impugnação laudo pericial trabalhista
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 149-76.2021.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC/2015). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO PARA O NÃO ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA (LAUDO TÉCNICO) NO FEITO MATRIZ. PEDIDO ADUZIDO APENAS EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL.
... PROVA EMPRESTADA (LAUDO TÉCNICO) NO FEITO MATRIZ. PEDIDO ADUZIDO APENAS ... proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0001229-48.2016.5.13.0001, no tocante ao ... laudo pericial produzido em outro processo (reclamação ... impugnação ao conteúdo do laudo pericial produzido, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11773-53.2017.5.15.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc -1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "
... pelo qual foram totalizados, tal como no laudo (fl. 300), conforme se ... infere do ... : "Registre-se, ainda, que o laudo pericial foi claro ... ao afirmar que o ... de interpretação da legislação trabalhista; ... não se reconhece a ... A reclamada ofertou impugnação ao laudo, com a formulação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153-84.2020.5.12.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (aponta como violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal). Consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT, o cabimento de recurso de revista em demandas sujeitas ao procedimento
... magistrado primevo, ao indeferir a impugnação da autora ao ... laudo pericial (fl ... jus postulandi ... trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 736-58.2017.5.10.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROVIDÊNCIA PRELIMINAR DA RÉ (CLARO S.A.). PETIÇÃO Nº 295078/2020-7. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA.
... PETIÇÃO Nº 295078/2020-7. IMPUGNAÇÃO ... INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito ... DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA ... DE NEXO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... , ressalvado, quanto a esta, o exame pericial (art. 465 do NCPc). São as regras de ... prática, sendo, portanto, desnecessário o laudo de exame pericial. VIII – Sujeito ativo do ... ou outros meios admissíveis de impugnação ... À primeira vista, a pretensão do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20960-35.2019.5.04.0402)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o
... inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias ... constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o ... empregado tenha ... de interpretação da legislação trabalhista; ... Não se reconhece a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11913-44.2015.5.03.0163)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO COMPROVADA
... em que o Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, manteve a decisão que ... Verifica-se que não houve impugnação quanto às OJs 355 e 410 da SDI-1 do TST no ... na presente reclamação trabalhista. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior ... -
Acordao N° 1690767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Previdência complementar. Recomposição da reserva matemática. Incorporação do salário in natura e da ajuda de custo ao salário base reconhecida pela justiça do trabalho. Cerceamento de defesa não configurado. Inexistência de prescrição. 1. Cerceamento de defesa não configurado, ante a oportunidade para impugnação do laudo pericial. 2. Prescrição quinquenal não consumada,...
... , ante a oportunidade para impugnação do laudo ... 2. Prescrição quinquenal não ... da sentença trabalhista ... Condenação da empregadora/patrocinadora à ... parâmetros utilizados no laudo pericial, a partir do termo final da última atualização ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495072-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PELA PARTE AUTORA - PROTOCOLO DE PETIÇÃO DIRECIONADA AO LAUDO APRESENTADO PELA PARTE RÉ - ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO - POSTERIOR PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE SERIA DIRECIONADA AO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA...
... de reparao de dano material, conforme o laudo apresentado pelo perito do juzo (ID80098892) ... assumiu o risco na reclamatria trabalhista ao deixar de emitir o laudo de liquidao da ... no pedido de esclarecimento do laudo pericial, conforme manifestao no ID91189328, juntou aos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495072-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PELA PARTE AUTORA - PROTOCOLO DE PETIÇÃO DIRECIONADA AO LAUDO APRESENTADO PELA PARTE RÉ - ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO - POSTERIOR PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE SERIA DIRECIONADA AO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA...
... de reparao de dano material, conforme o laudo apresentado pelo perito do juzo (ID80098892) ... assumiu o risco na reclamatria trabalhista ao deixar de emitir o laudo de liquidao da ... no pedido de esclarecimento do laudo pericial, conforme manifestao no ID91189328, juntou aos ... -
Acórdão nº 1.0232.13.002787-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO NA QUAL O INSS NÃO ERA PARTE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA. I - A percepção de auxílio-acidente, a título de indenização, exige a constatação de...
... do autor - no servindo a sentena trabalhista para tal fim - e por ausncia de prova do nexo ... e a leso, pois no realizado exame mdico pericial na ao previdenciria, utilizando-se o Juzo primevo apenas das concluses periciais extradas de laudo elaborado junto ao Juzo Trabalhista, sem a ... -
Acórdão nº 1.0232.13.002787-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO NA QUAL O INSS NÃO ERA PARTE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA. I - A percepção de auxílio-acidente, a título de indenização, exige a constatação de...
... do autor - no servindo a sentena trabalhista para tal fim - e por ausncia de prova do nexo ... e a leso, pois no realizado exame mdico pericial na ao previdenciria, utilizando-se o Juzo primevo apenas das concluses periciais extradas de laudo elaborado junto ao Juzo Trabalhista, sem a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 204-67.2014.5.08.0014) 02-05-2018
... Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO - e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - ... por outros meios de prova que não o pericial, admitindo tal verificação pela via documental ... Precedentes ... LÍQUIDOS - IMPUGNAÇÃO DOS ... CÁLCULOS QUE ACOMPANHAM O ACÓRDÃO ... CUMPRIMENTO ... DE DECISÃO TRABALHISTA - PREVISÃO ... DE MULTA DIÁRIA DE 1% DO VALOR ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, ... técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz ... § 3º ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... , o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3º ... § 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 130-28.2020.5.17.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. DISPENSA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
... certo é que em sede de impugnação à contestação o reclamante não impugnou ... de interpretação da legislação trabalhista; ... não se reconhece a ... /operacionais, descritos no item V deste Laudo Pericial, NÃO mantinha ... contato com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38800-97.2011.5.17.0007) 08-11-2017
... PROVAS ORAIS E TÉCNICAS ... LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. A ... para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais ... VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de que o valor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11492-09.2013.5.18.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. No tocante à PRESCRIÇÃO , ressalto que não
... ajuizada a ação trabalhista em 29.10.2013, não verifico o transcurso do ... TRAZIDOS COM A DEFESA E SUA IMPUGNAÇÃO ... , denegou-se seguimento ao agravo de ... do fato de o TRT não ter considerado o laudo pericial, na parte em que ... afasta o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20192-60.2020.5.04.0601)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO...
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, ... A ação trabalhista tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão ... Tribunal Regional concluiu, de acordo com o laudo pericial, que " ... que as atividades ... -
Acordao N° 1607839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diferença de benefício complementar correspondente às horas extras reconhecidas pela justiça trabalhista. Homologação dos cálculos apresentados pelo perito judicial. Higidez do laudo. Impugnação respondida. Decisão agravada mantida. 1. A impugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e trazer elementos aptos a desconstituir a conclusã
... RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ... APRESENTADOS O PERITO JUDICIAL. HIGIDEZ DO LAUDO. IMPUGNAÇÃO ... RESPONDIDA. DECISÃO AGRAVADA ANTIDA ... 1. A impugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e trazer elementos aptos a ... -
Acórdão Nº 5010034-05.2023.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... ízo singular, foram rejeitados a sua impugnação ao laudo pericial e o pedido de realização de ... seu quadro de saúde na Reclamatória Trabalhista n. 0000447-31.2023.5.12.0031 ''consignou a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... de documentos, produção de prova pericial, inquirição de testemunhas etc. Os ... ível, e decorrência disso, de impugnação imediata, mas, apenas, quando da emissão da ... o revel poderá ser vencedor na causa: se o laudo pericial concluir pela inexistência de ...
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Acórdão Nº 0053322-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
... TRABALHISTA - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A ... AÇÃO AO LAUDO FORMULADA PELA SERVIDORA ... PÚBLICA E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - INSURGÊNCIA DA ... AUTORA -PRETENSÃO PARA ... PONDEROU QUE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO APRESENTADA ... PELA AUTORA SE TRATA DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000448-75.2019.5.07.0037), 2019-11-23
... neste feito, este Juízo determinou que o laudo pericial produzido naquele feito fosse juntado a ... das partes apresentou qualquer impugnação a esta determinação ... Após a conclusão ... do laudo pericial produzido em ação trabalhista diversa. Da mesma forma, na impugnação do ...