impunidade judicial
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Acórdão nº HC 206726 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do...
... imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do ... negativos e traumáticos na vida da sociedade", "sentimento de impunidade e de insegurança", não afirmando, concretamente, de que forma a ... -
Acórdão nº HC 116148 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO POR MAIORIA (2X1). DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DIVERGENTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há olvidar que os direitos e garantias fundamentais, por possuírem característica essencial, não podem servir de esteio para
...impunidade de condutas ilícitas, razão pela qual "o devido processo legal, amparado ...8. Se é certo que o erro judicial gera conseqüências gravíssimas e irreparáveis na vida dos ... -
Acórdão nº HC 190343 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CRIME COMPLEXO. SUBTRAÇÃO DE BEM DE VALOR ÍNFIMO. IRRELEVÂNCIA. INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o
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Acórdão nº 2008/0114769-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008)....
...A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL") NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS\" (STF, HC 94.082-MC\xE2\x81"...ância de direitos fundamentais não se confunde com fomento à impunidade. É mister essencial do Judiciário garantir que o jus puniendi estatal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108200-88.2008.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional decorre sobre tema a que o órgão julgador fora instado a se manifestar e sobre ele silenciou-se, o que não se verifica no caso dos autos, em que as questões aduzidas pela reclamada foram apreciadas de forma fundamentada pelo eg. Tribunal Regional....
... O termo inicial da demanda judicial para impugnar os critérios de aprovação e de classificação do ...ência e proporcionalidade ao dano sofrido, pois não consagra a impunidade do empregador ante a reiteração da conduta ilícita e serve de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) à traição, de emboscada, ou mediante ... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...
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Processo nº 0014819-09.2015.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 121, §2º, Incisos Iv e V, Na Forma Do Artigo 14, Inciso Ii, e Artigo 157, §2º, Incisos I e Ii, Tudo Na Forma Do Artigo 69, Todos Do Código Penal. .DO Recurso Do Acusado Bruno. Decreto Condenatório. Das Qualificadoras Do Crime de Homicídio Tentado. Das Causas de Aumento Do Delito de Roubo. - Diante Da Previsão Constitucional Da Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri,
...impunidade do . ...de roubo) seja valorada como circunstância judicial . desfavorável apta a recrudescer a pena-base. . . ... -
Acordao N° 1318629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Suspensão do processo. Remissão judicial cumulada com medida socioeducativa. Descumprimento reiterado da condições impostas. Situação de vulnerabilidade evidenciada. Revogação da remissão e retomada do feito. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. As medidas socioeducativas têm caráter predominantemente pedagógico. Almejam,...
...SUSPENSÃO DO PROCESSO. REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA. SOCIOEDUCATIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ...pena de gerar uma verdadeira sensação de impunidade no socioeducando, em claro prejuízo ao. caráter disciplinar e ... -
Acordao N° 1403185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Roubo impróprio. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada. Palavra das testemunhas. Roubo circunstanciado pelo emprego de faca. Coerência com as demais provas dos autos. Aumento de 1/6 da pena mínima em abstrato para cada circunstância desfavorável. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada. 1. Esta corte entende que nos crimes...
...fim de assegurar a impunidade do crime ou a facilitação de sua fuga. 3. Para cada circunstância ...em razão do reconhecimento deuma circunstância judicial negativa, qual seja: os maus. antecedentes. No que tange aos antecedentes, ... -
Acordao N° 1395747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Roubo impróprio. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada. Palavra da testemunha. Roubo circunstanciado pelo emprego de faca. Coerência com as demais provas dos autos. Aumento de 1/6 da pena mínima em abstrato para cada circunstância desfavorável. Confissão parcial. Súmula 545/stj. Reconhecida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Esta corte
...ça contra a testemunha que o abordou com o fim de assegurar a impunidade do crime ou. a detenção da coisa. 3. Para cada circunstância judicial ... -
Acordao N° 1395817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Exclusão do processo. Remissão extrajudicial cumulada com medidas socioeducativas. Descumprimento reiterado das condições impostas. Situação de vulnerabilidade evidenciada. Revogação da remissão e retomada do feito. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. As medidas socioeducativas têm caráter predominantemente pedagógico....
... consequência, descumpra as condições impostas na remissão judicial concedida, sob. pena de gerar uma verdadeira sensação de impunidade no ... -
Acórdão nº 1.0694.09.056342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 225 DA CR. DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E PAGAR. SÚMULA Nº 629 DO STJ. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ESTRADA E AÇUDES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO...
... mesmo regenerar o local (i e ii), ao fundamento de que a perícia judicial apontou que a área em que houve a intervenção se regenerou ... no caso de dano ambiental há de ser enérgica, sob pena de a impunidade do ofensor servir de inspiração social, o provimento do recurso ... -
Acórdão nº 1.0694.09.056342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 225 DA CR. DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E PAGAR. SÚMULA Nº 629 DO STJ. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ESTRADA E AÇUDES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO...
... mesmo regenerar o local (i e ii), ao fundamento de que a perícia judicial apontou que a área em que houve a intervenção se regenerou ... no caso de dano ambiental há de ser enérgica, sob pena de a impunidade do ofensor servir de inspiração social, o provimento do recurso ... -
Acordao N° 1392725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Suspensão do processo. Remissão judicial cumulada com medida socioeducativa. Descumprimento reiterado da condições impostas. Situação de vulnerabilidade evidenciada. Revogação da remissão e retomada do processo. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. As medidas socioeducativas têm caráter predominantemente pedagógico. Almejam,...
...SUSPENSÃO DO PROCESSO. REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA. SOCIOEDUCATIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ...pena de gerar uma verdadeira sensação de impunidade no socioeducando, em claro prejuízo ao. caráter disciplinar e ... -
Acordao N° 1732250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Suspensão do processo. Remissão judicial cumulada com medida socioeducativa. Descumprimento reiterado das condições impostas. Situação de vulnerabilidade evidenciada. Caráter pedagógico das medidas socioeducativas. Revogação da remissão e retomada do processo. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. As medidas socioeducativas têm
...SUSPENSÃO DO PROCESSO. REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA. SOCIOEDUCATIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS ...pena de gerar uma verdadeira sensação de impunidade no socioeducando, em claro prejuízo ao. caráter disciplinar e ... -
Acordao N° 1406813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Remissão como forma de suspensão. Descumprimento de medidas socioeducativas. Revogação. Mantida a remissão para extinção do processo. Retomada do curso processual. Recurso provido. 1. A remissão condicional se equipara a uma transação, sendo razoável concluir que o descumprimento...
... consequência, descumpra as condições impostas na remissão judicial concedida, sob. pena de gerar uma verdadeira sensação de impunidade no ... -
Acordao N° 1614817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Exclusão do processo. Remissão judicial cumulada com medida socioeducativa. Descumprimento reiterado da condições impostas. Revogação da remissão e retomada do processo. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. As medidas socioeducativas têm caráter predominantemente pedagógico. Almejam, exclusivamente, a reeducação e...
...EXCLUSÃO DO PROCESSO. REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA. SOCIOEDUCATIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ...pena de gerar uma verdadeira sensação de impunidade no socioeducando, em claro prejuízo ao caráter. disciplinar e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0345571-20.2017.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA COLETA DAS IMAGENS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NO MÉRITO, REQUER: 1) A...
...POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PARA COLETA DAS IMAGENS PRODUZIDAS NOS. AUTOS. NO MÉRITO, REQUER: 1) A. ...garantir a impunidade", inexistindo norma legal, no. sentido da necessidade prévia de autorizaç\xC3"... -
Acórdão nº 2005.01.00.020108-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 2005
PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CONCUSSÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Decretação de prisão preventiva em desfavor do paciente, para a garantia da ordem pública, devidamente fundamentada. 2. Circunstâncias evidenciadoras de...
... (demonstrada na maneira destemida, agressiva e confiante na impunidade com que atuava o paciente e os demais investigados) são indicativos os da necessidade da medida judicial adotada. Considero, ademais, que havia razões outras, capazes de também ... -
Acórdão nº 2005.01.00.023373-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 2005
PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CONCUSSÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Decretação de prisão preventiva em desfavor do paciente, para a garantia da ordem pública, devidamente fundamentada. 2. Circunstâncias evidenciadoras de...
... (demonstrada na maneira destemida, agressiva e confiante na impunidade com que atuava o paciente e os demais investigados) são indicativos os da necessidade da medida judicial adotada. Considero, ademais, que havia razões outras, capazes de também ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE.1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forç
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Acordão da , 08-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RÉ REINCIDENTE ESPECÃFICA. QUANTIDADE NÃO TÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para ser compatÃvel com o Estado Democrático de Direito - o qual
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÃDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR E FALSA COMUNICAÇÃO DE DELITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS VÃCIOS ALEGADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, 564, IV, E 3
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...persecução criminal e por ordem judicial, ante indícios de prática. criminosa” (STF, 1ª Turma, HC 89.083, Rel. ...voltada à práticas criminais, acreditando em sua impunidade, e. desacreditando nos poderes públicos como; diversas vezes. explicitou ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES ESPECÃFICAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. PRIMADO DO NE BIS IN IDEM. CRITÉRIO TRIFÃSICO. HOMICÃDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. GARANTIA DA IMPUNIDADE EM OUTRO CRIME. REVALORAÇÃO....
...RECURSO QUE. IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. GARANTIA DA IMPUNIDADE EM. OUTRO. CRIME. REVALORAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. CONSEQUÊNCIAS ...ou como circunstância judicial, na primeira fase do critério trifásico. 7. No caso, o réu restou ...