Impugnação Eleitoral
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Acordão nº 33849 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Enero de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico. Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social. Captação Ilícita de Sufrágio. Improcedência da Demanda. Recurso Desprovido.
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Acordão nº 33714 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Político e dos Meios de Comunicação. Ausência de Prova. Recurso Desprovido.
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Acordão nº 32965 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Mayo de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Alegação de Abuso de Poder Político, Econômico e Uso Indevido de Meios de Comunicação Social. Indeferimento da Inicial. Recurso Provido para Afastar a Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Aplicação do Art. 515, § 3º do Cpc. Improcedência da Demanda.
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Acordão nº 24434 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2004
Eleições 2004. Recurso Especial. Registro. Impugnação. Rejeição de contas. Caracterizada. Ofensa aos arts. 275, I, do Código Eleitoral e 535, II, do Código de Processo Civil. Inexistência. Alegações de violações a artigos não apreciados pela Corte regional. Ausência de prequestionamento. Incidência dos Verbetes nºs 282 e 356 da súmula do STF. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre...
... Agravada: Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais ... Eleições 2004. Recurso Especial. Registro ... Impugnação. Rejeição de contas. Caracterizada. Ofensa aos arts. 275, 1, do Código Eleitoral e 535, II, do Código de Processo Civil. Inexistência ... -
Acordão nº 21531 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Agosto de 2004
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CORRUPÇÃO. ABUSO. VIOLAÇÃO A NORMA. NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO.
... Advogados: Drs. José César Palacini dos Santos, José Roberto de Castro e outro ... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... CORRUPÇÃO. ABUSO. VIOLAÇÃO A NORMA. NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO ... NEGADO PROVIMENTO ... Vistos, ... -
Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
Manual de prática eleitoral 1067 ... Capítulo 17 ... Teoria e Prática da AIDI – Ação de Impugnação da Diplomação ... A Diplomação é o ato que encerra a ...
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Acordão nº 34117 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2009
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Alegações de Abuso do Poder Econômico, Captação Ilícita de Sufrágio e de Recursos. Sentença de Procedência. Quadro Probatório Insuficiente. Prova (Gravação) Produzida em Violação À Boa-Fé. Inadmissibilidade. Prova Testemunhal Insuficiente. Recurso Provido para Julgar Improcedente a Demanda.
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Decisões Monocráticas nº 4353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... 350 do Código Eleitoral", quando da campanha eleitoral relativa ao pleito de A presente investigaç\xC3" ... eleitoral objeto da presente representação foi objeto de impugnação na prestação de contas do candidato Davi Alcolumbre e depois de ...
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Decisão da Presidência nº 4353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... 350 do Código Eleitoral", quando da campanha eleitoral relativa ao pleito de A presente investigaç\xC3" ... eleitoral objeto da presente representação foi objeto de impugnação na prestação de contas do candidato Davi Alcolumbre e depois de ...
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Acordão nº 28928 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 121, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual ou...
... Recorrido: Sérgio de Oliveira Cunha. Advogado: Aluisio Lundgren Corrêa Regis. CLASSE 328 ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 121, S 4°, IV, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ... -
Acordão nº 1868 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2006
Medida cautelar. Pedido. Atribuição. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Liminar. Deferimento. Agravo regimental. Alegação. Exame. Tribunal Regional Eleitoral. Requisito. Potencialidade. Ação de impugnação de mandato eletivo. Improcedência. Fundamento não infirmado. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Liminar. Deferimento. Agravo regimental. Alegação. Exame. Tribunal Regional Eleitoral ... Requisito. Potencialidade. Ação de impugnação de mandato eletivo. Improcedência. Fundamento não infirmado ... Agravo regimental a que se nega provimento ... Acordam os ministros do Tribunal ... -
Acordão nº 8384 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Marzo de 1989
CONVENCAO. ELEICAO DE DIRETORIO. REGISTRO DE CHAPA. IMPUGNACAO. DECISAO NO AMBITO PARTIDARIO. NAO E DE SE CONHECER DE RECURSO MANIFESTADO DIRETAMENTE A JUSTICA ELEITORAL QUANDO O ORGAO PARTIDARIO COMPETENTE, NO PRAZO PREVISTO NO P. 3, ART. 50, DA LOPP, EXAMINA IMPUGNACAO CONTRA REGISTRO DE CHAPA DE CANDIDATOS AO DIRETORIO, PROFERINDO DECISAO. RECURSO NAO CONHECIDO.
... 50, da. LOPP, examina impugnação contra o registro de chapa de candj datos ao diretório, proferindo deci sao ... - Recurso não conhecido ... Vistos, etc ... A C O R D A £4 os ... -
Acórdão nº 1.0000.08.477386-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2009
AGRAVO REGIMENTAL - PCO - NÃO ELEIÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - IRRELEVÂNCIA. Não se mostra necessário aguardar virtual decisão do Tribunal Regional Eleitoral a respeito do mandado de impugnação de mandado eletivo, bastando, para o declínio da competência, que o investigado não mais ostente o cargo de Prefeito Municipal em função da diplomação e posse do novo prefeito.
... REGIMENTAL - PCO - NÃO ELEIÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - IRRELEVÂNCIA. Não se mostra necessário aguardar rtual decisão do Tribunal Regional Eleitoral a respeito do mandado de impugnação de mandado eletivo, bastando, para o ... -
Acordão nº 2338 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. GASTOS COM JANTARES. DESPESAS NÃO DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha, ou não, sido...
... Recorrida: Aline Lemos Corrêa de Oliveira Andrade. Advogados: Juliana de Mattos Garcia e outros. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÓMICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. GASTOS COM JANTARES. DESPESAS NÃO DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ... -
Processo nº 0005810-67.2015.8.19.0052 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Declaratória, Pedido de Nulidade de Eleições Sindicais. Candidatura À Presidência Do Órgão Representativo Dos Servidores Municipais de Araruama. Alegação de Vício Do Procedimento Eleitoral, Em Virtude Da Não Apresentação Dos Documentos Necessários, Ensejando, Inclusive, O Ajuizamento de Medida Cautelar Antecipatória de Exibição. Comprovação Do Atendimento Dos Requisitos Imprescindíveis À...
... ARARUAMA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PROCEDIMENTO ELEITORAL, EM VIRTUDE ... IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA DO AUTOR AO ... -
Direito Constitucional
... questão já pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional ... (D) O Poder Legislativo, ... (E) Tribunal Superior Eleitoral ... Conforme determina o art. 102, § 1º, da CF, a arguição de ...
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Acordão nº 1843 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Julio de 2008
Recurso Criminal. Preliminares. Sentença Transitada em Julgado em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Consunção. Artigo 290 e 299 do Código Eleitoral. Alegações Já Apreciadas Pelo Tse. Nulidade da Sentença. Inocorrência. Irregularidades no Inquérito. Peça de Caráter Meramente Informativo. Mérito. Co-Autores Ouvidos Como Testemunhas. Absolvição. Preliminares Rejeitadas. Apelações Providas.
... EMENTA: RECURSO CRIMINAL. PRELIMINARES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONSUNÇÃO. ARTIGO 290 E 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS PELO TSE ... NULIDADE DA SENTENÇA. ~ ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão ... este artigo, o partido ou coligação poderá apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral ... § 2º Os partidos concorrentes ao ...
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Acordão nº 34175 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Enero de 2010
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Eleição de 2008. Captação de Sufrágio. Condutas Vedadas. Irregularidades na Prestação de Contas. Abuso de Poder Econômico, Político, Corrupção e Fraude. Inocorrência. Recurso Desprovido.
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Eleitoral
... impugnação. Registro. Indeferimento. Mérito. Decisão do TSE. Nãoapreciação. Ação rescisória. Não-cabimento. Impossibilidade de se admitir a ação sob ...
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Resolução nº 1752 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Marzo de 2006
Sugestão. Deputado Federal. Utilização. Cartão eletrônico. Vinculação. Conta. Candidato. Distribuição. Justiça Eleitoral. Movimentação. Gastos. Campanha eleitoral. Objetivo. Inibição. Desvirtuamento. Prestação. Contas. Possibilidade. Representação. Impugnação. Mandato. Circunstância. Desobediência. Regra. Pedido indeferido.
... Gastos. Campanha eleitoral. Objetivo. Inibição. Desvirtuamento. Prestação ... Contas. Possibilidade. Representação. Impugnação ... Mandato. Circunstância. Desobediência. Regra ... Pedido indeferido ... Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por ... - Acordão nº 2233 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 2009
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Acordão nº 4373 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. APELO INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO.
... Advogado: Dr. João Batista de Oliveira Filho e outros ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO 2000 ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... APELO INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO ... Vistos, etc., Superior unanimidade, em não conhecer do agravo, nos termos das ... -
Acordão nº 28928 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 121, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual ou...
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Edital, Republicada em função de erros materiais constantes na publicação do DOE de 29.08.2023. CONSELHO
... COMITÊ ELEITORAL ... EDITAL nº 001/2023 ... ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA ... 2.8. Os recursos ou pedidos de impugnação" em face de decisões proferidas no processo eleitoral serão endereçados \xC3" ...