processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. NÃO COMPROVAÇÃO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DOS DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... um interesse próprio ao interesse de outrem, e se divide em contestação – não devo subordinar meu interesse ao de outrem – lesão – não o ... impugnação, consoante a nova redação do § 2º do art. 879 da CLT dada pela Lei n ...
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Acórdão Nº 0021826-51.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. Hipótese em que não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na decisão judicial atacada, ressaltando-se que as questões controvertidas acerca do processamento da ação subjacente não se mostram próprias para debate pela via mandamental. Segurança denegada.
... a qual o juízo entendeu que a contestação havia sido oferecida no prazo e deixou de ... apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à ... preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000164-43.2014.5.07.0037), 2014-04-30
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) ... RECLAMANTE: ... DO MÉRITO ... DA CONTESTAÇÃO GENÉRICA ... O artigo 769 do Diploma ... A impugnação genérica, ou mesmo a sua falta, gera presunção ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Na seara trabalhista, um valor tão importante — e nem sempre ... , como, por exemplo, o princípio da impugnação especificada — que se aplica à defesa —, o ... údo com a petição inicial ou a contestação. Menos ainda poderia usar diversas réguas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801407-40.2021.8.19.0075 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801407-40.2021.8.19.0075 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrida (autora): JUÇARA PEREIRA CABRAL DE SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Vila de Inhomirim - Magé - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... III - Desrespeito ao princípio da impugnação específica (art. 341, CPC). Falha na prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001275-93.2020.5.06.0000), 15-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA OBREIRO. PANDEMIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. NEGATIVA DO LITISCONSORTE. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA PRESENCIAL.INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. Ao editar a Resolução n. 314/2020,o CNJ não garantiu, de forma absoluta, o direito das partes à realização de audiência por videoconferência durante a pandemia causada pelo novo...
... -PE que, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000871-16.2019.5.06.0020, determinou o ... processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... concedida na sentença não comporta impugnação" pela via do mandado de segurança, por ser impugn\xC3" ... recurso, na legislação processual trabalhista, em face da decisão que indefere o pedido ... 491 do CPC) ... O prazo para contestação da ação rescisória é fixado pelo relator, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000279-63.2020.5.07.0034), 2020-06-16
... processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, ... preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em ...
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Acórdão Nº 0021325-65.2019.5.04.0701 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-10-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ão do ajuizamento da reclamação trabalhista juntou declaração de miserabilidade (id b077c63 - Pág. 1) ... A reclamada, na contestação, ofereceu tão somente impugnação geral sobre ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001174-60.2019.5.07.0001), 2020-01-27
... SOBREIRA PINHEIRO , na Reclamação Trabalhista em que são partes REJANE KARISE SAMPAIO SILVA ... 2. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ... Em contestação, a reclamada impugna o pedido de justiça ...
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Direito Processual Civil
... citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge ... especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos articulados pelo autor ... trabalhista ... (D) os atos judiciais publicados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... IV - Desrespeito ao princípio da impugnação específica (art. 341, CPC). Ré não esclareceu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191902-73.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2021
Processo: 0191902-73.2019.8.19.0001 RECORRENTE: OTAVIO LUIS DOS SANTOS RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO Trata-se de demanda em que a parte autora alega que foi nomeado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo para exercer o cargo em comissão de Coordenador na Secretaria Municipal de Saúde, no período de janeiro/1
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141467-32.2018.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0141467-32.2018.8.19.0001 Recorrente: WALTER FERREIRA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR SERVIDOR PÚBLICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SEN-TENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ CÁLCULOS DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001946-35.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0001946-35.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MÁRCIO ALEXANDRE XERÉM EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DO RÉU ¿ DESPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0112.14.005701-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PERDA DOS AUTOS QUANDO DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - RESTAURAÇÃO HOMOLOGADA. 1. Encontrando-se o feito devidamente instruído e não tendo nenhuma das partes se insurgido contra a restauração, entendo ser o caso de julgar restaurados os
... , a parte autora da "Reclamatria Trabalhista", Anderson Souza Oliveira, juntou documentos e ... -
Acórdão nº 1.0112.14.005701-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PERDA DOS AUTOS QUANDO DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - RESTAURAÇÃO HOMOLOGADA. 1. Encontrando-se o feito devidamente instruído e não tendo nenhuma das partes se insurgido contra a restauração, entendo ser o caso de julgar restaurados os
... , a parte autora da "Reclamatria Trabalhista", Anderson Souza Oliveira, juntou documentos e ... -
Enunciados
... 520, IV. 50) O oferecimento de impugnação manifestamente protelatória ao cumprimento de ... ídica deve ser feita pelo réu em contestação (artigos 337, XI, 338 e 339). 3) A aceitação ... a deserção do recurso, em processo trabalhista, quando houver recolhimento insuficiente das ...
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COVID Legislação Correlata
... ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ... processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, ...