impunidade judicial
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Acordao N° 1408854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Número do processo: 0700425-80. 2020. 8. 07. 0012 classe judicial: apelação criminal (417) apelante: rafael soutier da silva apelado: ministerio publico do distrito federal e dos territorios relator desembargador gilberto pereira de oliveira e m e n t a penal. Apelação criminal. Ameaça. Invasão domiciliar. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Pedido de...
... Número do processo: 0700425-80.2020.8.07.0012 ... Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ... APELANTE: RAFAEL SOUTIER DA SILVA ... ganhar grande importância, sob pena de uma absurda impunidade ... 4 - Apelação conhecida e desprovida ... Acordam os Senhores ... -
Delação da JBS é ilegal e inconstitucional, mas está blindada, dizem advogados
Delação da JBS é ilegal, mas está blindada, dizem advogados
... ”, e, no caso de denúncias já oferecidas, “o perdão judicial” ... A cláusula 10 é que permite que eles morem fora do Brasil. A ... ão deve ter o benefício do perdão judicial, sob pena de gerar impunidade e infringir o princípio da isonomia”, diz Machado ... A falta de ... -
Acórdão Nº 0001478-21.2010.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... e demonstra a confiança do Juízo para realização do trabalho judicial a que foi nomeado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PRETENDIDA ... um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro" (TJSC, Ap. Cív. n. 0019825-70.2013.8.24.0020, de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060467-39.2020.8.19.0001 (Cível), 25-01-2022
APELAÇÃO ¿ ARTIGO ¿ 157, §1º E §2º, II, DO CP- Pena: 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 13 dias-multa. Narra em síntese a denúncia que, o recorrente, consciente e livremente, agindo em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo não identificado nos autos, subtraiu, para si e seu comparsa, um aparelho de telefone celular, bem de propriedade da turista...
... subtraída e a impunidade do crime. Transeuntes perseguiram os ... transgressores e conseguiram ... apelante, e da testemunha presencial, prestados em sede judicial sob o ... crivo do contraditório e ampla defesa. Artigo 155 do CPP. Em ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000577-77.2022.8.19.0009 (Criminal), 14-06-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, III, IV E V, C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990, N/F DO ART 69 DO C.P. . HOMICIDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DEFENSIVO DE IMPRONÚNCIA, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE...
... sua residência, assim como para assegurar a execução e ... impunidade de outro crime, qual seja, “a prática reiterada do tráfico ... de ... se em verdadeiro prolongamento da análise judicial acerca das ... condições da ação penal, especificamente, quanto à ... -
Acordao N° 1703945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Corrupção ativa e passiva. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Condenações mantidas. Subsistência do potencial lesivo do documento público falso. Princípio da consunção inaplicável. Agravante do artigo 61, ii, "b", código penal, mantida. Compensação total da confissão espontânea com a agravante...
... Por ter sido o crime praticado para facilitar ou assegurar a impunidade ou vantagem de outros ... crimes, deve ser mantida a agravante prevista no ... circunstância judicial negativa (maus antecedentes), deve ser mantido o regime semiaberto para o ... - Processo nº 0002643-96.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
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Processo nº 0010007-48.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... judicial, eis que ... impunidade de crimes praticados em seu interior de ...
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Pacote anticorrupção servirá de base a ministro
... por Moro no passado, a necessidade de mudanas no sistema judicial para reduzir a impunidade em crimes de colarinho branco.Uma das medidas ...
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Acórdão nº 0000538-51.2014.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2019
... TRANSFORMADA EM REDUTO DE IMPUNIDADE ( ... )" – STF, RT, ... 670/273; PORTE DE ARMA DE FOGO. POSSE DE ... TESTEMUNHO MILICIANO EM SEDE JUDICIAL. PRISÃO DO ... RECORRENTE, EM FLAGRANTE DELITO, COM A ARMA E ...
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Acórdãos nº 0000048-82.2018.8.26.0630 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2019
... , contribuindo à propagação de um ambiente de impunidade que fomenta a reincidência. Recurso desprovido. Inconformado om a decisão proferida pelo i. Juiz da 2ª Vara Judicial da Comarca de Hortolândia às fls. 200/203, por meio da qual ...
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Acórdão nº 0001880-37.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2024
Alex da Silva Freitas e Pedro Tadeu Pereira do Carmo apelam da r. sentença, proferida pela Juíza da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Ariquemes/RO que, consoante a decisão dos jurados, os condenou às penas definitivas de 46 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado (apelante Alex da Silva); e 33 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado (apelante Pedro Tadeu), como...
... (para ocultar e garantir a impunidade de outro crime) - em face da vítima José ... Leandro; e art. 121, § ... Salienta que a circunstância judicial da conduta social não pode ser marcada ... como negativa em razão do uso ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022591-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 35 E 40, INCISO IV, DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 329, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA A POLICIAIS MILITARES COMPETENTES PARA...
... CERTO QUE O BRIGADIANO IVAN CONFIRMOU PERANTE ... A AUTORIDADE JUDICIAL QUE O RÉU ESTAVA ... ATIRANDO CONTRA A GUARNIÇÃO QUANDO ALVEJADO ... RÉU GARANTIU A FUGA E A IMPUNIDADE DE OUTROS ... INTEGRANTES LIGADOS À FACÇÃO CRIMINOSA TCP, ... ALÉM DE ... -
Decisão da Presidência nº 34842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... (1) o pedido formulado pela parte impetrante: invalidação do ato judicial que homologou acordo de colaboração premiada celebrado nos autos da Pet ... , garantido o respeito à Constituição Federal e o combate à impunidade (grifei). Busca-se, na presente sede processual, a invalidação ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... seu sistema e subsistemas penais – subsistemas policial, judicial e penitenciário -, uma matriz ideológica excludente, subsistemas ... pela barbárie e pelo endurecimento de medidas penais, a impunidade em determinados contextos é um fenômeno de medidas penais, a ... -
Concessão de medidas protetivas na delegacia é avanço necessário
Concessão de medidas protetivas na delegacia é avanço necessário
... Mesmo o encaminhamento de alguns casos ao plantão judicial, que não analisa todas as situações de violência doméstica, não é ... de Direitos Humanos em razão da “ineficácia judicial, a impunidade e a ( ... ) falta de cumprimento do compromisso assumido pelo Brasil de ... -
Supremo começa a analisar que extensão pode ter o indulto presidencial
Supremo começa a analisar que extensão pode ter o indulto
... Para a PGR o decreto viola a política criminal, favorecendo a impunidade ao dispensar “do cumprimento da sentença judicial justamente os ... -
Acórdão nº 50081674120208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO. RECONHECIDO, NA ORIGEM, NA FORMA TENTADA. PRELIMINAR, AFASTADA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE: A possibilidade de o réu ser retirado da sala virtual de audiência no momento do depoimento das vítimas ou testemunhas, está expressamente prevista no art. 217 do CPP. O ato não causou qualquer...
... Leandro Denilson Chu Costa, a fim de assegurar a impunidade do crime ... "Na ocasião, a denunciada ingressou no estabelecimento ... militar, bem como reconhecimento feito na fase investigativa e judicial. Coma a ré foram apreendidos 33 aparelhos de barbear, marca Prestobarba, ... -
Processo nº 0040692-80.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... judicial" apontada coatora, consta do laudo de ... exame de material \xC2" ... insegurança e de impunidade que a liberdade dos ... pacientes pode representar. ...
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Acórdão nº 70084545995 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... ausência de prejuízo, o que teria o potencial de incentivar a impunidade e estimular a criminalidade. Tese não acolhida ... 3. Ausência de ... durante o repouso noturno seja \"utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria\" (STJ - REsp n. 1.888.756/SP, ...
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Acórdão nº 0308090-68.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... grave ameaça com o emprego de uma faca ... para garantir a impunidade do delito e a ... detenção da res subtraída ... VI - O princípio da ... a prática do delito, a circunstância ... judicial não pode ser valorada ... negativamente. Assim, tal circunstância, ...
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Acórdão Nº 0002686-82.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... -base em 2 anos e 4 meses ou 27 meses para cada circunstância judicial valorada negativamente, dentre do espaço temporal de 18 anos ou 216 meses ... PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE E VANTAGEM DE OUTRO CRIME - ART. 61, §2, INCISO IV, CP. FRAÇÃO DE 1/6 ...
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Processo nº 0475811-05.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... valorada como circunstância judicial desfavorável apta a ... recrudescer a pena-base. ... impunidade ...
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Processo nº 0512608-77.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 24 de Octubre de 2017
... em dinheiro, ainda que ausente ordem judicial" para o ... ingresso na residência dos réus. Na verdade, a pr\xC3" ... impunidade de crimes ...
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Processo nº 0003617-45.2016.8.19.0052 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... radiotransmissor, ainda que ausente ordem judicial" para ... o ingresso nas residências existentes em um\xC2" ... transformar em garantia de impunidade de crimes ...