Impugnação Eleitoral

• Manual de Prática Eleitoral

Ação de impugnação de mandato eletivo. Preliminar. Rejeição. Mérito. Sucumbência. Recurso. Interesse. Ausência. Contra-razões. Reiteração da preliminar. Corte Regional. Não-apreciação. Art. 515, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Incidência. Art. 499 do Código de Processo Civil. Ofensa. Decisão. Anulação. 1. A parte que, vendo rejeitada matéria preliminar por ela suscitada, saiu vitoriosa

Inscrição Eleitoral. Impugnação Julgada Procedente. Preliminar Rejeitada. Domicílio Não Comprovado, Com Exceção de uma Recorrente. Recurso a Que Se Dá Parcial Provimento.

Recurso Eleitoral. Registro. Impugnação. Reserva Legal. Art. 22, § 4º da Resolução Tse Nº 22.717. Recurso Desprovido.

Recurso ordinário. Candidatura. Parentesco. Registro. Impugnação. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Atos de gestão. Não-comprovação. Desprovimento. 1. Indefere-se a prova testemunhal quando irrelevante para o deslinde da controvérsia (art. 5º da LC nº 64/90). 2. Ausente a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, quando não demonstrado que o vice-go

RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATO. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DE DIREITOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA IMPRÓPRIA À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. Decisão condenatória, proferida em ação civil pública de improbidade transitada em julgado, na qual se decidiu pela supressão de condição de elegibilidade. Inviabilidade, na esfera da Justiça...

• Bateria de simulados: magistratura

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. MANIFESTAÇÃO. TOTALIDADE. FUNDAMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 515, §§ 1º e 2º, DO CPC. PROFUNDIDADE. 1. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. In casu, as matérias atinentes ao abuso do

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Captação Ilícita de Sufrágio. Entrega de Remédios. Ausência de Prova. Recurso Desprovido.

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 11. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem...

• Direito Eleitoral - 12ª edição

RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

Eleições 2006. Representação. Impugnação de registro de coligação estadual. Irresignação em face de decisão do TRE que indeferiu liminar. Impossibilidade. Precedentes. Perda superveniente do objeto. Transcurso das eleições. "Incabível a representação aforada no Tribunal Superior Eleitoral em substituição ao recurso próprio", objetivando impugnar registro de coligação estadual fora do prazo legal.

ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS PARA CAMPANHA (ART. 30-A, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97). ABUSO DO PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. I - Ausente a potencialidade apta a ensejar a cassação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, deve ser mantida decisão que julga improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo fundada em

Eleições 2004. Recurso Especial. Registro. Impugnação. Rejeição de contas (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90). Inelegibilidade. Não caracterizada. Provimento. Agravo Regimental. Desprovimento. Possibilidade de a Justiça Eleitoral verificar se as irregularidades são insanáveis, mesmo havendo decisão da Justiça Comum. Agravo Regimental conhecido, mas desprovido.

• Direito Eleitoral - 12ª edição

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Gastos e Receitas de Campanha Irregulares. Receitas Oriundas de Doações acima do Limite Legal. Sentença de Improcedência. Recurso Desprovido.

RECURSO ESPECIAL. Agravo Regimental. Não provimento. - Não cabe mandado de segurança perante o TSE contra suas próprias decisões jurisdicionais. Precedente. - Em sede de impugnação de mandado eletivo não se aplica o disposto no art. 224 do Código Eleitoral.

Transferência de Domicílio. Princípio da Fungibilidade. Erro Grosseiro. Não aplicação. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos da mesma espécie, apresentados perante em uma mesma instância judicial. 2. O princípio da fungibilidade não autoriza que impugnação seja conhecida como recurso e o recurso seguinte, apresentado pela parte contrária...

Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. Recurso especial. Negativa de seguimento. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. 1. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 2. Não é...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistentes os pressupostos do art. 275, II, do Código Eleitoral.

Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Julgada Improcedente - Abuso de Poder Econômico Não Demonstrado - Preliminar Rejeitada - Recurso Desprovido.

Matéria Processual Inscrição Eleitoral em Revisão do Eleitorado. Capacidade Postulatória. Preliminar Rejeitada por Maioria de Votos. Recurso Conhecido. Inscrição Eleitoral. Impugnação. Prova Que Revela Manter o Eleitor Vínculo Com a Cidade, Onde Reside Com Seu Pai Embora Temporariamente Afastado por Motivo de Trabalho em Outra Localidade. Inscrição Mantida. Recurso Provido.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. PORTUGUÊS. IGUALDADE DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. - Ausência de prequestionamento. - A jurisprudência do TSE é no sentido de que "o recurso especial não se presta para reabrir discussão acerca da prova e dos fatos....

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Sentença de Cassação. Alegada Prática de Abuso do Poder Político, Econômico e Captação de Sufrágio. Preliminares Afastadas. Ausência de Prova Robusta para a Configuração do Ilícito. Provimento.