Impugnação Eleitoral
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Acordão nº 10051 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Septiembre de 1992
IMPUGNACAO NAO ASSINADA POR ADVOGADO. PECA QUE SE CONSIDERA MERAMENTE INFORMATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO "EX OFFICIO" PELO JUIZ ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA QUE SEJA ANALISADA A MATERIA, COMO DE DIREITO.
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Acordão nº 27957 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral. Impugnação de Registro de Candidatura. Vereador. Contas Rejeitadas Pelo Tribunal de Contas. Inelegibilidade. Ausência de Concessão de Tutela Antecipada ou Liminar na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Indeferimento do Registro. Recurso Desprovido.
...` ` 22. 717 do TSE, estabelece que o registro ` de candidato inelégivel ` será indeferido, ainda `qqe não tenha havido impugnação. ] ` ` ` ` ` ` ~!, ` Por outro lado, subsiste o fundamento em' que se baseou a senter~ça guerreada, , cb~cernente A inelegibilidade advinda da ... -
Acordão nº 9530 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 1992
PLEITO MUNICIPAL DE 15.11.88. ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. ALEGACAO DO ABUSO DE PODER ECONOMICO, CORRUPCAO E FRAUDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE NAO CABIMENTO DO RECURSO, QUE FORAM REJEITADAS. DEMONSTRADA, NOS AUTOS, A EXISTENCIA DE PROVAS DO ABUSO DO PODER POLITICO E ECONOMICO, CONFIGURANDO O ENVOLVIMENTO DAS AUTORIDADES, COMO, TAMBEM, DA CULPA "IN...
...Pleito municipal de 15.11.88. Ação de impugnação de mandato. Prefeito e Vice- Prefeito eleitos. Alegação do abuso de poder econ6mico, corrupção e fraude. Preliminares de ilegitimidade e de não ... -
Decisão monocrática Nº 1426039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... (eDoc 677), em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral assim ementado (eDoc 662):. ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. ...DRAP. PRAZO LIMITE PARA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. . SÍNTESE DO CASO . 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas ...
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Acordão nº 888 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Octubre de 2005
Recurso ordinário. Recebimento. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleição. Deputado federal. Alegação. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Não-cabimento. Ausência. Reflexo. Votação. Ausência. Matéria. Natureza constitucional. Possibilidade. Preclusão. 1) Em sede de impugnação de mandato eletivo, não cabe discussão acerca de fraude na transferência
...Angela Cignachi - OAB 1 8730/DF - é outros. Recurso ordinário. Recebimento. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de impugnação" de mandato eletivo. Eleição. Deputado federal. Alegação. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Não-cabimento. Ausência. Reflexo. Votaç\xC3"... -
Acordão nº 24076 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Octubre de 2004
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATO. COLIGAÇÃO. INCLUSÃO. PARTIDO. DIVERSIDADE. DELIBERAÇÃO. CONVENÇÃO. PARTIDO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA. CANDIDATO. PREFEITO. SEGUNDO TURNO. PARTICIPAÇÃO. COLIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PERDA. OBJETO. RECURSO. 1. Na conformidade da reiterada jurisprudência do TSE, é vedada a inclusão de partido político estranho à formação inicial da coligação deliberada em convenção
...DELIBERAÇÃO. CONVENÇÃO. PARTIDO. IMPOSSIBI LIDADE. RENÚNCIA. CANDI DATO. PREFEITO. SEGUNDO TURNO. PARTICIPAÇÃO. COLIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PERDA. OBJETO. RECURSO. 1. Na conformidade da reiterada jurisprudência do TSE, é vedada a inclusão de partido político estranho à formação ... -
Acordão nº 24035 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Diciembre de 2004
Eleições 2004. Registro. Candidato. Vice-prefeito. Impugnação. Coligação majoritária. Extinção. Desistência. Candidatos. Ausência. Disputa do pleito. 1. Conforme decidido no Recurso Especial Eleitoral nº 24.531, relator Ministro Luiz Carlos Madeira, considera-se extinta a coligação cujos candidatos desistiram de disputar o pleito e não indicaram substitutos, em virtude do desaparecimento da...
...Advogado: Dr. Luiz Carlos de Assis. Eleições 2004. Registro. Candidato. Vice-prefeito. Impugnação. Coligação majoritária. Extinção. Desistência. Candidatos. Ausência. Disputa do pleito. 1. Conforme decidido no Recurso Especial Eleitoral n9 ... -
Decisão monocrática Nº 0600531-91.2020.6.17.0054 de Tribunal Superior Eleitoral, 12-06-2023
...CARGOS PROPORCIONAIS. COTA DE GÊNERO. SUPOSTA FRAUDE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CASSAÇÃO DOS REGISTROS DE CANDIDATURA NA AIJE. MANUTENÇÃO PELA ...
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Acordão nº 3858662 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Julio de 2010
Recurso Eleitoral. Impugnação da Prestação de Contas. Inviabilidade de Impugnação em Ação Autônoma. Representação. Suposto Recebimento de Doação de Fonte Vedada. Ação Fundada Com Base no Art. 30-a da Lei Nº 9.504/97. Sanção de Negativa de Outorga de Diploma ou Sua Cassação. Candidatos Não Eleitos. Inadequação da Via Eleita. Ação Fundada nos Arts. 1º, I, "D" e 22, da Lc 64/90. Exordial Não...
...EMENTA: RECURSO ELEiTORAL. IMPUGNAÇÃO DA PRESTAÇAO DE CONTAS INViABILIDADE DE IMPUGNAÇAO EM AÇÃO AUTÓNOMA. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTO RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE FONTE VEDADA AÇÃO ... -
Acordão nº 1276 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Junio de 2003
Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Procedência da ação na Corte Regional. Medida cautelar contra ato de presidente de TRE que negou pedido de execução imediata do julgado. Ausência de pressuposto processual. Não-interposição de recurso especial. Medida cautelar indeferida.
...Advogado: Dr. Antônio Carlos Mendes e outro. Agravada: Coligação PPB/PSD. Advogado: Dr. Aparecido Carlos Santana. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 41-A da Lei n2 9.504/97. Procedência da ação na Corte Regional. Medida cautelar contra ato de presidente de TRE que negou ... -
Resolução nº 129 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Agosto de 2006
Registro de Candidatura. Vice-presidência da República. Pedido. Falta de documentos. Impugnação. Pretensão. Indeferimento. Irregularidade. Não-acolhimento. Diligência realizada pela agremiação partidária. Vicio sanado. Desincompatibilização. Candidato. Servidor público e diretor sindical. Prazos. Atendimento. 1. Não há como acolher a pretensão formulada pelo Ministério Público Eleitoral que, em...
...Registro de Candidatura. Vice-presidência da República. Pedido. Falta de documentos. Impugnação". Pretensão. Indeferimento. Irregularidade. Não-acolhimento. Diligência realizada pela agremiação partidária. Vicio sanado. Desincompatibilizaç\xC3"... -
Acordão nº 2338 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. GASTOS COM JANTARES. DESPESAS NÃO DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha, ou não, sido...
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Acordão nº 5168612 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VICE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO APLICÁVEL APÓS A PUBLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA 703/SC. SEGURANÇA JURÍDICA. CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. PRECEDENTES....
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Acordão nº 6927 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Noviembre de 2006
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONEXÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. TRIBUNAL REGIONAL. PROVIMENTO. RITOS DIVERSOS. PREJUÍZO AO AUTOR. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL. DISSÍDIO. NÃO EVIDENCIADO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DO DESPACHO NÃO INFIRMADOS....
...Advogado: Dr. Moacyr José de Paula Júnior. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONEXÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. TRIBUNAL REGIONAL. PROVIMENTO. RITOS DIVERSOS. PREJUÍZO AO AUTOR. NULIDADE. ... -
Acordão nº 22664 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2004
REGISTRO. Eleições de 2004. Impugnação. Reconvenção. Impossibilidade. No procedimento de impugnação de registro de candidatos, não se admite reconvenção.
...Advogado: Dr. Leonardo da Costa e outros. REGISTRO. Eleições de 2004. Impugnação. Reconvenção. Impossibilidade. No procedimento de impugnação de registro de candidatos, não se admite reconvenção. Vistos, etc. Acordam os ... -
Acordão nº 4878 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Mayo de 1977
I - APURACAO. IMPUGNACAO OFERECIDA A DESTEMPO. INCIDENCIA DO ART. 171 DO CODIGO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE PRETENDE O REEXAME DA MATERIA ACOBERTADA PELA PRECLUSAO. INADMISSAO DO APELO. II- AGRAVO DESPROVIDO.
...»ARÍO DA JUflÇA. ACÓRDÃO N.° 6 312. RECURSO NÇ' 4 878 - CLASSE iv - sXo PAULO (CONCHAS). 1- Apuração. Impugnação oferecida a deste~. po. Incid&ncia do art. 171 do código Eleito - ral. Recurso especial em que se pretende_o re exame de mat6ria acobertada pela ... -
Acordão nº 4661 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Junio de 2004
Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição da República. Candidato. Vereador. Distribuição. Folhetos. Véspera. Eleição. Notícia. Desistência. Candidato adversário. Fraude eleitoral. Configuração. Responsabilidade. Potencialidade. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso extraordinário. Interposição. Decisão. Tribunal Regional Eleitoral. Não-cabime
...Agravado: Diretório Municipal do Partido da Frente Liberal (PFLJSP). Advogado: Dr. Cristiano Roberto Scali. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14,. § 10, da Constituição da República. Candidato. Vereador. Distribuição. Folhetos. Véspera. Eleição. Notícia. ... -
O ministério público eleitoral
..., nomeação de mesários, designação de local de votação, diplomação, etc.) até as jurisdicionais propriamente (ação de impugnação ao registro de candidatura, representação, investigação judicial, ação de impugnação de mandato eletivo, etc.). É que o ordenamento ...
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Acordão nº 26557 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006
Eleições 2006. Impugnação a registro de candidato ao cargo de deputado federal. Desacolhida pela decisão Regional. Recurso Especial. Ausência de prequestionamento. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Fundamentos que não infirmam a decisão agravada. - Na instância especial, o conhecimento e a declaração de nulidade não dispensam o necessário prequestionamento. - Mesmo que a violação surja...
...Wellington de Queiroz e outro. Agravado: Pedro Maurino Calmon Mendes. Advogado: Dr. Pedro Maurino Calmon Mendes. Eleições 2006. Impugnação a registro de candidato ao cargo de deputado federal. Desacolhida pela decisão Regional. Recurso Especial. Ausência de prequestionamento. Negativa ... -
Acordão nº 31852 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Enero de 2009
Recurso Eleitoral - Impugnação Ao Resultado das Eleições - Anulação do Pleito - Pedido de Perícia nas Urnas Eletrônicas - Sentença de Indeferimento do Pedido - Impugnação Intempestiva - Recurso Desprovido.
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
...ção da eleição, estabelecendo-se legitimidade concorrente com os partidos que a compõem, para fins de ajuizamento dos meios de impugnação na justiça eleitoral, diante da eventual possibilidade de desfazimento dos interesses das agremiações que acordaram concorrer conjuntamente no ...
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Acordão nº 27437 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral. Registro. Impugnação. Reserva Legal. Art. 22, § 4º da Resolução Tse Nº 22.717. Recurso Desprovido.
...! , ~ . PROCEDÊNCIA: BARUERI-SP (199~ ZÕNA ELEITORAL - BARUERI) ~ ~ , ! . . RECuRSO ELEITORAL ~ RI~GISTRO. ~ . IMPUGNAÇÃO. RESERVA LEGAL. ART. 22, ~ :40 DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.717. .Itt~CURSO ~ DESPROVIDO. . Consta dos autos, micialmente, que, diante de mformação ... -
Acordão nº 31931 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Febrero de 2009
Recurso Eleitoral. Registro. Pedido de Substituição. Impugnação Julgada Improcedente. Recurso Desprovido.
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Acordão nº 35848 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2009
ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS PARA CAMPANHA (ART. 30-A, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97). ABUSO DO PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. I - Ausente a potencialidade apta a ensejar a cassação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, deve ser mantida decisão que julga improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo fundada em
...Recorrido: Marcos Antônio Gomes da Silva. Advogados: Luís Alberto Gallindo Martins e outros. -. RECIFE -. ELEiÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. CAPTAÇÃO OU GASTOS ILíCITOS DE RECURSOS PARA CAMPANHA (ART. 30-A, ~ 2°, DA LEI N° 9.504/97). ABUSO DO PODER ... -
Acórdão Nº 37795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURIDICIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NAQUELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. SÚMULA 267 DO STF. RECURSO NEGADO.
...: TANIA SANTANA CANARIM. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ...inexista meios para a sua impugnação (MS 27.915, Rel. Min. EROS GRAU,. Pleno, DJ de 19/3/2010; MS 25.413, Rel. ...